ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.624/2019 -DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS-ANDREIA DA SILVA CARVALHO
LEI Nº 1.624/2019 Novo Repartimento, 26 de setembro de 2019.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Novo Repartimento, Estado do Pará, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Novo Repartimento aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica por força da presente Lei, o Poder Executivo autorizado a conceder TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE de um terreno urbano do Patrimônio Municipal, em favor de ANDREIA DA SILVA CARVALHO, brasileira, maior, casada, portador da cédula de identidade nº. 5394071 3 Via PC/PA. e do CPF nº. 862.137.762-49 localizado na Rua Uruguai, Quadra 05, Lotes nº’s 16 e 17 Bairro:Vale do Sol I, envolvendo uma área de 525,00m², com perímetro 92,00 Metros.
Partindo do PONTO F-01, situado na divisa com o Lote 15, deste segue com Azimute plano de 263°07’27” e distância de 25,00 Metros. Chega-se ao PONTO F-02, que faz divisa com o lote 10, deste segue com Azimute plano de 353°07’27” e distância de 21,00 Metros, chega-se ao PONTO F- 03, que faz divisa com o lote 18, deste segue com azimute plano de 83º07’27 e distância de 25,00 Metros. Chega-se ao PONTO F-04, divisa com a Rua Uruguai, deste segue com azimute plano de 173º07’27” e distância de 21,00 Metros. Chega-se ao PONTO F-01, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Art. 2º - A Concessão de que trata o artigo, será feita nos termos da Lei Municipal nº 308/2002 de 02/09/2002.
Art. 3º - O valor atribuído ao terreno de acordo com a planilha de avaliação constante dos autos é R$ 8.032,50 ( Oito Mil Trinta e Dois Reais Cinquenta Centavos).
Art. 4º - Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Repartimento, Estado do Pará, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de setembro de 2019.
DEUSIVALDO SILVA PIMENTEL
Prefeito Municipal.
HELIO VIANA DO NASCIMENTO
Secretário de Gabinete.
Publicado por:
Joelma Pereira Lima
Código Identificador:4AFAD5F6