ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI Nº 1.067/2021 28 DE OUTUBRO DE 2021.

Dispõe sobre o parcelamento de solo denominado LOTEAMENTO CANAÃ, localizado no bairro Tropical, com uma área de 78.880,80m², de propriedade da Prefeitura Municipal de Paragominas.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DE PARAGOMINAS ESTADO DO PARÁ APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR JOAO LUCÍDIO LOBATO PAES, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica aprovado o parcelamento de solo denominado “LOTEAMENTO CANA”, inserido no perímetro urbano da cidade de Paragominas, com área total de 78.880,80m² (Setenta e Oito mil, Oitocentos e Oitenta e Oito metros e Oitenta centímetro), localizado na avenida Mariza Rocha Coelho Fernandes, bairro Tropical neste município, composto por 06 quadras, 01 avenida, 08 ruas, e 237 lotes, com um perímetro de 3.528,35 (Três mil Quinhentos e Vinte e Oito metros e Trinta e Cinco centímetros), equipamentos públicos correspondendo à 2.240,00², conforme planta de urbanização anexo ao presente.

 

Art. 2º. O loteamento consiste na implantação de 237 LOTES; composto por 06 (Seis Quadras), dos quais, 235 lotes, são residências, 02 destinados a equipamentos públicos, sendo que 01 destes será reservado à instalação do sistema de abastecimento de água.

 

§1º. O parcelamento fica distribuído da seguinte forma:

 

I- A quadra 01 possui dimensões de 40,00 x 144,00 metros, perfazendo uma área de 5.760,00m², contendo 36 lotes residências, com dimensões de 8,00m x 20,00 (A=160,00m²)

II- A quadra 02 possui dimensões 40,00 x 180,00m, perfazendo uma área de 7.200,00m², contendo 44 lotes residências, sendo 36 lotes com dimensões de 8,00 x 20,00m (A=160,00m²) e 08 lotes com dimensões de 9,00 x 20,00m (A=180,00m²)

III- A quadra 03, possui dimensões de 40,00 x 180,00m, perfazendo uma área de 7.200,00m, contendo 34 lotes sendo 33 lotes residências com dimensões de 8,00m x 20,00m (A=160,00m²), e 01 lote destinado a instalação de equipamentos público com dimensões de 40,00 x 48,00m;

IV- A quadra 04, possui dimensões de 40,00 x 180,00m, perfazendo uma área de 7.200,00m², contendo 44 lotes residências, sendo 36 lotes com dimensões de 8,00m x 20,00m (A=160,00m²), e 08 lotes com dimensões de 9,00 x 20,00m (A=180,00m²);

V- A quadra 05 possui dimensões de 40,00 x 180,00m, perfazendo uma área de 7.200,00m², contendo 44 lotes residências, sendo 36 lotes com dimensões de 8,00 x 20,00m (A=160,00m²) e 08 lotes com dimensões de 9,00 x 20,00m;

VI- A quadra 06 possui dimensões de 40,00 x 144,00m, perfazendo uma área de 5.760,00m², contendo 34 lotes residências, com dimensões de 8,00 x 20,00m (A= 160,00m²) e 01 lote destinado a instalação de equipamento público (Abastecimento de água) com dimensões de 16,00 x 20,00m;

 

Art. 3º. Fica autorizado o chefe do poder executivo municipal à doar os respectivos lotes, tendo como finalidade, beneficiar parte das famílias que foram atingidas e prejudicadas pelas grandes enchentes na cidade de Paragominas/PA nos anos de 2018 e 2019, em especial os beneficiários do aluguel social, bem como parte das famílias moradoras de áreas de risco nesta municipalidade, além de parte de outras famílias em vulnerabilidade social que poderão ser contempladas através de outros programas sociais.

 

Art. 4º. Integram a presente lei as seguintes peças técnicas:

a) Planta de Urbanização;

b) Memorial descritivo;

c) Certidão do imóvel;

d) Decreto nº 606/2012;

 

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 28 de outubro de 2021.

 

JOAO LUCÍDIO LOBATO PAES

Prefeito de Paragominas


Publicado por:
Jorge Pascoa da Silva
Código Identificador:4D99C608