ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI N.º 1.162, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI N.º 1.162, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO NATALINO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS.

 

JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA, Prefeita do Município de Canaã dos Carajás-PA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica a Câmara Municipal de Canaã dos Carajás, autorizada a conceder Abono Natalino Pecuniário aos servidores sob qualquer regime jurídico e provimento, presentes na Folha de Pagamento da competência de dezembro de 2025, no importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a ser pago em parcela única até da data de 15 de dezembro de 2025.

Parágrafo único. Não farão jus ao recebimento do abono os agentes políticos, servidores que recebam benefício previdenciário ou que estejam em gozo de qualquer licença não remunerada.

Art. 2º O valor do Abono possui caráter indenizatório, será concedido em pecúnia e não incidirá em quaisquer vantagens remuneratórias, adicionais ou gratificações, não incorporando-se aos vencimentos do servidor.

Art. 3º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas, que serão devidamente suplementadas, na forma da Lei, caso necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS, Estado do Pará, aos 03 (três) dias do mês de dezembro de 2025.

 

JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA

Prefeita de Canaã dos Carajás/PA


Publicado por:
Daniel de S. Diniz da Silva
Código Identificador:4DA6646F