ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.617, DE 26 DE JUNHO DE 2025.

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DO VEREADOR RENAN MONTEIRO GUIMARÃES.

 

O Prefeito Municipal de Oriximiná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Oriximiná, a Semana Municipal de Conscientização sobre o Autismo, a ser realizada, anualmente, na semana que compreende o dia 2 de abril, em alusão ao Dia Mundial de Conscientização do Autismo, com o objetivo de:

I - Promover campanhas educativas e informativas voltadas à população sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA);

II - Combater o preconceito, a discriminação e o estigma relacionados ao autismo;

III - Estimular o respeito à diversidade e a inclusão das pessoas com TEA nos diversos espaços sociais;

IV - Valorizar e divulgar boas práticas adotadas por instituições públicas e privadas no atendimento e inclusão de pessoas com TEA;

V - Incentivar a participação de escolas, órgãos públicos, profissionais de saúde, entidades sociais e da população em geral.

§ 1º As ações poderão incluir palestras, rodas de conversa, atividades culturais, iluminação de prédios públicos na cor azul, exposições, atendimentos informativos, oficinas e demais atividades relacionadas à temática.

§ 2º A Semana poderá ser organizada pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e/ou, na ausência do Conselho, pela Secretaria Municipal de Saúde, com apoio dos órgãos municipais competentes.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná/PA, 26 de junho em 2025.

 

JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Eric Airton da Luz Farias
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