ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.290/2022 DE 23 DE AGOSTO DE 2022.

LEI Nº 5.290/2022

de 23 de agosto de 2022.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE MONTE ALEGRE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:

 

Art.1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Monte Alegre, Estado do Pará, parar o exercício financeiro de 2022, Crédito Especial no valor de R$ 120.000.00 (cento e vinte mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão

26

Fundo Municipal de Saúde

 

Unidade

2602

Fundo Municipal de Saúde

 

Projeto/ Atividade

10.302.0013.2067

Gestão de Programa TFD

 

Nat. da Despesa

3.3.90.39.00

Outros serv. de terc. pessoa jurídica

Valor R$

Fonte

15001002

Receita de Imposto de Trans.-Saúde.

R$ 10.000,00

Fonte

16000000

Transferência SUS Bloco de manutenção

R$ 110.000,00

 

Art.2° - O credito que trata o art. 1° terá como cobertura a seguinte redução orçamentária:

 

Órgão

26

Fundo Municipal de Saúde

 

Unidade

2602

Fundo Municipal de Saúde

 

Projeto/ Atividade

10.302.0013.2067

Ampliação e Reforma da Secretaria Municipal de Saúde

 

Nat. da Despesa

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Valor R$

Fonte

15000000

Receita de Imposto e Trans.-Saúde

R$ 120.000,00

 

Art. 3° - Para abertura do Crédito Especial previsto no artigo 1°, os serão utilizados para pagamentos da Gestão do Programa TFD.

 

Art. 4° - Fica autorizado a adequação dos valores das metas físicas e financeiras conforme autorizado no Art.1° desta lei nas ações previstas na Lei 410/2021, que trata do plano plurianual 2022/2025 e nas ações previstas na Lei 393/2021 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 mediante decreto do executivo municipal.

 

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 23 de agosto de 2022.

 

JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES

Presidente da Câmara Municipal

 

ALEX DIEGO GAMA DA COSTA

1º Secretário

 

MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES NUNES

2ª Secretária em Exercício


Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:4A35D8C3