ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.368/2024 DE 24 DE JUNHO DE 2024.

LEI Nº 5.368/2024

de 24 de junho de 2024.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Monte Alegre, Estado do Pará, para o exercício financeiro de 2024, Crédito Especial no valor de R$ 2.292.817,80 (dois milhões duzentos e noventa e dois mil, oitocentos e dezessete reais e oitenta centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão

26

Fundo Municipal de Saúde

 

Unidade

2602

Fundo Municipal de Saúde

 

Projeto/Atividade

10.301.0013.2133

Gestão dos Recursos Financeiros Transpostos e Transferidos na PAS -2024

Nat. da Despesa

3.1.90.04.00

Contratação por tempo determinado

Valor R$

Fonte

15001002

Receita de Imposto e Trans.-Saúde

300.000,00

Nat. da Despesa

3.1.90.11.00

Vencimentos e vant. fixas pessoal civil

Valor R$

Fonte

15001002

Receita de Imposto e Trans.-Saúde

400.000,00

Nat. da Despesa

3.1.90.13.00

Obrigações patronais

Valor R$

Fonte

15001002

Receita de Imposto e Trans.-Saúde

25.000,00

Nat. da Despesa

3.1.91.13.00

Obrigações patronais

Valor R$

Fonte

15001002

Receita de Imposto e Trans.-Saúde

25.000,00

Nat. da Despesa

3.3.90.30.00

Material de consumo

Valor R$

Fonte

15001002

Receita de Imposto e Trans.-Saúde

300.000,00

Nat. da Despesa

3.3.90.36.00

Outros serv. de terceiros pessoa física

Valor R$

Fonte

15001002

Receita de Imposto e Trans.-Saúde

50.000,00

Nat. da Despesa

3.3.90.39.00

Outros serv. de terc. pessoa jurídica

Valor R$

Fonte

15001002

Receita de Imposto e Trans.-Saúde

400.000,00

Nat. da Despesa

4.4.90.52.00

Equipamentos e material permanente

Valor R$

Fonte

15001002

Receita de Imposto e Trans.-Saúde

792.817,80

 

Art.2° - O crédito que trata o art. 1º terá como cobertura as seguintes reduções orçamentárias:

 

Órgão

33

Fundo Mun. de Gestão dos Rec. do FUNDEB

 

Unidade

3308

Fundo Mun. de Gestão dos Rec. do FUNDEB

 

Projeto/Atividade

12.361.0005.1056

Construção, Ampliação e Reforma de Escolas na Zona Rural

Nat. da Despesa

4.4.90.51.00

Obras e instalações

Valor R$

Fonte

15430000

Trans. do FUNDEB 30%-Comple. União-VAAR

2.292.817,80

 

Art. 3º - Para abertura do crédito Especial previsto no artigo 1º, os recursos serão utilizados para pagamentos:

Observadas as disposições do art. 200 da Constituição Federal, do art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do art. 2o desta Lei Complementar, para efeito da apuração da aplicação dos recursos mínimos aqui estabelecidos, serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde os referentes a:

I - vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária;

II - atenção integral e universal à saúde em todos os níveis de complexidade, incluindo assistência terapêutica e recuperação de deficiências nutricionais;

III - capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS);

IV - desenvolvimento científico e tecnológico e controle de qualidade promovidos por instituições do SUS;

V - produção, aquisição e distribuição de insumos específicos dos serviços de saúde do SUS, tais como: imunobiológicos, sangue e hemoderivados, medicamentos e equipamentos médico-odontológicos;

VI - saneamento básico de domicílios ou de pequenas comunidades, desde que seja aprovado pelo Conselho de Saúde do ente da Federação financiador da ação e esteja de acordo com as diretrizes das demais determinações previstas nesta Lei Complementar;

VII - saneamento básico dos distritos sanitários especiais indígenas e de comunidades remanescentes de quilombos;

VIII - manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças;

IX - investimento na rede física do SUS, incluindo a execução de obras de recuperação, reforma, ampliação e construção de estabelecimentos públicos de saúde;

X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais;

XI - ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições públicas do SUS e imprescindíveis à execução das ações e serviços públicos de saúde; e

XII - gestão do sistema público de saúde e operação de unidades prestadoras de serviços públicos de saúde.

Tais ações e serviços abrangem as despesas relacionadas à atenção primária e especializada, à vigilância em saúde, à assistência farmacêutica, incluindo obras, aquisição de veículos, serviços de terceiros, reformas, folha de pessoal vinculada à secretaria municipal de saúde, a aquisição de suprimentos, medicamentos, insumos, produtos hospitalares e quaisquer outras despesas que se fizerem necessárias, previstas nos respectivos planos de saúde.

Art. 4º - Fica autorizado a adequação dos valores das metas físicas e financeiras conforme autorizado no Art.1º desta lei nas ações previstas na Lei 5272/2021, que trata do Plano Plurianual 2022/2025 e nas ações previstas na Lei021/2023 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 mediante decreto do executivo municipal.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 24 de junho de 2024.

 

JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES

Presidente da Câmara Municipal em Exercício

 

ROVER KEMMER XAVIER E SILVA

1º Secretário em Exercício

 

MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES NUNES

2ª Secretária em Exercício


Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:4D46955C