ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 836/2025

Cria o Conselho Municipal de Agricultura e Abastecimento - CMA.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE MARITUBA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 90 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

 

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Agricultura e Abastecimento de Marituba, doravante denominado CMA, órgão colegiado, permanente, de deliberação coletiva, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Agricultura, Aquicultura, Abastecimento e Pesca de Marituba-SEDAP, com o objetivo de promover e coordenar ações voltadas ao desenvolvimento sustentável da agricultura, aquicultura, abastecimento e pesca no Município de Marituba.

 

Art. 2º São finalidades do CMA:

I - propor, sugerir e discutir políticas públicas para o desenvolvimento da agricultura, pecuária, piscicultura, aquicultura, pesca e abastecimento do Município de Marituba;

II - acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução das obras, ações e atividades relacionadas à Agricultura e Abastecimento no Município de Marituba;

III - acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução de projetos incluídos no Orçamento Anual e Plurianual nos planos do Governo Municipal relacionadas à Agricultura e Abastecimento;

IV - defender as prioridades para a Agricultura, a serem incluídas no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e Orçamento Anual, submetidas à apreciação da Câmara Municipal;

V - promover e estimular a participação das comunidades de Agricultores, Produtores Rurais, Associações, Cooperativas e Entidades de Classes no planejamento e na execução dos planos e obras relacionados à Agricultura e abastecimento, visando a defesa do interesse da população do Município;

VI - fomentar a integração e diálogo entre os diversos atores do setor agrícola, como agricultores, entidades, associações e poder público; e

VII - realizar reuniões, debates, encontros e seminários, visando ampliar e consolidar a participação da população agricultora nas discussões e decisões do Conselho Municipal de Agricultura e Abastecimento.

 

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

 

Art. 3º O CMA será composto por 10 (dez) membros titulares e respectivos suplentes, de forma paritária, representando os seguintes segmentos; sendo:

I - 05 (cinco) Representantes do Poder Público, sendo;

a) 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Agricultura, Aquicultura, Abastecimento e Pesca de Marituba- SEDAP;

b) 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Meio Ambiente- SEMMAS;

c) 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Educação- SEMED;

d) 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Assistência Social-SEMASC;

e) 01 (um) membro da Câmara Municipal;

 

II - 05 (cinco) Representantes da Sociedade Civil, sendo;

a) 01 (um) representante de Sindicato de Agricultura de Marituba;

b) 01 (um) representante de Cooperativa de Agricultores e Produtores rurais do Município de Marituba;

c) 03 (três) representantes de Associações e Produtores rurais existentes no Município de Marituba;

Parágrafo único: considera-se produtores rurais pessoas físicas ou jurídicas que desenvolvem a atividade agropecuária, pesqueira ou silvicultural, bem como a extração de produtos primários, vegetais ou animais.

 

Art. 4º Os membros do CMA serão indicados e nomeados através de Decreto do Poder Executivo Municipal, obedecendo as indicações feitas pelas respectivas entidades.

 

Art. 5º O mandato dos membros do CMA será de 2 (dois) anos, permitida a recondução por uma única vez.

§1º Os representantes de Órgão da Administração Direta da Prefeitura Municipal poderão ser substituídos antes do término do mandato, por decisão da Chefe do Poder Executivo Municipal.

§2º Cada membro efetivo terá um suplente, que o substituirá em suas faltas e impedimentos.

 

Art. 6º O CMA terá como presidente o Secretário Municipal de Desenvolvimento da Agricultura, Aquicultura, Abastecimento e Pesca de Marituba- SEDAP, que terá um(a) secretário (a) eleito (a) entre os seus membros.

 

Art. 7º Serão gratuitos e considerados de natureza relevante os serviços prestados pelos membros do CMA.

 

Art. 8º O processo de formação e instalação do primeiro Conselho deverá ser coordenado por Comissão constituída por um representante da Prefeitura Municipal, um representante da Câmara Municipal, um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura, Aquicultura, Abastecimento e Pesca-SEDAP e um representante da sociedade civil de Marituba.

 

Parágrafo único – Esta comissão será extinta imediatamente após a realização da eleição do primeiro Conselho Municipal de Agricultura e Abastecimento.

 

Art. 9º. O Regimento Interno do Conselho será elaborado e aprovado por seus membros, no prazo máximo de sessenta dias após a publicação desta Lei.

 

Art. 10. O Conselho será instituído na Conferência Municipal de Agricultura e Abastecimento.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 23 de dezembro de 2025.

 

 PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR

 Prefeita Municipal

 

Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, em 23 de dezembro de 2025.

 

MIKHAIL GUIMARAES PEROUANSKY

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Maurineide Barata de Lima
Código Identificador:4B9046E6