ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.421/2019

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, estatui e eu sanciono e publico a seguinte Lei:

 

Artigo 1° – Esta Lei dispõe sobre a concessão dos benefícios eventuais como um direito garantido na Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, em seu Art. 22, parágrafos 1º e 2º.

 

Artigo 2º – O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica, de caráter suplementar e temporário, que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.

 

Parágrafo Único – Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual, são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.

 

Artigo 3º – O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar, por conta própria, com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.

 

Artigo 4º – Será utilizado como critério para acesso aos benefícios eventuais a renda mensal per capita familiar igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente, e será concedido mediante estudo socioeconômico realizado por profissional devidamente habilitado e qualificado.

 

Artigo 5º – Os auxílios previstos nesta Lei serão concedidos aos usuários cadastrados na Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Artigo 6º – São formas de benefícios eventuais:

 

I – auxílio natalidade;

II – aquisição de caixão para sepultamento;

III – transporte para acompanhamento do funeral;

IV – alimentação, gêneros alimentícios, vestuários e agasalhos;

V – foto para documentos, confecções de documentos oficiais e gás de cozinha;

VI – transporte para deslocamento intermunicipal e interestadual;

VII – materiais em geral, em casos de calamidade pública e situações de urgência;

VIII – outros benefícios eventuais para atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária;

 

Parágrafo Único – A prioridade na concessão dos benefícios eventuais será para a criança, a família, o idoso, a pessoa portadora de necessidades especiais, gestantes, a nutriz e os casos de situações de emergência e estado de calamidade pública.

 

Artigo 7º – O benefício eventual, na forma de auxílio-natalidade, constitui-se em uma prestação temporária não contributiva, de assistência social, em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família.

 

Parágrafo Único – Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário, utensílios para alimentação e de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária.

 

Artigo 8º – O auxílio-natalidade é destinado à família e deverá alcançar, preferencialmente:

 

I – atenções necessárias ao nascituro;

II – apoio à mãe no caso de morte do recém-nascido;

III – apoio à família no caso da morte da mãe;

IV – outras providências que os operadores da Política de Assistência Social julgarem necessárias.

 

Artigo 9º – O benefício eventual, na forma de auxílio funeral, constitui-se em uma prestação temporária não contributiva, de Assistência Social, em bens ou em prestação de serviço para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.

 

Artigo 10 – O alcance do benefício funeral, preferencialmente, será distinto em modalidade de:

 

I – custeio das despesas de urna funerária, transporte, velório e sepultamento;

II – custeio de necessidades urgentes da família para enfrentar os riscos e vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros;

III – ressarcimento no caso de ausência do benefício eventual no momento em que este se faz necessário.

 

Parágrafo Único – Os beneficiários de auxílio pecúlio, seguros ou de outros benefícios recebidos de entidades ou instituições privadas ou públicas, decorrentes da morte de membros da família, não farão jus ao benefício na modalidade prevista no Inciso I deste Artigo.

 

Artigo 11 – Os benefícios natalidade e funeral serão devidos à família em número igual ao das ocorrências desses eventos.

 

Artigo 12 – Os benefícios natalidade e funeral devem ser requeridos diretamente por integrante da família beneficiária: mãe, pai, parente até segundo grau ou pessoa autorizada mediante procuração.

 

Parágrafo Único – O requerimento dos benefícios natalidade e funeral deverão ser apresentados, por membro da família, no prazo de até 10 (dez) dias após o parto ou funeral.

 

Artigo 13 – Entende-se por outros benefícios eventuais as ações emergenciais de caráter transitório em forma de pecúnia ou de bem material para reposição de perdas, com a finalidade de atender as vítimas de calamidades, ou para enfrentar contingências, de modo a reconstruir a autonomia através de redução de vulnerabilidade e impactos decorrentes de riscos sociais.

 

Artigo 14 – As provisões relacionadas a programas, projetos, serviços e benefícios afetos ao campo da saúde, educação e demais políticas setoriais, não se incluem na condição de benefícios eventuais da assistência social.

 

Parágrafo Único – O fornecimento do serviço ou auxílio dependerá sempre da existência de dotação orçamentária.

 

Artigo 15 – Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência Social do Município:

 

I – a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento;

 

II – a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais; e

 

III – expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais.

 

Artigo 16 – Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social fornecer ao Município informações sobre irregularidades na execução dos benefícios eventuais bem como avaliar e propor, a cada ano, a reformulação dos valores dos benefícios eventuais de auxílio-natalidade e auxílio-funeral.

 

Artigo 17 – As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria, prevista, a cada exercício financeiro, na Lei Orçamentária Anual.

 

Parágrafo Único – Os recursos financeiros destinados ao custeio dos Benefícios Eventuais serão alocados no Fundo Municipal de Assistência Social.

 

Artigo 18 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 24 de abril de 2019.

 

FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO

Prefeito Municipal de Capanema

 

Registrada e Publicada Em, 24 / 04 / 2019

 

ANTONIO MARIA DE NAZARÉ MOREIRA

Secretário Municipal de Administração

Decreto Nº 002/17

 

FFFN/AMNM/PPS 


Publicado por:
Antonio Carlos Rodrigues de Andrade Filho
Código Identificador:4EBC51DA