ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.814/2024.

Altera os artigos 13 e 36, da lei municipal n° 4.806/2014, acrescenta mais 04 vagas para o cargo de Assessor Jurídico municipal e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bragança, Estado do Pará APROVOU e eu, Prefeito Municipal de Bragança, no uso de minhas atribuições conferidas nos termos da lei Orgânica do Município, SANCIONO e publico a seguinte lei:

 

Art. 1° - O artigo 13 da Lei Municipal n° 4.806/2024, passa a vigora com as seguintes alterações:

 

CAPÍTULO II

DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

“Art. 13 - O Quadro de Cargos de Provimento em Comissão é constituído do seguinte Grupo, com a respectiva nomenclatura:”

 

I - PMB - “DAS” - Direção e Assessoramento Superior;

 

II – Constituição dos Cargos e seu Quantitativo:

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

QTDE.

ASSESSOR DAS 1

50

ASSESSOR DAS 2

40

ASSESSOR DAS 3

30

PROCURADOR GERAL

01

ASSESSOR JURÍDICO

07

TOTAL

128

 

Art. 2° - O artigo 36 da Lei Municipal n° 4.806/2024, passa a vigora com as seguintes alterações:

 

CAPÍTULO II

DA CRIAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

“Art. 36 – Ficam criados na Estrutura dos Órgãos da Administração Pública Municipal de Bragança conforme abaixo, os Cargos de Provimento em Comissão de acordo com o Art. 14, desta Lei, e terão a classificação de acordo com a natureza da função inerente aos mesmos, para servir as respectivas Secretarias e demais órgãos:

 

I – Secretarias Municipais:

Composta pelos 13 (treze) Secretários Municipais;

 

II – Procuradoria Geral do Município (PGM).

Para compor o quadro de servidores municipais, fica criado a função de:

- Procurador Geral do Município: exercido por um advogado nomeado como Cargo de Provimento em Comissão de livre nomeação pelo Chefe do Executivo Municipal, com remuneração equiparada ao cargo de Secretário Municipal, acrescido de 50% de gratificação sobre o salário base.

 

- Assessoria Jurídica do Município: composta de máximo (07) seis advogados e nomeados como Cargos de Provimento em Comissão, tendo como remuneração o valor de R$5.500,00;

 

III – Controladoria Geral do Município:

a composição do quadro de servidores será composto de:

- Controlador Geral do Município: exercido por um servidor nomeado como Cargo de Provimento em Comissão, que tenha graduação nível superior, com remuneração equiparada ao cargo de Secretário Municipal.”

 

Art. 3º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança, Estado do Pará, em 18 de dezembro de 2024.

 

RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Bragança


Publicado por:
José Carlos Pereira Gomes
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