ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU
CAMARA MUNICIPAL DE DOM ELISEU
CAMARA MUNICIPAL DE DOM ELISEU
EMENDA LEI ORGÂNICA
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 001/2014
Altera a Lei Orgânica do Município, a fim de proteger a Moralidade e a Probidade na Administração Pública Municipal, no âmbito do Município de Dom Eliseu/PA.
A Câmara Municipal de Dom Eliseu PROMULGA:
Art. 1º - Fica acrescido o inciso VI ao artigo 1º da Lei Orgânica do Município, com a seguinte redação:
“Art.1º .......................
VI - a participação popular”.
Art. 2º - Fica acrescido o inciso I ao parágrafo único ao artigo 2º da Lei Orgânica do Município, com a seguinte redação:
“Art.2º..........................
Parágrafo único.................
I - A lei poderá estabelecer outros símbolos, dispondo sobre seu uso no território do Município.”
Art. 3º - Fica alterado a “alínea c” do artigo 12º inciso I da Lei Orgânica do Município, com a seguinte redação:
“Art.12º.....................
Inciso I.......................
c) dação em pagamento;”
Art. 4° - Fica incluído no inciso IV do artigo 16 da Lei Orgânica Municipal, o termo “Lei Municipal”, fica o mesmo com a seguinte redação:
“Art. 16º.................................
Inciso IV – criar, organizar e suprimir Distritos e Subdistritos, observada a Legislação Estadual e Municipal.”
Art. 5° - Fica alterado para correta adequação o termo “§1°” do artigo 20° da Lei Orgânica do Município, para constar “parágrafo único”, fica o mesmo com a mesma redação:
“ Art. 20°...................
Parágrafo único - .................”
Art 6° - Fica acrescido o inciso XVIII ao art. 22º da Lei Orgânica do Município, com a seguinte redação:
“Art. 22° .............................
Inciso XVIII - proporcionar aos Vereadores, Assessores e Servidores e demais agentes políticos as condições necessárias para o aperfeiçoamento profissional, participando de simpósios, cursos, congressos e encontros objetivando a reciclagem e o fiel cumprimento de suas atribuições funcionais.”
Art. 7° - Fica alterado o artigo 24° da Lei Orgânica do Município, para constar a seguinte redação:
“Artigo 24° - No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, em horário predeterminado pelo Regimento Interno desta Câmara, em sessão solene de instalação, independentemente de número, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.”
Art. 8° - Fica acrescido o parágrafo 3° ao art. 24º da Lei Orgânica do Município, com a seguinte redação:
“Art. 24° ...............
..............................
§ 3° - Os demais atos relacionados aos constantes neste artigo serão convencionados pelo Regimento Interno, desde que em consonância com a Lei Orgânica do Município.”
Art. 9° - Fica alterado o artigo 25° da Lei Orgânica do Município, para constar a seguinte redação:
“Art. 25° - O mandato de Vereador será remunerado, na forma fixada pela Câmara Municipal, através de seu Regimento Interno ou como a mesma definir, em cada legislatura para a subsequente, observados as determinações da Constituição Federal e da Constituição Estadual.”
Art. 10° - Fica alterado o artigo 26° da Lei Orgânica do Município, para constar a seguinte redação:
“Art. 26° - O Vereador poderá licenciar-se, desde que em conformidade com as determinações e tramites previsto no Regimento Interno desta Câmara Municipal.”
Art. 11° - Fica alterado o inciso I do artigo 28° da Lei Orgânica do Município, com a seguinte redação:
“Art. 28°- .................................
I - desde a expedição do diploma”
Art. 12° - Fica acrescido o texto constante alínea “d”, do inciso II do artigo 28º da Lei Orgânica do Município, fica com a seguinte redação:
“Art. 28° - ................
II - .............................
d) - ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo, ficando-lhe, porém assegurado o direito de reassumir o mandato de vereador a qualquer tempo em função da abdicação de um cargo ou mandato diverso ao da vereança.”
Art. 13° - Para adequação ao texto, fica alterado o inciso II do Artigo 29° da Lei Orgânica do Município, com a seguinte redação:
“Art. 29° - ..........................
..............................................
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório das instituições vigentes;
Art. 14° - Fica alterado o parágrafo 1° do artigo 31° da Lei Orgânica do Município, para constar a seguinte redação:
“Art. 31° - ...........................
§ 1° - O Suplente de Vereador será convocado pelo Presidente da Câmara no caso de vaga, licença igual ou superior a 30 dias ou investidura do Vereador no Cargo de Secretário Municipal ou equivalente;”
Art. 15° - Fica acrescido o parágrafo 4° ao artigo 31º da Lei Orgânica do Município, com a seguinte redação:
“Art. 31° .....................
.....................................
§ 4° - Os demais atos relacionados aos constantes neste artigo serão convencionados pelo Regimento Interno, desde que em consonância com a Lei Orgânica do Município.”
Art. 16° - Fica alterado o artigo 33° da Lei Orgânica do Município, para constar a seguinte redação:
“Artigo 33° - Imediatamente depois da posse, reunir-se-ão sob a presidência do mais votado dentre os presentes e, por maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados”
Art. 17° - Fica alterado para correta adequação o termo “Parágrafo único” do artigo 33° da Lei Orgânica do Município, para constar “artigo 34”, fica o mesmo com a seguinte redação:
“Art. 34° - Não Havendo numero legal, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a mesa”.
Art. 18° - Fica acrescidos os parágrafos 1° e 2° ao artigo 34º da Lei Orgânica do Município, com a seguinte redação:
“Art. 34° ............................
§ 1° - A eleição para Renovação da Mesa Diretora, realizar-se-á, obrigatoriamente, no mês de dezembro da Sessão Legislativa em que expira o mandato da Mesa Diretora eleita no início da Legislatura, em dia e horário especialmente determinados pelo Presidente da Câmara Municipal, considerados empossados automaticamente os eleitos, no dia 1° de janeiro do ano subsequente, e seguindo a eleição, o mesmo procedimento e forma da eleição da Mesa Diretora na instalação da Legislatura.
§ 2° - Os demais atos relacionados aos constantes neste artigo serão convencionados pelo Regimento Interno, desde que em consonância com a Lei Orgânica do Município.”
Art. 19° - Ficam alterados os artigo 35°, bem como o seus parágrafos 1° e 2° da Lei Orgânica do Município, para constar a seguinte redação:
“Art.35º - O mandato da Mesa será de dois anos, permitida a reeleição para mesmo cargo na mesma legislatura.
§1º - Se ocorrer vaga em cargo da Mesa, proceder-se-á a substituição, nas mesmas condições de acordo com Regimento Interno.
§2º - Os demais atos relacionados aos constantes neste artigo serão convencionados pelo Regimento Interno, desde que em consonância com a Lei Orgânica do Município.”
Art. 20° - Ficam alterados os artigo 75° da Lei Orgânica do Município, para constar a seguinte redação:
“Art. 75º - O Prefeito e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.”
Art. 21° - Fica alterado o artigo 105° da Lei Orgânica do Município, com a seguinte redação:
“Art. 105° – São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.”
Art. 22° - Fica alterado o parágrafo 1° do artigo 105° da Lei Orgânica do Município para constar PARAGRAFO ÙNICO bem como inclusão dos incisos I, II e III com a seguinte redação:
“Art. 105° - .................................
Parágrafo Único - O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.”
Art. 23° - Fica alterado o inciso III do artigo 122° da Lei Orgânica do Município, com a seguinte redação:
“Art. 122° - .........................
.............................................
III- O Município poderá instituir contribuição, na forma da lei, para o custeio do serviço de iluminação pública;”
Art. 24° - Fica alterado o parágrafo 6° do artigo 133° da Lei Orgânica do Município, com a seguinte redação:
“Art. 133° - ........................
.............................................
§6° - A apresentação da proposta orçamentária pelo Poder Executivo obedecerá as seguintes datas:
I - O projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias será enviado à Câmara Municipal até o dia 31 de maio.
II – Os projetos de Leis do Plano Plurianual e do Orçamento Fiscal serão enviados à Câmara Municipal até o dia 30 (trinta) de setembro, para votação até 15 de dezembro.”
Art. 25º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Dom Eliseu, 20 de março de 2014.
GENILSON FREITAS CAVALCANTI
Presidente
Publicado por:
Ana Paula da Silva Arruda Felipe
Código Identificador:4D5D1E5E