ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 537/2024, DE 23 DE ABRIL DE 2024

LEI MUNICIPAL Nº 537/2024, DE 23 DE ABRIL DE 2024

 

“AUTORIZA ao Poder Executivo realizar DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL DOMINICAL, situada em área EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, Pessoa Juridica de Direito Público, que propõe a construir a Sede da Defensoria Pública do Estado do Pará, no Município de Dom Eliseu, Pará.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DOM ELISEU, no interesse superior e predominante do Município APROVA e Eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Dom Eliseu autorizado a doar, para pessoa jurídica de direito público, denominada DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 34.639.526/0001-38, com endereço na Travessa Padre Prudêncio, nº 154, bairro do Comércio, Belém, Estado do Pará, 01 (um) lote, pertencente ao município, inscrito na matricula n.º 11.134, Ficha 1, Livro nº 2, Situado na Rua Santa Clara, Bairro Esplanada, Dom Eliseu/PA, com as seguintes confrontações: Frente medindo 30m, com a Rua Santa Clara, Lateral Direita medindo 42,45m com o Lote nº 04 “B”, Lateral Esquerda medindo 42,05m, com o Lote 03 “B” e Fundo 30,00m, sendo 4,83m com o Lote nº 05 e 25,17m com o Lote nº06, conforme delimitação em mapa constante no anexo I, parte integrante desta lei.

 

Art. 2º. A doação de que trata o art. 1.º desta lei, se destina exclusivamente para a construção da sede da Defensoria Pública do Estado do Pará, no município de Dom Eliseu/PA.

 

Parágrafo único. Se no prazo máximo de 02 (dois) anos a donatária deixar de dar a destinação prevista no caput deste artigo o imóvel doado retornará de pleno direito ao patrimônio público municipal.

 

Art. 3º. Não sendo cumprida a finalidade da doação de que trata o Art. 2º, no prazo de dois anos, a partir da data do registro da doação junto ao Registro de Imóveis competente, o imóvel reverterá ao patrimônio do Município mediante Decreto do Prefeito Municipal, salvo se iniciada a obra.

 

Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a escritura pública de doação, com a cláusula de reversão, nos termos do Art. 3º, correndo as despesas de escrituração e registro por conta do Município.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Eliseu, 23 de abril de 2024.

 

GERSILON SILVA DA GAMA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Claudiane de Souza Resende
Código Identificador:4943A1AB