ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA AZUL DO NORTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°386/GPMAAN/2013
“ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 145, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2001, E PRORROGA O MANDATO ATUAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES PARA FINS DE ADEQUAÇÃO AO PROCESSO UNIFICADO EM TERRITÓRIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Água Azul do Norte, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- O Art. 125°, da Lei Municipal, 145, de 06 de novembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 125° - O Conselho Tutelar do Município de Água Azul do Norte, será composto por cinco membros com mandato eletivo de quatro anos, permitida uma recondução.”
Art. 2º- Para fins de unificação do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Água Azul do Norte – Pa, nos termos do caput do Art. 139, parágrafos 1º e 2º da Lei Federal n° 8096/90, alterado pela Lei n°12696 de 25 de Julho de 2012, ficam prorrogados em caráter excepcional o mandato dos atuais Conselheiros Tutelares, até a posse daqueles Conselheiros que forem escolhidos no primeiro processo unificado em todo território nacional.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos legais à 29 de junho de 2013.
Dê-se ciência, publique e cumpra-se.
Água Azul do Norte-PA, em 05 de Setembro de 2013.
JOSÉ FILHO COSTA PALMEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daiana Caroline de Mira
Código Identificador:4AEC5CDB