ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.270/2026

LEI MUNICIPAL Nº 1.270/2026 28 DE JULHO DE 2026

 

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO TRADIÇÃO TROPEIRA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS/PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS/PA, Sr. SIDNEY ROSA no exercício de suas atribuições, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Tradição Tropeira, entidade de caráter cultural, sem fins lucrativos, com atuação no Município de Paragominas/PA, dedicada à promoção, preservação e valorização da cultura tropeira, das tradições sertanejas e das manifestações culturais populares.

 

Art. 2º A entidade de que trata esta Lei tem como finalidade desenvolver atividades culturais, recreativas e sociais, especialmente por meio da organização e incentivo de cavalgadas, encontros culturais, ações de valorização da cultura raiz, fortalecimento dos costumes regionais e promoção da integração comunitária.

 

Art. 3º A declaração de utilidade pública de que trata esta Lei não dispensa a entidade do cumprimento das exigências legais, estatutárias e fiscais previstas na legislação vigente.

 

Art. 4º A entidade deverá manter suas atividades voltadas ao interesse coletivo, observando os princípios da legalidade, transparência e finalidade social e cultural.

 

Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas/PA, em 28 de julho de 2026.

 

SIDNEY ROSA

Prefeito do Município de Paragominas/PA

 


Publicado por:
Glaudecy Viana de Sousa
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