ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.413/2018
“Altera o caput do Art. 22 da Lei Municipal nº 6.345/14”.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, estatui e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica alterado o artigo 22 da Lei Municipal nº 6.345/14, que dispõe sobre os subsídios dos Conselheiros Tutelares, para alterar os valores destes, com a seguinte redação:
“Art. 22 – Os Conselheiros Tutelares receberão subsídios nos termos do art. 39, parágrafo 4º, da Constituição Federal de 1988, correspondente ao valor de R$ 1.715,00 (um mil setecentos e quinze reais), reajustado pelo mesmo índice e período de reajuste geral dos servidores públicos municipais”.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 20 de dezembro de 2018.
FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO
Prefeito Municipal de Capanema
Registrada e Publicada Em, 20 / 12 / 2018
ANTONIO MARIA DE NAZARÉ MOREIRA
Secretário Municipal de Administração
Decreto Nº 002/2017
FFFN/AMNM/AKL
Publicado por:
Antonio Carlos Rodrigues de Andrade Filho
Código Identificador:4C913A46