ESTADO DO PARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
PORTARIA Nº 018/2025 – DAF-DRH, DE SANTARÉM-PA, 03 DE JANEIRO DE 2025.

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 59, parágrafo único, da Lei Municipal nº 14.899/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Santarém);

 

CONSIDERANDO a necessidade de serviço nesta Casa Legislativa;

 

CONSIDERANDO a convocação de servidor para a adoção de regime especial de trabalho, sob a modalidade tempo integral;

 

RESOLVE:

 

Art.1º CONCEDER gratificação de função de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-base da servidora comissionada ROSICARLA ROCHA DE ALMEIDA, que ocupa o cargo em comissão de Chefe de Gabinete da Presidência, em função de exercer suas atividades em tempo integral, pela dedicação e zelo dos seus serviços prestados nesta.

 

Art. 2º O servidor (a), que estiver atuando sob o regime de tempo integral, tem acrescido 2 (duas) horas, a sua carga horária de trabalho mínimo, além da jornada normal de trabalho diária, conforme estabelece o art.59, inciso I, da lei Municipal nº 14.899/1994.

 

Art.3º Em cessando a necessidade de serviço, a Presidência da Câmara Municipal de Santarém, por meio de ato legítimo revogará o presente, ensejando o retorno do servidor ao regime comum de trabalho.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Registra-se, publica-se e cumpra-se.

 

Gabinete da Presidência, Vereador “GODOFREDO MACHADO PORTELA”, três de janeiro de dois mil e vinte e cinco.

 

JANDER ILSON REGO PEREIRA

Vereador-Presidente

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Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará, no site: http://www.diariomunicipal.com.br/famep/, e na página oficial da Câmara Municipal de Santarém- PA (http://santarem.pa.leg.br/ Portal da Transparência).

 

JEOVANIA SOUSA DA CRUZ

Chefe de Divisão de Recursos Humanos

Portaria nº 001/2021 – DAF-DRH

 

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO – DIVISÃO DE RECURSOSHUMANOS

Avenida Dr. Anysio Chaves, 1001 – Aeroporto Velho – CEP: 68030-290

E-mail: departameto.drh@gmail.com 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará no dia 06/01/2025. Edição 3661
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