ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL-681-2023, DE 13 DE OUTUBRO DE 2023.

LEI MUNICIPAL Nº 681/2023, DE 13 DE OUTUBRO DE 2023.

 

DISPÕE SOBRE A MARGEM CONSIGNÁVEL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, EFETIVOS, COMISSIONADOS E AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ABAETETUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, Estado do Pará, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Mesa Diretora da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. As consignações em folha de pagamento terão como limite máximo 50% (cinquenta) da remuneração bruta mensal do servidor, abatendo-se os descontos obrigatórios.

§ 1º. A administração da Câmara Municipal não responderá pela consignação nos casos de perda do cargo ou emprego ou insuficiência de limite da margem consignável.

§ 2º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a celebrar convênio com Instituições Financeiras e/ou Cooperativas de Crédito, autorizadas pelo Banco Central do Brasil, para que as mesmas disponibilizem aos Servidores do Legislativo e aos Vereadores empréstimos consignados, mediante averbação das prestações em folha de pagamento do beneficiário do crédito, com sua autorização expressa.

§ 3º. A Câmara Municipal de Abaetetuba não terá qualquer responsabilidade solidária no pagamento dos referidos empréstimos consignados

Art. 2º. A presidência da Mesa fiscalizará o cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 3º. Aplica-se a esta lei no que couber o disposto na Lei Municipal nº. 536/2019

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1ºde outubro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita de Abaetetuba, Estado do Pará, em 13 de Outubro de 2023.

 

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO

Prefeita Municipal de Abaetetuba


Publicado por:
Jaqueline Machado Pantoja
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