ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABEL FIGUEIREDO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 260/2022-GP

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Abel Figueiredo, Estado do Pará, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, art. 165, § 2º da Constituição Federal e demais normas legais aplicáveis a espécie, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Credito Especial no valor de R$ 3.164.000,00 (TRÊS MILHÕES CENTO E SESSENTA E QUATRO MIL REAIS) para atender despesa com as atividades abaixo discriminadas:

 

DOTAÇÃO R$

 

04 123 0003 2.007 Manutenção da Sec. de Finanças

 

31.90.13 Encargos Patronais 300.000,00

 

Fonte: Recursos não vinculados de Impostos

 

18 542 0006 2.013 Manutenção da Sec. de Meio Ambiente

 

33.90.39 Outros serviços prestados pessoa jurídica 380.000,00

 

Fonte: Outros recursos não vinculados

 

18 542 0006 2.049 Programa Atenção Básica – UBS

 

33.90.36 Outros serviços prestados pessoa física 1.200.000,00

 

Fonte: Receita de Imposto e Trans. – Saúde e Transferências do SUS Bloco Manutenção

 

18 542 0006 2.054 Manutenção do Hospital Municipal –MAC

 

31.90.11 Vencimentos e Vantagens 500.000,00

 

Fonte: Receita de Imposto e Trans. – Saúde

 

12 361 0009 2.024 Rem. e Val. Dos Profissionais do Mag. 70% - Ens. Fundamental

 

31.90.11 Vencimentos e Vantagens 350.000,00

 

Fonte: Receita de Impostos e Transf. Educação

 

31.90.13 Encargos Patronais 42.000,00

 

Fonte: Transferências do FUNDEB - impostos 70%

 

12 365 0009 2.031 Rem. e Val. Dos Profissionais do Mag. 70% - Ens. Infantil

 

31.90.11 Vencimentos e Vantagens 350.000,00

 

Fonte: Transf. do FUNDEB 70%- Comple. União– VAAF

 

31.90.13 Encargos Patronais 42.000,00

 

Fonte: Transferências do FUNDEB - impostos 70%

 

TOTAL 3.164.000,00

 

ARTIGO 2º – Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964,

 

ARTIGO 3º – O referido Crédito Especial poderá ser suplementado até 30 (trinta) por cento do seu valor total.

 

ARTIGO 4º – O credito previsto no artigo 1° será regulamentado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

ARTIGO 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos abrangem o exercício financeiro de 2022.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Abel Figueiredo, 09 de maio de 2022.

 

ANTONIO DOS SANTOS CALHAU

Prefeito Municipal

 

HÉLIO MOTTA CALHAU

Secretário Municipal de Adm/Finanças


Publicado por:
Jerusa de Souza Reis
Código Identificador:4EB851F0