ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RURÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
LEI Nº 485 DE 02 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a autorização legislativa para abertura de Crédito Adicional Especial na LDO, PPA e LOA vigente dá e outras providências.
O Prefeito Municipal de Ruropolis, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º-Fica aberto no Orçamento vigente deste Município, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 415.000,00 (Quatrocentos e Quinze Mil Reais), destinados a custear despesas de acordo comas seguinte Unidade Orçamentária.
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10.301.0010.2050 – Manutenção e Reforma dos Postos de Saude |
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R$ 215.000,00 |
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33.90.30.00 – Material de Consumo |
R$ 60.000,00 |
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Fonte: 1501.3110 - Transferências da União de Emendas Parlamentares Individuais |
R$ 30.000,00 |
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Fonte: 1501.3120 – Transferências da União de Emendas Parlamentaes de Bancada |
R$ 30.000,00 |
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33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fisica |
R$ 40.000,00 |
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Fonte: 1501.3110 - Transferências da União de Emendas Parlamentares Individuais |
R$ 20.000,00 |
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Fonte: 1501.3120 – Transferências da União de Emendas Parlamentaes de Bancada |
R$ 20.000,00 |
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33.90.39.00 – Serviços de Terceiros Pessoa Juridica |
R$ 40.000,00 |
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Fonte: 1501.3110 - Transferências da União de Emendas Parlamentares Individuais |
R$ 20.000,00 |
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Fonte: 1501.3120 – Transferências da União de Emendas Parlamentaes de Bancada |
R$ 20.000,00 |
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44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente |
R$ 75.000,00 |
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Fonte: 1501.3110 - Transferências da União de Emendas Parlamentares Individuais |
R$ 15.000,00 |
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Fonte: 1501.3120 – Transferências da União de Emendas Parlamentaes de Bancada |
R$ 15.000,00 |
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Fonte: 1500.1002 – Receita de Impostos Saude |
R$ 15.000,00 |
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Fonte: 1601.0000 – Transferencia do SUS – Bloco Estruturação |
R$ 15.000,00 |
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10.302.0010.2054 – Manutenção do Hospital - MAC |
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R$ 200.000,00 |
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33.90.30.00 – Material de Consumo |
R$ 60.000,00 |
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Fonte: 1501.3110 - Transferências da União de Emendas Parlamentares Individuais |
R$ 30.000,00 |
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Fonte: 1501.3120 – Transferências da União de Emendas Parlamentaes de Bancada |
R$ 30.000,00 |
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33.90.39.00 – Seriços de Terceiros Pessoa Juridica |
R$ 40.000,00 |
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Fonte: 1501.3110 - Transferências da União de Emendas Parlamentares Individuais |
R$ 20.000,00 |
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Fonte: 1501.3120 – Transferências da União de Emendas Parlamentaes de Bancada |
R$ 20.000,00 |
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44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente |
R$ 100.000,00 |
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Fonte: 1501.3110 - Transferências da União de Emendas Parlamentares Individuais |
R$ 10.000,00 |
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Fonte: 1501.3120 – Transferências da União de Emendas Parlamentares de Bancada |
R$ 20.000,00 |
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Fonte: 1500.1002 – Receita de Impostos Saude |
R$ 20.000,00 |
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Fonte: 1601.0000 – Transferencia do SUS – Bloco Estruturação |
R$ 20.000,00 |
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Fonte: 1632.0000 – Transferencia de Convenio – Estado/Saude |
R$ 20.000,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ 415.000,00 |
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Art. 2º - Os recursos necessários à execução do presente Crédito, ocorrerão à conta no valor de R$ 415.000,00 (Quatrocentos e Quinze Mil Reais), pela anulação total, da dotação consignada no Orçamento vigente, conforme estabelecidos no Art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, da forma a seguir discriminada.
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10.301.0010.1028 – Reforma e Ampliação do Hospital do Municipio |
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44.90.51.00 – Obras e Instalações |
R$ 415.000,00 |
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Fonte: 1601.0000 – Transferencia do SUS – Bloco Estruturação |
R$ 175.000,00 |
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Fonte: 1701.0000 – Outros Convênio do Estado |
R$ 240.000,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ 415.000,00 |
Art. 3°. Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º do presente projeto de lei através de decreto;
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, abrangendo todo o Exercício Financeiro 2025
Gabinete do Prefeito Municipal de Ruropolis(PA), em 02 de abril de 2025.
JOSE FILHO CUNHA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andréa Gobira Alencar
Código Identificador:49DC92A6