ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.290/2022 DE 23 DE AGOSTO DE 2022.
LEI Nº 5.290/2022
de 23 de agosto de 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE MONTE ALEGRE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art.1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Monte Alegre, Estado do Pará, parar o exercício financeiro de 2022, Crédito Especial no valor de R$ 120.000.00 (cento e vinte mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
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Órgão |
26 |
Fundo Municipal de Saúde |
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Unidade |
2602 |
Fundo Municipal de Saúde |
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Projeto/ Atividade |
10.302.0013.2067 |
Gestão de Programa TFD |
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Nat. da Despesa |
3.3.90.39.00 |
Outros serv. de terc. pessoa jurídica |
Valor R$ |
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Fonte |
15001002 |
Receita de Imposto de Trans.-Saúde. |
R$ 10.000,00 |
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Fonte |
16000000 |
Transferência SUS Bloco de manutenção |
R$ 110.000,00 |
Art.2° - O credito que trata o art. 1° terá como cobertura a seguinte redução orçamentária:
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Órgão |
26 |
Fundo Municipal de Saúde |
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Unidade |
2602 |
Fundo Municipal de Saúde |
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Projeto/ Atividade |
10.302.0013.2067 |
Ampliação e Reforma da Secretaria Municipal de Saúde |
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Nat. da Despesa |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
Valor R$ |
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Fonte |
15000000 |
Receita de Imposto e Trans.-Saúde |
R$ 120.000,00 |
Art. 3° - Para abertura do Crédito Especial previsto no artigo 1°, os serão utilizados para pagamentos da Gestão do Programa TFD.
Art. 4° - Fica autorizado a adequação dos valores das metas físicas e financeiras conforme autorizado no Art.1° desta lei nas ações previstas na Lei 410/2021, que trata do plano plurianual 2022/2025 e nas ações previstas na Lei 393/2021 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 mediante decreto do executivo municipal.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 23 de agosto de 2022.
JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES
Presidente da Câmara Municipal
ALEX DIEGO GAMA DA COSTA
1º Secretário
MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES NUNES
2ª Secretária em Exercício
Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:4A35D8C3