ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 6.510/2022

“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA TABELA DE ESTRUTURA SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, estatui e eu sanciono e publico a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam atualizados e regularizados os padrões de vencimentos dos Cargos de Carreira do Magistério Público Municipal, nos termos da Tabela Salarial, constante do Anexo V da Lei nº 5.796, de 05 de março de 1999, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos Municipais do Magistério, conforme o Anexo I desta Lei, tendo como consequência a revogação a Lei nº 6.452, de 19 de fevereiro de 2020.

 

Parágrafo Único - A atualização salarial se estende, nos moldes constitucionais, aos servidores inativos e pensionistas.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2022.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 15 de fevereiro de 2022.

 

FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO

Prefeito Municipal De Capanema

 

Registrada e Publicada

Em, 15 / 02 / 2022.

 

ANTONIO MARIA DE NAZARÉ MOREIRA

Secretário Municipal de Administração

Decreto nº 002/21

 

ANEXO I

 

PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO.

 

QUADRO PERMANENTE – QPM

 

CÓDIGO

REFERÊNCIA

01

02

03

04

05

06

07

08

CAP-GOM-PEF 101 100 HORAS

R$ 2.499,47

R$ 2.624,44

R$ 2.755,66

R$ 2.889,45

R$ 3.038,12

R$ 3.190,02

R$ 3.349,53

R$ 3.517,00

CAP-GOM-PEB I-102 100 HORAS

R$ 1.922,67

R$ 2.018,80

R$ 2.119,74

R$ 2.225,73

R$ 2.337,01

R$ 2.453,86

R$ 2.576,56

R$ 2.705,38

CAP-GOM-PEB II-103 100 HORAS

R$ 2.499,47

R$ 2.624,44

R$ 2.755,66

R$ 2.889,45

R$ 3.038,12

R$ 3.190,02

R$ 3.349,53

R$ 3.517,00

CAP-GOM-PEB III-104 100 HORAS

R$ 2.691,73

R$ 2.826,31

R$ 2.967,63

R$ 3.116,01

R$ 3.271,81

R$ 3.435,40

R$ 3.607,17

R$ 3.787,53

CAP-GOM- TP-105 100 HORAS

R$ 2.691,73

R$ 2.826,31

R$ 2.967,63

R$ 3.116,01

R$ 3.271,81

R$ 3.435,40

R$ 3.607,17

R$ 3.787,53

 

5% ENTRE REFERÊNCIAS CONSECUTIVAS.

30% ENTRE REFERÊNCIA INICIAL DO CARGO CAP-GOM-PEB I - 102 E A REFERÊNCIA INICIAL DO CARGO CAP-GOM-PEB II – 103.

40% ENTRE REFERÊNCIA INICIAL DO CARGO CAP-GOM-PEB I - 102 E A REFERÊNCIA INICIAL DO CARGO CAP-GOM-PEB III - 104.

40% ENTRE REFERÊNCIA INICIAL DO CARGO CAP-GOM-PEB I - 102 E A REFERÊNCIA INICIAL DO CARGO CAP-GOM-TP-104.


Publicado por:
Antonio Neverton da Costa
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