ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ

PODER LEGISLATIVO

PODER LEGISLATIVO - EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 019/2026

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 019/2026

 

“ALTERA O ARTIGO 132-A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

A MESA DA CÂMARA DE RONDON DO PARÁ, em nome do povo, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Município de Rondon do Pará:

 

Art. 1º.  O Art. 132-A da Lei Orgânica do Município de Rondon do Pará, criado através da Emenda à Lei Orgânica nº 015/2022 de 26 de abril de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 132-A. As emendas parlamentares impositivas apresentadas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual serão de execução orçamentária e financeira obrigatória, observadas as disposições da Constituição Federal, desta Lei Orgânica, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da legislação complementar aplicável e dos normativos do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.

§1º As emendas parlamentares individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser aprovadas até o limite de 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento) da Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior, sendo que metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

§2º As emendas parlamentares impositivas de bancada ou coletivas, quando apresentadas pelas bancadas partidárias com representação na Câmara Municipal, poderão ser aprovadas até o limite de 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior, observados os requisitos constitucionais e legais aplicáveis.

§3º A execução das programações decorrentes das emendas parlamentares impositivas deverá ocorrer de forma equitativa, observados critérios objetivos, impessoais e igualitários, independentemente de sua autoria.

§4º As emendas parlamentares deverão guardar compatibilidade com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei Orçamentária Anual e atender às regras constitucionais, fiscais, orçamentárias, técnicas, de transparência e de rastreabilidade.

§5º As programações previstas neste artigo não serão de execução obrigatória nas hipóteses de impedimento de ordem técnica ou legal devidamente motivado e comprovado.

                 §6º Lei Complementar disporá sobre:

I – as hipóteses de impedimento de ordem técnica ou legal;

II – os procedimentos e prazos para identificação, comunicação, saneamento e eventual remanejamento das programações impedidas;

III – os critérios de execução equitativa;

IV – a elaboração, análise e aprovação dos Planos de Trabalho;

V – as regras de transparência, controle e rastreabilidade;

VI – os procedimentos para prestação de contas;

VII – as demais condições necessárias à execução das emendas parlamentares impositivas.

            §7º As programações decorrentes de emendas individuais destinadas às ações e serviços públicos de saúde serão computadas para fins de cumprimento do mínimo constitucional aplicável à saúde.

           §8º Havendo necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira para cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a execução das emendas parlamentares observará redução proporcional nos termos da legislação aplicável.

           §9º A execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares impositivas fica condicionada ao cumprimento permanente das exigências de transparência e rastreabilidade e, quando exigida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, à existência de Certidão de Atendimento válida.

          §10. A Lei de Diretrizes Orçamentárias disciplinará, quando necessário, os cronogramas complementares de apresentação, análise, execução, remanejamento e tratamento dos restos a pagar relativos às emendas parlamentares impositivas.

           Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas as demais disposições da Lei Orgânica do Município de Rondon do Pará.

 

Câmara Municipal de Rondon do Pará, 09 de novembro de 2026.

 

MIGUEL RODRIGUES MARQUES

Presidente da Câmara Municipal

 

MAISA CARVALHO LEOTTI                                  WILDENBERG MELO SOUSA

Primeira Secretária                                                             Segundo Secretário


Publicado por:
Monica Porto Souza
Código Identificador:4CD67B35