ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 633∕2013
SEBASTIÃO DAMASCENA SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ipixuna, ESTADO DO PARÁ, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Ipixuna aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como, utilizar recursos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico para promover ações de apoio e incentivo à atividade de piscicultura na fase de implantação (construção e adequação de tanques), visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais mediante projetos específicos.
Art. 2º. – Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao município pelos produtores na forma de (devolução integral em espécie, devolução percentual em espécie, em produtos para instituições municipais, em óleo diesel, etc) após o primeiro ciclo de produção.
Art. 3º - Esses valores retornarão aos cofres públicos e formarão um fundo para beneficiar outros produtores na continuidade do programa.
Art. 4º - O valor utilizado pelos produtores terá um custo (juros) de 0,5 % (meio por cento) ao mês.
Art. 5º - Os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietários ou arrendatários de estabelecimentos rurais, assentados em Projetos de Assentamentos, pescadores e produtores da agricultura familiar localizados no Município de Nova Ipixuna.
Art. 6º - Os agricultores que desejarem participar do programa devem se enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF) do Governo Federal.
Art. 7º - Cada produtor terá direito a quantidade de até 30 (trinta) horas de máquinas, podendo ser aumentado em mais 30 % (trinta por cento) desta quantidade, baseado em justificativa do responsável técnico do projeto, utilizando-se o equipamento da Prefeitura para a construção e adequação dos tanques.
Art. 8º - Os valores cobrados serão estipulados através do preço do óleo diesel no mercado, considerando um consumo médio de 10 (dez) litros por hora.
Parágrafo Único – O valor cobrado corresponderá somente ao consumo de combustíveis utilizados no serviço, não sedo computado o tempo utilizado de horas/máquina.
Art. 9º Os produtores inscritos no programa passarão por uma seleção onde um comitê gestor municipal de piscicultura, de forma isonômica, definirá quais famílias serão beneficiadas, e também avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio ambiente.
Parágrafo Único – O Comitê Gestor Municipal de Piscicultura será constituído por 07 (sete) membros e seus respectivos suplentes, com a seguinte composição: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (um titular e um suplente), Secretaria Municipal de Meio Ambiente (um titular e um suplente), Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Nova Ipixuna (um titular e um suplente), Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável ou similar (um titular e um suplente), Colônia de Pescadores Z-58 (um titular e um suplente), Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER PA ou similar (um titular e um suplente), e Câmara Municipal de Nova Ipixuna (um titular e um suplente).
Art. 10 - Os recurso que comporão o programa referido, serão oriundos do projeto de atividade de desenvolvimento da piscicultura do município, previstos no orçamento de Municípios conveniados
com outros entes federados e ou receitas próprias.
Parágrafo Único – O número de produtores beneficiados será estipulado conforme disponibilidade de recursos que comporão o programa.
Art. 11 - Como forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura Municipal oferecerá cursos
profissionalizantes na área da piscicultura e aqueles (as) que tiverem sua presença confirmada através de certificado com frequência mínima de 90% (noventa por cento), terão um desconto de 25% (vinte cinco por cento) na subvenção dos custos de implantação ou adequação do projeto, na devolução
do recurso utilizado.
Art. 13 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ipixuna PA, 26 de março de 2013.
JENERIAS GONÇALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal(em Exercício)
Publicado por:
Jair Kleber Dias Silva
Código Identificador:4E0A1A9C