ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 553, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 553, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025
“Altera o vencimento base do cargo de Advogado no âmbito da Administração Pública Municipal de Dom Eliseu - PA, tanto para servidores efetivos quanto para contratados temporariamente, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOM ELISEU, no interesse superior e predominante do Município APROVA e Eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo da Lei Complementar nº 024/2022, que trata do vencimento base do cargo de Advogado, passa a vigorar com a seguinte redação:
Fica alterado o vencimento base do cargo de Advogado, exercido no âmbito da Administração Pública Municipal de Dom Eliseu - PA, para o valor de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais) mensais, correspondente a uma jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais.
Art. 2º O novo vencimento base estabelecido no art. 1º aplica-se:
I – Aos servidores efetivos ocupantes do cargo de Advogado, admitidos por meio de concurso público;
II – aos profissionais contratados por tempo determinado, na forma da legislação municipal vigente, para a função de Advogado.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Eliseu, 02 de outubro de 2025.
GERSILON SILVA DA GAMA
Prefeito Municipal de Dom Eliseu
Publicado por:
Claudiane de Souza Resende
Código Identificador:4EFFFEB9