ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.795/2023
A Câmara Municipal de Bragança, Estado do Pará APROVOU e eu, Prefeito do Município de Bragança, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, SANCIONO e publico a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o Uso de Bem Imóvel Público à Faculdade ITPAC Bragança, mantida pela ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO LTDA, CNPJ/MF sob o nº 10.261.569/0001-64, para a CONSTRUÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE SAÚDE (CIS) AMBULATÓRIO ESCOLA AFYA BRAGANÇA/PA, o uso do bem imóvel a seguir descrito: O imóvel é uma área parte integrante de terras com a superfície de 4.657,00 m2 (quatro mil, seiscentos e cinquenta e sete metros quadrados), situado na Av. Juscelino Kubitsheck, nº 01, quadra/lote 235/440, Bairro: Vila Sinhá, na cidade de Bragança/PA.
Art. 2º. A cessão de direito real de uso será efetivada mediante a celebração de contrato administrativo de cessão de uso do imóvel pelo prazo de 20 (vinte anos) anos e se dará de forma gratuita.
Parágrafo Único: O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado por igual período, através de Lei específica, a critério da Administração Pública, com escopo de atender ao interesse público devidamente caracterizado através de motivação expressa.
Art. 3º. Transcorrido o prazo que trata o caput desse artigo, o imóvel retornará à posse do município, com posse de todas as benfeitorias realizadas e sem nenhum ônus ao cofre público.
Art. 4º. A entidade concessionária responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venha a incidir sobre o imóvel objeto da concessão a que se refere esta Lei.
Art. 5º. A formalização do feito, se fará por termo de cessão de uso, no qual constarão as cláusulas definidoras das obrigações e responsabilidades das partes.
Construção do Centro Integrado de Saúde – PREVISÃO INICIAR AS OBRAS EM 2024;
Considerações Diferencial: implantar equipamento público que irá garantir a transformação no atendimento especializado em todo o Município de Bragança e região.
Infraestrutura, equipamentos e gestão é de responsabilidade da AFYA Bragança;
O serviço será via regulação / termo de convênio com a prefeitura/SUS.
Para viabilizar o projeto haverá antecipação da contrapartida MM;
Contribuirá para melhorar à transferência de recursos do FNS. Quanto maior o percentual de pessoas atendidas no município maior o valor do repasse anual.
Art. 6º. Resolve-se a concessão antes de seu termo se a concessionária der ao imóvel destinação diversa da estabelecida ou não utilizar para a sua finalidade.
Art. 7º. O Poder Executivo Municipal expedirá Decreto regulamentando o funcionamento da presente Lei.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança-PA, em 18 de dezembro de 2023.
RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Carlos Pereira Gomes
Código Identificador:4D2B6F87