ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCARENA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 2249, DE 12 DE MAIO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS-FUNDEB.

 

O Prefeito Municipal de Barcarena, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, Aprova e ele Sanciona, a seguinte Lei Municipal

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, no âmbito do Município de Barcarena – Pará.

 

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 2º. O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 14 (quatorze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminadas:

 

I - 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação;

 

II - 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;

 

III - 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;

 

IV - 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;

 

V - 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;

 

VI - 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública;

 

VII - 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação - CME;

 

VIII – 1 (um) representante do Conselho Tutelar;

 

IX - 1 (um) representante das escolas do campo;

 

X - 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil.

 

§1º. Integrarão ainda o Conselho Municipal do Fundo, quando houver:

 

I - 1 (um) representante das escolas quilombolas;

 

II – 1(um) representante das escolas indígenas.

 

§2º. As organizações da sociedade civil a que se refere o inciso X deste artigo:

I – são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014;

 

II – desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo Conselho;

 

III – devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado da data de publicação do edital;

 

IV – desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;

 

V – não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo Conselho ou como contratadas da Administração da localidade a título oneroso.

 

§3º. Os representantes do Poder Executivo devem ser indicados pelo Gestor Municipal;

 

§4º. Os membros de que tratam os incisos III, V e VI deste artigo serão indicados pelo conjunto dos segmentos em questão, após processo eletivo organizado para escolha dos indicados, pelos respectivos pares.

 

§5º. Os membros de que tratam os incisos II e IV serão indicados pelas entidades sindicais das respectivas categorias.

 

§6º. Os membros que tratam o inciso X, serão eleitos através de processo eletivo dotado de ampla publicidade a ser regulamento pelo Município, vedada a participação de entidades que figurem como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo Conselho ou como contratadas da Administração da localidade a título oneroso.

 

§7º. A indicação e a designação dos conselheiros e suplentes deverão ocorrer:

 

I – até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, conforme disposto no § 2º deste artigo;

 

II – imediatamente, nas hipóteses de afastamento do conselheiro, titular ou suplente, em caráter definitivo, antes do término do mandato.

 

III – imediatamente, nos afastamentos temporários.

 

§8º Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto no § 4º.

 

Art. 3º. O presidente e o vice-presidente do conselho previsto no caput deste artigo serão eleitos por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedidos de

 

ocupar as funções o representante do governo gestor dos recursos do Fundo no âmbito do município.

 

Art. 4º. Realizadas as indicações, o Prefeito, através de ato próprio, fará as designações para o exercício das funções de conselheiro.

 

Parágrafo Único: O ato legal de nomeação dos membros do Conselho deverá conter o nome completo dos Conselheiros, a situação de titularidade ou suplência, a indicação do segmento por eles representado e o respectivo período de vigência do mandato.

 

Art. 5º. São impedidos de integrar o Conselho:

 

I – titulares dos mandatos de Prefeito, de Vice-Prefeito e de Secretário Municipal, bem como de cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau;

 

II – titulares do mandato de Vereador;

 

III – tesoureiro, contador, técnico de contabilidade ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;

 

IV – estudantes menores de 18 anos, que não sejam emancipados;

 

V – pais de alunos que:

 

exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo Municipal; ou prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo Municipal em que atua o Conselho.

 

Parágrafo Único: na hipótese inexistência de estudantes emancipados, a representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do Conselho somente com direito a voz.

 

Art. 6º. Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente representante da mesma categoria ou segmento social com assento no conselho que substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato.

 

Art. 7º. O mandato dos membros do Conselho do FUNDEB será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se em 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do respectivo titular do Poder Executivo.

 

§1º. No caso do conselho municipal, o primeiro mandato dos conselheiros extinguir-se-á em 31 de dezembro de 2022.

 

§2º. Os atuais integrantes do Conselho do FUNDEB a que se refere à Lei Municipal nº 2020/2007 alterada pelas Lei nº 2042/2009 e Lei nº 2167/2015.poderão ser novamente designados para o Conselho criado por esta Lei, não configurando recondução, observado o disposto no art. 4º desta Lei.

 

Art. 8º. A atuação dos membros do CACS-FUNDEB:

 

I - não é remunerada;

 

II - é considerada atividade de relevante interesse social;

 

III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;

 

IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:

 

exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;

 

atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do conselho; afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.

 

V - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares.

 

Art. 9º. Os Conselheiros deverão integrar o segmento social ou a categoria que representam e, em caso de deixarem de ocupar essa condição depois de efetivados, deverão ser substituídos, nos termos da legislação vigente.

 

§1º. O membro suplente, representante da mesma categoria ou segmento social substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato.

 

§2º. O mandato do conselheiro, nomeado para substituir membro que tenha se afastado antes do final do mandato, terá início na data da publicação do ato de sua designação e se estenderá até a data do término do mandato daquele que foi substituído.

 

§3º. Na hipótese do suplente assumir a titularidade do Conselho, deve o segmento social ou categoria representada indicar novo membro para a suplência.

 

Art. 10. Após a designação dos Conselheiros, somente serão admitidas substituições nos seguintes casos:

 

I – mediante renúncia expressa do conselheiro;

 

II – por deliberação justificada do segmento representado;

 

III – quando o Conselheiro perder a qualidade de representante da categoria ou segmento pela qual foi escolhido;

 

IV – outras situações previstas no Regimento Interno do Conselho.

 

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO DO FUNDEB

 

Art. 11. O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos dos Fundos serão exercidos, no âmbito do Município de Barcarena, pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB.

 

§ 1º. O conselho no âmbito municipal poderá, sempre que julgar conveniente:

 

I - apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento em sítio da internet;

 

II - convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário de Educação competente ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;

 

III - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão imediatamente concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a 20 (vinte) dias, referentes a:

 

a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados com recursos do Fundo;

 

b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;

 

c) convênios com as instituições a que se refere o art. 7º da Lei nº 14.113/2020;

outras informações necessárias ao desempenho de suas funções;

 

IV - realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes:

 

o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recursos do Fundo;

a adequação do serviço de transporte escolar;

 

a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do Fundo para esse fim.

 

§ 2º. Ao Conselho incumbe, ainda:

 

I - elaborar parecer das prestações de contas a que se refere o parágrafo único do art. 31 da Lei nº 14.113/2020;

 

II - supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito de suas respectivas esferas governamentais de atuação, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização dos Fundos;

 

III - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA) e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses programas, com a formulação de pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e o encaminhamento deles ao FNDE.

 

§3º.O conselho atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo local e serão renovados periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros.

 

§4º. O conselho não contará com estrutura administrativa própria, e incumbirá ao Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena de suas competências e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à criação e à composição do respectivo conselho.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 12. No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho do FUNDEB, deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento.

 

Art. 13. O CACS-FUNDEB se reunir-se-á, no mínimo trimestralmente ou por convocação de seu presidente.

 

Art. 14. O município disponibilizará em sitio na internet informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento do Conselho de que trata esta Lei, incluídos:

 

I – nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;

 

II – correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o conselho;

 

III – atas de reuniões;

 

IV – relatórios e pareceres;

V – outros documentos produzidos pelo conselho.

 

Parágrafo Único: As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate.

 

Art. 15. O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal.

 

Art. 16. Durante o prazo previsto no § 3º do art. 2º, os representantes dos segmentos indicados para o mandato subsequente do Conselho deverão se reunir com os membros do Conselho do FUNDEB, cujo mandato está se encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho.

 

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente, as Leis Municipais nº 2020/2007, nº 2042/2009 e nº 2167/2015.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, 12 DE MAIO DE 2021.

 

JOSÉ RENATO OGAWA RODRIGUES

Prefeito Municipal de Barcarena

 


Publicado por:
Eliane Abreu Abreu
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