ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.081/2017.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ALIENAR, sob forma de venda, um terreno pertencente ao Município de Itaituba, localizado na Rua Primeira, nº 208, Bairro São Francisco, setor 0003, quadra 143, lote 0153, inscrição municipal nº 10799, medindo 12,50 metros de frente, 15,64 metros de fundos por 67,15 metros pelas laterais direita e esquerda, perfazendo uma área total de 935,14 metros quadrados, limitando-se: pela Frente, com a Rua Primeira; pelo LADO DIREITO, com a casa nº 204; pelo LADO ESQUERDO, com a casa nº 216 e pelos FUNDOS, com Jesus Cristino de Jesus Lira, em favor de JESUS CRISTINO DE JESUS LIRA, no valor avaliado pela Coordenadoria Municipal de Tributos/Imobiliário, conforme Processo nº 00001.0000802/17-90.
Parágrafo Único. O imóvel objeto desta alienação possui destinação Residencial.
Art. 2° Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da entrada em vigor desta Lei, sem que o(a) favorecido(a) tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Coordenadora Municipal de Tributos/Imobiliário.
Art. 3° A presente COMPRA DE TERRENO será de conformidade com o contido na Lei Municipal n° 1.197/93 e alterações posteriores, que disciplina a Alienação de Terras Patrimoniais do Município.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 30 de agosto de 2017.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos trinta dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete.
RONNY VONN CORREA DE FREITAS
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:4CB59FAB