ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 6.510/2022
“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA TABELA DE ESTRUTURA SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, estatui e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam atualizados e regularizados os padrões de vencimentos dos Cargos de Carreira do Magistério Público Municipal, nos termos da Tabela Salarial, constante do Anexo V da Lei nº 5.796, de 05 de março de 1999, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos Municipais do Magistério, conforme o Anexo I desta Lei, tendo como consequência a revogação a Lei nº 6.452, de 19 de fevereiro de 2020.
Parágrafo Único - A atualização salarial se estende, nos moldes constitucionais, aos servidores inativos e pensionistas.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2022.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 15 de fevereiro de 2022.
FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO
Prefeito Municipal De Capanema
Registrada e Publicada
Em, 15 / 02 / 2022.
ANTONIO MARIA DE NAZARÉ MOREIRA
Secretário Municipal de Administração
Decreto nº 002/21
ANEXO I
PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO.
QUADRO PERMANENTE – QPM
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CÓDIGO |
REFERÊNCIA |
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01 |
02 |
03 |
04 |
05 |
06 |
07 |
08 |
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CAP-GOM-PEF 101 100 HORAS |
R$ 2.499,47 |
R$ 2.624,44 |
R$ 2.755,66 |
R$ 2.889,45 |
R$ 3.038,12 |
R$ 3.190,02 |
R$ 3.349,53 |
R$ 3.517,00 |
|
CAP-GOM-PEB I-102 100 HORAS |
R$ 1.922,67 |
R$ 2.018,80 |
R$ 2.119,74 |
R$ 2.225,73 |
R$ 2.337,01 |
R$ 2.453,86 |
R$ 2.576,56 |
R$ 2.705,38 |
|
CAP-GOM-PEB II-103 100 HORAS |
R$ 2.499,47 |
R$ 2.624,44 |
R$ 2.755,66 |
R$ 2.889,45 |
R$ 3.038,12 |
R$ 3.190,02 |
R$ 3.349,53 |
R$ 3.517,00 |
|
CAP-GOM-PEB III-104 100 HORAS |
R$ 2.691,73 |
R$ 2.826,31 |
R$ 2.967,63 |
R$ 3.116,01 |
R$ 3.271,81 |
R$ 3.435,40 |
R$ 3.607,17 |
R$ 3.787,53 |
|
CAP-GOM- TP-105 100 HORAS |
R$ 2.691,73 |
R$ 2.826,31 |
R$ 2.967,63 |
R$ 3.116,01 |
R$ 3.271,81 |
R$ 3.435,40 |
R$ 3.607,17 |
R$ 3.787,53 |
5% ENTRE REFERÊNCIAS CONSECUTIVAS.
30% ENTRE REFERÊNCIA INICIAL DO CARGO CAP-GOM-PEB I - 102 E A REFERÊNCIA INICIAL DO CARGO CAP-GOM-PEB II – 103.
40% ENTRE REFERÊNCIA INICIAL DO CARGO CAP-GOM-PEB I - 102 E A REFERÊNCIA INICIAL DO CARGO CAP-GOM-PEB III - 104.
40% ENTRE REFERÊNCIA INICIAL DO CARGO CAP-GOM-PEB I - 102 E A REFERÊNCIA INICIAL DO CARGO CAP-GOM-TP-104.
Publicado por:
Antonio Neverton da Costa
Código Identificador:4EF1DE7D