ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 163 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL LOCALIZADO NA AVENIDA ESPIRITO SANTO, QUADRA 177, LOTE 06, BAIRRO CENTRO.
A Prefeita Municipal de Curionópolis, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o que dispõe o Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941;
Considerando a necessidade do Município de Curionópolis em declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação o imóvel situado na Avenida Espirito Santo, Quadra 177, Lote 06, Bairro Centro, Curionópolis/PA, cuja posse pertence ao senhor Francisco Richardson Ferreira;
Considerando a necessidade de atendimento de interesse público, vez que o imóvel será destinado a construção da Escola Municipal de Ensino Fundamental São Benedito;
Considerando a conveniência e a oportunidade, cumpre que a Administração Pública promova, por meio do processo expropriatório, a desapropriação para fins de utilidade pública do imóvel supramencionado.
DECRETA
Art. 1°. Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação do imóvel situado na Avenida Espirito Santo, Quadra 177, Lote 06, Bairro Centro, Curionópolis/PA, pelo valor de R$ R$ 138.641,93 (cento e trinta e oito mil, seiscentos e quarenta e um reais e noventa e três centavos), a título de indenização pela posse e todas as benfeitorias dele constantes, conforme Parecer de Avaliação de Imóvel em anexo, parte integrante e inseparável deste Decreto, possuindo as seguintes coordenadas:
Constituído pelo LOTE 06 da QUADRA 177, com Área: 304,22m² e Perímetro: 80,28m no Bairro Centro, Curionópolis-PA, MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA REGULARIZÁVEL: Terreno localizado no LOTE 06 – AVENIDA ESPÍRITO SANTO, Nº 143, inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V01, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-51°W, de coordenadas N 9.326.014,7561m e E 654.276,4139m; deste segue confrontando de frente com a Avenida Espírito Santo, com azimute de 35°11'15,2287" por uma distância de 9,90m até o vértice V02, de coordenadas N 9.326.022,8471m e E 654.282,1188m; deste segue confrontando pelo lado direito com o LOTE 07C e 08A, com azimute de 128°48'34,4248" por uma distância de 18,22m até o vértice V03, de coordenadas N 9.326.011,4260m e E 654.296,3189m; deste segue confrontando pelo lado direito com o LOTE 09, com azimute de 126°39'16,7601" por uma distância de 11,57m até o vértice V04, de coordenadas N 9.326.004,5195m e E 654.305,6001m; deste segue confrontando pelos fundos com o LOTE 03, com azimute de 215°43'32,9710" por uma distância de 7,66m até o vértice V05, de coordenadas N 9.325.998,3027m e E 654.301,1286m; deste segue confrontando pelos fundos com o LOTE 04, com azimute de 215°43'32,9709" por uma distância de 3,19m até o vértice V06, de coordenadas N 9.325.995,7141m e E 654.299,2668m; deste segue confrontando pelo lado esquerdo com o LOTE 05, com azimute 309°48'09,0681" por uma distância de 29,75m até o vértice V01, ponto inicial da descrição deste perímetro de 80,28 m. Todas as coordenadas aqui encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51° WGr, tendo como Datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 2°. Fica o Município de Curionópolis autorizado a reter do valor da desapropriação a título de quitação de eventuais débitos com o fisco municipal de natureza administrativa e/ou judicial, o valor a ser apurado no ato do pagamento da desapropriação, ante a anuência do expropriado.
Art. 3°. A desapropriação de que trata o Art. 1º deste Decreto tem por finalidade indenizar o particular possuidor em razão de perda da posse do imóvel em destaque, para atender interesse público inafastável.
Art. 4°. Ficam os órgãos da Administração pública direta e indireta deste Município autorizados a promoverem os atos administrativos e judiciais necessários, visando efetivação da desapropriação de que trata este Decreto.
Art. 5°. Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo administrativo ou judicial de desapropriação para os fins do disposto no art.15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365/45 e alterações posteriores.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de recursos próprios da Prefeitura Municipal de Curionópolis, alocados no orçamento sob as rubricas: Projeto Atividade 04.122.0014.1016 – aquisição e desapropriação de imóveis; Classificação Econômica da Despesa 4.4.90.93.00 – indenizações e restituições; Subelemento de Despesa 4.4.90.93.01 – indenização.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Curionópolis, Estado do Pará, em 18 de dezembro de 2024.
MARIANA AZEVEDO MARQUEZ CHAMON
Prefeita Municipal de Curionópolis/PA
Publicado por:
Rogério Serelli Macêdo
Código Identificador:4DD297F3