ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI Nº 1010/2019 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Paragominas, para o exercício financeiro 2020.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PARAGOMINAS ESTADO DO PARÁ APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR PAULO POMBO TOCANTINS, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte L.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES COMUNS
Artigo 1º- Esta Lei em consonância com as disposições sobre a matéria, contidas no artigo 165 da Constituição Federal, na Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, na Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, e na Lei Municipal n. 994 de 12 de julho de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, estima a receita e fixa a despesa do município de PARAGOMINAS para o exercício de 2020,compreendendo:
I- Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, incluindo os órgãos da administração direta, indireta e fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal.
II- Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos da Administração direta, Indireta bem como fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, que desenvolvam ações nas áreas de Saúde, Previdência e Assistência Social.
DOS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL.
Artigo 2º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social para o exercício de 2020, estima a Receita em R$ 472.827.550,00(Quatrocentos e Setenta e dois milhões Oitocentos e Vinte Sete mil Quinhentos e Cinquenta reais) e fixa a Despesa em igual valor, desdobrada e demonstrada nos seguintes agregados:
I - O Orçamento Fiscal para o exercício de 2020, estima a Receita em R$ 345.816.600,00(Trezentos e Quarenta e cinco milhões, oitocentos e dezesseis mil seiscentos reais), e fixa a Despesa em igual valor.
II - O Orçamento da Seguridade Social para o Exercício de 2020, estima a Receita em R$ 127.010.950,00 (Cento e vinte sete Milhões dez Mil novecentos e cinquenta Reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Artigo 3º - As Receitas serão estimadas por Categoria Economica, segundo a origem dos recursos, conforme o disposto abaixo:
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RECEITA MUNICIPAL |
R$ |
472.827.550,00 |
|
Receita Corrente |
R$ |
371.181.250,00 |
|
Receita de Capital |
R$ |
101.646.300,00 |
Artigo 4º - O conjunto das Receitas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social decorrerá dos Tributos, Rendas e Outras Receitas, na forma estabelecida na legislação vigente, de acordo com o desdobramento aseguir:
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Receita |
Valor (R$ 1,00) |
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RECEITA CORRENTE |
R$ |
379.222.500,00 |
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Receita de Imposto, Taxa e Contribuição de Melhoria |
R$ |
33.000.000,00 |
|
Receita de Contribuição |
R$ |
21.281.800.00 |
|
Receita Patrimonial |
R$ |
18.010.300,00 |
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Receita de Serviço |
R$ |
14.670.000,00 |
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Transferência Corrente |
R$ |
285.065.100,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
R$ |
7.195.300,00 |
|
RECEITA DE CAPITAL |
R$ |
101.646.300,00 |
|
Operação de Crédito |
R$ |
87.001.100,00 |
|
Alienação de Bens |
R$ |
1.000.000,00 |
|
Transferência de Capital |
R$ |
13.645.200,00 |
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RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA – CORRENTE |
R$ |
16.438.750,00 |
|
Receita de Contribuição |
R$ |
14.438.750,00 |
|
Receita de Serviço |
R$ |
2.000.000,00 |
|
DEDUÇÃO DE RECEITA |
R$ |
24.480.000,00 |
|
Dedução do FUNDEB |
R$ |
(24.480.000,00) |
|
TOTAL GERAL |
R$ |
472.827.550,00 |
Artigo 5º - O conjunto das Despesas dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social obedecerá às diretrizes e metas estabelecidas nos anexos desta Lei, com o desdobramento abaixo:
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DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA E GRUPO |
Valor (R$ 1,00) |
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Despesa Corrente |
R$ |
297.595.500,00 |
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Pessoal e Encargos Sociais |
R$ |
176.940.300,00 |
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Juros e Encargos da Dívida |
R$ |
309.000,00 |
|
Outras Despesas Correntes |
R$ |
120.346.200,00 |
|
Despesa de Capital |
R$ |
145.355.900,00 |
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Investimento |
R$ |
141.834.500,00 |
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Inversão Financeira |
R$ |
1.232.400,00 |
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Amortização da Dívida |
R$ |
2.289.000,00 |
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Reserva Orçamentária RPPS |
R$ |
29.876.150,00 |
|
Reserva de Contigência |
|
0,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ |
472.827.550,00 |
Artigo 6º - VETADO
CAPÍTULO II
DA AUTORIZAÇÃO PARA CORREÇÃO, REMANEJAMENTO E ABERTURA DE CRÉDITO.
Artigo 7º - Os recursos orçamentários, tanto das receitas quanto das despesas, da Administração Direta, poderão ser corrigidos, se necessário, a cada bimestre.
Parágrafo Único – A aplicação da correção prevista no “caput” deste Artigo será efetuada através de Ato próprio do Chefe do Executivo, de acordo com a variação do INPC no período.
Artigo 8º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (Vinte por cento) da despesa no orçamento corrigida, inclusive com a abertura de nova classificação por natureza de despesa e Fonte de recursos.
a) – Para atender a insuficiência de dotações orçamentárias, com recursos resultantes do excesso de arrecadação, nos termos do Art. 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de março de1964;
b) - Utilizando como fonte de recurso o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2019, nos termos do inciso I, parágrafo 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
II – Abrir créditos adicionais suplementares pelo valor do seu excesso de arrecadação, às dotações referentes a:
a) recursos provenientes do Sistema Único de Saúde – SUS e suas aplicações financeiras
b) recursos provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação–
FNDE e de suas aplicações financeiras
c) recursos provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS e de suas aplicações financeiras
d) Receitas resultantes de impostos vinculados às educação e a saúde
e) recursos provenientes de Convênio com a União e seus órgãos da administração direta e indireta,
f) recursos provenientes de Convênio com o Estado e seus órgãos da administração direta e indireta,
g) recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
III – Abrir crédito adicional suplementar, mediante o remanejamento parcial ou total de recursos inter e intra grupos de contas, no âmbito de cada projeto ou atividade, a que pertencem;
IV – Abrir crédito adicional suplementar para atendimento de despesas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, mediante a utilização de recursos provenientes da reserva de contingência,
Parágrafo Único: Fica ainda autorizado sem incidência ao limite previsto no Inciso I deste artigo, os créditos:
I - destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativas a inativos e pensionistas, honras de aval, serviços da dívida pública, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de recursos vinculados, até o limite de 9% (nove por cento) do total da despesa fixada no artigo 2º destalei.
II – os abertos mediante a utilização de recursos na forma prevista no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de1964.
Artigo 9º – Fica autorizado o Poder Legislativo a:
I. Suplementar a despesa da Câmara Municipal, observando o limite do Artigo 8º, Inciso I, utilizando como fonte de recurso a anulação parcial ou total de suas próprias dotações orçamentárias.
II. Abrir crédito adicional suplementar, mediante o remanejamento parcial ou total de recursos inter e intra grupos de contas, no âmbito de cada projeto ou atividade, a que pertencem.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 10– Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita, a fim de se obter na execução, o equilíbrio orçamentário.
Artigo 11– A despesa total com pessoal em cada período de apuração não poderá exceder a 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida, conforme os artigos 18,19 e 20 da Lei Complementar nº 101/00.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 12– O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentária constantes desta Lei e de seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência ou desmembramento de órgão e entidades, com autorização legislativa, bem como, alteração de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, definida na Lei de Diretrizes Orçamentária.
Artigo 13- Fica o Poder Executivo autorizado a corrigir os anexos do PPA e LDO para adequá-los à presente Lei Orçamentária Anual.
Artigo 14– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2020.
Artigo 15– Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 20 de dezembro de 2019.
PAULO POMBO TOCANTINS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jorge Pascoa da Silva
Código Identificador:4C3D9A69