ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - LEI MUNICIPAL Nº 847/2026, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.

Institui a Política Municipal de Alfabetização do Sistema Municipal de Ensino de Abaetetuba - "Abaetetuba: Toda Criança Alfabetizada, Toda Criança Aprendendo", estabelece seus princípios, objetivos, eixos estruturantes, instrumentos de implementação, acompanhamento e avaliação, e dá outras providências.

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, Prefeita Municipal de Abaetetuba, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização do Município de Abaetetuba, denominada "Abaetetuba: Toda Criança Alfabetizada, Toda Criança Aprendendo", como política pública permanente de planejamento, organização, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações destinadas à garantia do direito à alfabetização das crianças do Sistema Municipal de Ensino.

Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização será implementada em regime de colaboração entre o Município de Abaetetuba, o Estado do Pará e a União, observadas as diretrizes:

I- da Constituição Federal;

II- da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);

III- da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

IV- do Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

V- da Lei nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

VI- da Lei nº 9.867, de 13 de março de 2023, que institui o Programa Alfabetiza Pará;

VII- da Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE);

VIII- do Decreto Federal nº 12.191, de 20 de setembro de 2024;

IX- da Base Nacional Comum Curricular - BNCC, instituída e orientada pela Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017, como referência normativa para as aprendizagens essenciais da Educação Básica;

X- das Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica e as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos, estabelecidas pelas normas do Conselho Nacional de Educação;

XI- da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, observadas as normas aplicáveis à manutenção e ao desenvolvimento do ensino;

XII- da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão (LBI);

XIII- da Lei nº 14.191, de 3 de agosto de 2021 - Lei que estabelece a Educação Bilíngue para Surdos;

XIV- da Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002 - Lei de LIBRAS;

XV- da Resolução CNE/CEB nº 8, de 20 de novembro de 2012 - Define diretrizes curriculares nacionais para a Educação Escolar Quilombola na Educação Básica;

XVI- da Resolução nº 2/2023/CME Abaetetuba - Estabelece Normas e Diretrizes para a Educação Básica no Sistema Municipal de Ensino de Abaetetuba;

XVII- da Portaria MEC nº 470, de 14 de maio de 2024 - Institui a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNERQ);

XVIII- da Portaria MEC nº 421/2026, que regulamenta a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEEI);

XIX- da adesão do Município de Abaetetuba ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e às ações do regime de colaboração voltadas à alfabetização;

XX- da adesão do Município de Abaetetuba ao Programa Alfabetiza Pará e às ações do regime de colaboração voltadas à alfabetização;

XXI- do Plano Municipal de Educação de Abaetetuba e das normas do Conselho Municipal de Educação.

CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS

Art. 3º Constituem princípios da Política Municipal de Alfabetização:

I- a garantia do direito à alfabetização e à aprendizagem de todas as crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, com o pleno domínio da leitura, escrita, alfabetização matemática;

II- a promoção da equidade educacional e territorial, considerando as especificidades sociais, culturais, econômicas, étnico-raciais e geográficas das populações urbanas, das ilhas, estradas, ramais e comunidades quilombolas do Município de Abaetetuba;

III- o regime de colaboração entre os entes federativos e a gestão democrática do ensino;

IV- a inclusão e o respeito à diversidade, garantindo atendimento pedagógico adequado aos estudantes público-alvo da Educação Especial e Inclusiva;

V- a valorização da avaliação formativa como instrumento de diagnóstico, acompanhamento e melhoria contínua da aprendizagem;

VI- a formação continuada e a valorização dos profissionais da educação;

VII- o uso pedagógico de evidências científicas e indicadores educacionais para a tomada de decisões e replanejamento curricular;

VIII- a garantia de condições pedagógicas, materiais e de infraestrutura adequadas para o processo de alfabetização.

CAPÍTULO III - DOS OBJETIVOS

Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização de Abaetetuba:

I- elevar a qualidade da alfabetização nos anos iniciais do Ensino Fundamental na Rede Municipal de Ensino;

II- assegurar a alfabetização de 100% das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

III- implementar ações permanentes de recomposição das aprendizagens e correção de fluxo escolar;

IV- reduzir as desigualdades de aprendizagem entre escolas urbanas, das ilhas, estradas, ramais e comunidades quilombolas;

V- fortalecer a articulação pedagógica entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental;

VI- promover a formação continuada de gestores, coordenadores e professores alfabetizadores;

VII- instituir o acompanhamento sistemático da aprendizagem e o incentivo às práticas de leitura, escrita, oralidade, cálculo e letramento matemático;

VIII- reconhecer, valorizar e disseminar boas práticas de gestão e de ensino das unidades escolares municipais;

IX- incentivar a participação ativa das famílias e da comunidade no processo de aprendizagem das crianças;

X- articular as ações de alfabetização às políticas de educação especial inclusiva, educação bilíngue de surdos, educação do campo, educação escolar quilombola e educação para as relações étnico-raciais;

XI- ampliar o acesso a livros, materiais pedagógicos e ambientes alfabetizadores;

XII- fortalecer o regime de colaboração com a União e o Estado do Pará;

XIII- desenvolver estratégias específicas para escolas de diferentes territórios, considerando suas especificidades;

XIV- promover ações de equidade para estudantes e grupos que apresentem maiores desigualdades educacionais;

XV- reduzir o abandono e a evasão escolar;

XVI- assegurar a participação do Sistema Municipal nos processos avaliativos oficiais e demais instrumentos instituídos pelo Município;

XVII- fortalecer os espaços e práticas de leitura;

CAPÍTULO IV - DAS DIRETRIZES E EIXOS ESTRUTURANTES

Art. 5º São diretrizes e eixos estruturantes da Política Municipal de Alfabetização:

I- Governança e Gestão: fortalecimento da gestão escolar e pedagógica, assegurando suporte técnico e operacional às unidades escolares;

     II- Formação Continuada: capacitação permanente dos profissionais da educação pautada em evidências e orientações curriculares do Sistema;          

III- Práticas Pedagógicas e Intervenção: foco no desenvolvimento da leitura, escrita, oralidade e letramento matemático, garantindo intervenções tempestivas e recomposição de aprendizagem;

IV- Avaliação e Monitoramento: acompanhamento periódico por meio de avaliações diagnósticas, formativas, de fluência leitora e externas;

V- Infraestrutura e Recursos Pedagógicos: disponibilização de cantos de leitura, acervos literários e materiais didáticos adequados às realidades locais;

VI- Equidade e Território: atenção diferenciada e prioritária às escolas situadas nas ilhas, estradas, ramais e comunidades quilombolas;

VII- Reconhecimento e Disseminação: valorização de experiências pedagógicas e de gestão exitosas na rede municipal;

VIII- Família e Comunidade: fortalecimento do vínculo entre a escola, os responsáveis e a comunidade no acompanhamento escolar.

CAPÍTULO V - DO PÚBLICO-ALVO

Art. 6º São públicos da Política Municipal de Alfabetização:

I - as crianças matriculadas na pré-escola da Educação Infantil;

II - os estudantes matriculados nos anos iniciais do Ensino Fundamental e na modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA) do Sistema Municipal de Ensino de Abaetetuba, com atenção especial aos 1º e 2º anos.

CAPÍTULO VI - DOS AGENTES RESPONSÁVEIS E DA GOVERNANÇA

Art. 7º Participam da implementação da Política Municipal de Alfabetização:

I - a Secretaria Municipal de Educação (SEMEC);

II - o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização;

III - os gestores e coordenadores pedagógicos escolares;

IV - os professores da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;

V - os demais profissionais da educação do Município;

VI - a comunidade escolar, os Conselhos Escolares e as famílias.

 

Art. 8º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, instância de articulação, acompanhamento intersetorial e assessoramento à implementação da Política, cuja composição e atribuições serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo Municipal, com representantes:

I- da Diretoria de Ensino/SEMEC;

II- do Fórum Municipal de Educação de Abaetetuba;

III- dos Coordenadores Pedagógicos;

IV- do Programa Educar para Valer;

V- do Programa Alfabetiza Pará;

VI- da Coordenação da Educação para as Relações Étnico-Raciais e Quilombola;

VII- da Coordenação da Educação do Campo;

VIII- dos Diretores/Gestores Escolares;

IX- da Coordenação da Educação Especial Inclusiva;

X- da Coordenação da Educação Infantil;

XI- da Coordenação do Pacto pela Alfabetização.

Parágrafo único. A composição nominal, as atribuições e o funcionamento do Comitê serão definidos em ato específico da Secretaria Municipal de Educação, em articulação com as diretrizes e instâncias de governança da RENALFA.

CAPÍTULO VII - DAS COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DAS UNIDADES ESCOLARES

Art. 9º Compete à Secretaria Municipal de Educação (SEMEC):

I- articular as ações com as políticas estadual e federal de alfabetização;

II- elaborar e manter atualizado o Documento Orientador da Execução da Política Municipal de Alfabetização, garantindo sua consonância com a realidade territorial de Abaetetuba;

III- assegurar o cumprimento dos duzentos dias letivos no calendário escolar com designação de vinte horas semanais, para efetivação interdisciplinar do processo de alfabetização (1º, 2º e 3º ano);

IV- assegurar padrão de qualidade nas salas de aula, conforme a LDB nº 9.394/1996, art. 4º, IX e art. 25, o Parecer CNE nº 08/2010 e a Resolução CEE/PA nº 001/2010, respeitando-se a lotação no espaço para estudantes e professores;

V- administrar a lotação do professor no ciclo de alfabetização (1º, 2º e 3º ano) sem prejuízos com rotatividade;

VI- garantir recurso de transporte e custeio de despesas para formadores e monitores designados pela SEMEC, para execução do processo de alfabetização;

VII- garantir a distribuição de materiais didáticos específicos e estruturados para estudantes e professores;

VIII- assegurar o pleno direito à alfabetização aos estudantes público-alvo da educação especial e inclusiva mediante a aplicação de estratégias pedagógicas, Plano de Desenvolvimento Individualizado (PDI), com adaptação dos instrumentos de avaliação diagnóstica e exames de fluência em leitura oral, cálculo e letramento matemático;

IX- elaborar e acompanhar o Plano de Trabalho Anual (PTA);

X- assegurar a oferta de programas de formação continuada para os profissionais da educação;

XI- monitorar os indicadores municipais;

XII- identificar escolas prioritárias;

XIII- promover intervenções pedagógicas;

XIV- providenciar insumos, materiais didáticos e recursos pedagógicos adequados às especificidades das escolas urbanas, das ilhas, estradas, ramais e quilombolas;

XV- promover a participação da comunidade e das famílias;

XVI- assegurar a transparência das informações e dos resultados;

XVII- avaliar anualmente a implementação da Política;

XVIII- orientar e acompanhar as unidades escolares.

Art. 10. Compete às unidades escolares:

I- implementar as ações previstas na Política;

II- elaborar seu Plano de Ação para Alfabetização;

III- realizar diagnóstico e acompanhamento da aprendizagem;

IV- assegurar intervenções pedagógicas;

V- promover práticas de leitura e escrita;

VI- acompanhar individualmente os estudantes que apresentem defasagens;

VII- participar das avaliações e formações propostas pela SEMEC;

VIII- mobilizar as famílias;

IX - registrar e compartilhar práticas pedagógicas exitosas.

CAPÍTULO VIII - DO SISTEMA DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO

Art.11. Fica instituído o Sistema Municipal de Acompanhamento da Alfabetização, coordenado pela Secretaria Municipal de Educação, com a finalidade de acompanhar a implementação da Política e subsidiar a tomada de decisões pedagógicas e de gestão.

Parágrafo único. O acompanhamento observará o ciclo: Diagnosticar; Planejar; Intervir; Avaliar; Replanejar.

Art. 12. Cada unidade escolar do Sistema Municipal deverá elaborar e manter atualizado seu Plano de Ação para Alfabetização, articulado ao Projeto Político-Pedagógico e às orientações da SEMEC.

Parágrafo único. O Plano de Ação deverá contemplar diagnóstico, metas, estudantes prioritários, estratégias pedagógicas, responsáveis, cronograma, indicadores, resultados e ações tempestivas, conforme previsto na Política Municipal.

CAPÍTULO IX - DO PLANO DE TRABALHO ANUAL

Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação elaborará, anualmente, o Plano de Trabalho Anual - PTA da Política Municipal de Alfabetização, como instrumento de execução, monitoramento e revisão das ações.

§ 1º O PTA deverá conter, no mínimo:

I- diagnóstico atualizado;

II- metas anuais;

III- estratégias;

IV - ações;

V- resultados esperados;

VI- indicadores;

VII- responsáveis;

VIII- cronograma;

IX- mecanismos de monitoramento;

X- status de execução.

§ 2º As metas anuais deverão considerar os dados oficiais disponíveis, a linha de base municipal, as pactuações interfederativas e as especificidades dos diferentes territórios.

§ 3º O PTA constituir-se-á como instrumento anual obrigatório de execução, avaliação e transparência das ações programadas.

Art. 14. As metas da Política Municipal de Alfabetização serão atualizadas anualmente, considerando:

I- os resultados oficiais das avaliações educacionais;

II- a evolução dos indicadores municipais;

III- as pactuações interfederativas;

IV- o diagnóstico das unidades escolares;

V- as desigualdades territoriais;

VI- a disponibilidade orçamentária e financeira;

VII- as diretrizes do Plano Nacional de Educação vigente e do Plano Municipal de Educação.

CAPÍTULO X - DA AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO

Art. 15. A Secretaria Municipal de Educação deverá promover avaliação anual da Política Municipal de Alfabetização.

§ 1º A avaliação considerará, no mínimo:

I- evolução do Indicador Criança Alfabetizada;

II- resultados das avaliações municipais, estaduais e nacionais;

III- evolução da fluência leitora;

IV- participação nas formações;

V- implementação dos planos de intervenção;

VI- desigualdades entre escolas e territórios;

VII- infraestrutura e materiais pedagógicos;

VIII- participação das famílias;

IX- execução do PTA.

§ 2º Os resultados da avaliação deverão subsidiar a revisão anual das metas, estratégias e prioridades.

Art. 16. O monitoramento da Política deverá considerar, entre outros:

I- resultados das avaliações internas e externas;

II- Indicador Criança Alfabetizada - ICA;

III- fluência leitora;

IV- frequência e permanência escolar;

V- matrícula;

VI- rendimento escolar;

VII- distorção idade-ano;

VIII- participação nas ações de formação continuada;

IX- implementação dos planos de intervenção;

X- condições de infraestrutura e recursos pedagógicos;

XI- implantação e funcionamento dos espaços de leitura;

XII- acompanhamento das escolas prioritárias;

XIII- ações planejadas e resultados da execução do PTA.

CAPÍTULO XI - DA POLÍTICA DE COMUNICAÇÃO E PROTEÇÃO DE DADOS

Art. 17. A implementação da Política deverá observar as normas de proteção de dados pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018 - LGPD) e as demais disposições legais aplicáveis, especialmente quando houver coleta, tratamento, divulgação ou compartilhamento de dados relativos a estudantes.

Art. 18. A Secretaria Municipal de Educação promoverá ampla divulgação da Política Municipal de Alfabetização, utilizando, entre outros meios:

I- portal institucional;

II- redes sociais institucionais;

III- reuniões escolares;

IV- reuniões com famílias;

V- materiais impressos e digitais;

VI- eventos educacionais;

VII- rádio comunitária e demais meios disponíveis.

CAPÍTULO XII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias específicas consignadas à Secretaria Municipal de Educação na Lei Orçamentária Anual, suplementadas se necessário, e de recursos transferidos pela União e pelo Estado do Pará para essa finalidade, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 20. A Política Municipal de Alfabetização deverá ser articulada ao planejamento educacional do Município, incluindo o Plano Municipal de Educação, o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, a Lei Orçamentária Anual - LOA e os instrumentos de planejamento da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 21. A Política Municipal de Alfabetização poderá ser revisada sempre que houver alteração relevante na legislação educacional, nas políticas nacionais ou estaduais de alfabetização, nos indicadores municipais ou nas condições de implementação da política.

Art. 22. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber no prazo de até 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.

Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Abaetetuba, em 12 de novembro de 2026.

 

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO

Prefeita Municipal de Abaetetuba


Publicado por:
Jaqueline Machado Pantoja
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