ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.363/2024 DE 18 DE JUNHO DE 2024.

LEI Nº 5.363/2024

de 18 de junho de 2024.

 

ALTERA A LEI Nº 5.244/2019 QUE TRATA DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COM A OUTORGA DE TÍTULOS DE PROPRIEDADE E LEGITIMAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:

 

Art. 1º A Lei nº 5.244/2019 passa a viger acrescido dos seguintes dispositivos:

“Art. 7º-A. A regularização fundiária de áreas de até 10.000m² (dez mil metros quadrados) tendo como beneficiário pessoa jurídica de direito privado, associação constituída sem fins lucrativos e em dia com suas obrigações estatuárias, ocorrerá de forma gratuita.

§1º. Como clausula de resolução a entidade beneficiária terá um prazo de 5 (cinco) anos para proceder com edificações e demais benfeitorias, sob pena de reversão ao patrimônio público, não assistindo a beneficiária direito a qualquer tipo de indenização;

§2º. Na hipótese de dissolução da entidade social, o imóvel concedido voltará ao acervo do município;

§3º. O imóvel concedido objeto de regularização fundiária, não poderá ser alienado, sem que decorra o prazo de 10 (dez) anos a contar da data da concessão do título.

Art. 7º-B. As entidades associativas deverão apresentar juntamente com o requerimento os seguintes documentos:

a) Estatuto da associação devidamente registrado no cartório de registro de documentos;

b) Ata de eleição dos membros da diretoria e do conselho fiscal registrada no cartório de registro de documentos, devendo os mandatos estarem em plena vigência;

c) Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda;

d) Comprovação de regularidade junto a Fazenda Nacional;

e) Certidão negativa de execução judicial expedida pelo Poder Judiciário;

f) A entidade para ter direito a esse benefício deverá ter no mínimo 5 (cinco) anos de existência devidamente comprovada.”

 

Art. 2º. O processo de Regularização Fundiária de que trata esta Lei, seguirá o estabelecido na Lei Municipal nº 5.244/2019.

 

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 18 de junho de 2024.

 

JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES

Presidente da Câmara Municipal

 

DENILSON DE ARAÚJO OLIVEIRA 

1º Secretário

 

ROVER KEMMER XAVIER E SILVA

2ª Secretário


Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:4BC55261