ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL Nº 001/24 - DE CONVOCAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROCESSO ELEITORAL ANO 2024
EDITAL Nº 001/24 - DE CONVOCAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL
A COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO ELEITORAL, no uso de suas atribuições, considerando a Lei Municipal n°1.217 de 05 de abril de 2022.
Considerando, o artigo 3º, parágrafo único da Lei Municipal nº 1.217de 05 de abril de 2022 “ a eleição das entidades para compor o Conselho Municipal de Saúde de Curionópolis será feita por meio do processo eleitoral em Fórum especifico a serem realizados a cada dois anos.
Considerando, o disposto no Artigo 18, da Lei municipal em vigor “ o processo eleitoral. Será realizado em até 90 (noventa) dias contados da publicação desta lei. ”
Considerando, o cumprimento do artigo 19, parágrafo 2º da lei municipal 1.217 de 05 de abril de 2022
RESOLVE:
Art. 1.º - Convocar a Eleição para a escolha das entidades dos movimentos sociais de usuários do SUS; da entidade de trabalhadores de saúde; das entidades de gestores e prestadores de serviços de saúde, conveniadas com o Sistema Único de Saúde - SUS; que indicarão seus representantes para compor o Conselho Municipal de Saúde de Curionópolis, a se realizar no dia 05 de julho de 2024, cujas inscrições estarão abertas a partir da data da publicação deste Edital de Convocação, para o biênio 2024/2026; em conformidade com o Regulamento Eleitoral a ser publicado pelo Comissão Organizadora do Processo Eleitoral.
Curionópolis/Pa, 31 de maio de 2024
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COMISSÃO ORGANIZADORA |
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SEGMENTO |
TITULAR |
SUPLENTE |
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GESTOR |
EDISON SOUSA DA SILVA |
GISLAINE CARDOSO |
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Trabalhador |
VAUCACILENE FERREIRA |
MARIA JOSÉ FEITOSA DO NASCIMENTO |
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Usuário |
EDNA LÚCIA VIEIRA |
MARIA DAS DORES PACHECO |
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Usuário |
CELIA SANTI |
LINDINAURA NUNES ARAUJO |
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROCESSO ELEITORAL ANO 2024
EDITAL Nº02 /2024 – DA PROGRAMAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL
A COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO ELEITORAL, no uso de suas atribuições, considerando a Lei Municipal n°1.217 de 05 de abril de 2022
Considerando, o artigo 3º, parágrafo único da Lei Municipal n° 1.217 de 05 de abril de 2022 “a eleição das entidades... para compor o Conselho Municipal de Saúde de Curionópolis será feita por meio do processo eleitoral em Fórum especifico a serem realizados a cada dois anos”
Considerando o disposto no Artigo 18, da Lei municipal em vigor “ o processo eleitoral...será realizado em até 90 (noventa) dias contados da publicação desta lei.
Considerando o cumprimento do artigo 19, parágrafo 2º da lei municipal n° 1.217 de 05 de abril de 2022.
TORNA PUBLICO:
Art. 1.º - A Programação do Processo Eleitoral que tem como objetivo disciplinar a realização da plenária para eleger delegados eleitorais e as entidades dos movimentos sociais de usuários do SUS; das entidades de trabalhadores de saúde; das entidades de gestores e prestadores de serviços de saúde, conveniadas com o Sistema Único de Saúde – SUS, devidamente habilitadas, para compor o Conselho Municipal de Saúde de Curionópolis, no biênio 2024-2026, respectivamente, que ocorrerá...
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COMISSÃO ORGANIZADORA |
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SEGMENTO |
TITULAR |
SUPLENTE |
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GESTOR |
EDISON SOUSA DA SILVA |
GISLAINE CARDOSO |
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Trabalhador |
VAUCACILENE FERREIRA |
MARIA JOSÉ FEITOSA DO NASCIMENTO |
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Usuário |
EDNA LÚCIA VIEIRA |
MARIA DAS DORES PACHECO |
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Usuário |
CELIA SANTI |
LINDINAURA NUNES ARAUJO |
Curionópolis/PA, 31 de maio de 2024.
ANEXO I DO EDITAL Nº02/24 – DA PROGRAMAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL - ANO 2024
DO CRONOGRAMA DE REALIZAÇÃO
DA PROGRAMAÇÃO DA PLENARIA
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PROGRAMAÇÃO PRELIMINAR PROCESSO ELEITORAL CMS-CURIONÓPOLIS |
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LOCAL: CAMARÁ MUNICIPAL DE VEREADORES ENDEREÇO: AVª BRASIL – CENTRO DE CURIONÓPOLIS/PA DATA: 05-07-2024 |
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CADA ENTIDADE E/OU INSTITUIÇÃO REGULARMENTE HABILITADAS A PARTICIPAR DO PROCESSO ELEITORAL PODERÃO INDICAR ATÉ 02 (DOIS) REPRESENTANTES ELEITORAIS PARA PARTICIPAR DA PLENARIA. |
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HORÁRIO |
CREDENCIAMENTO PRESENCIAL |
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08:00 às 09:00 |
APRESENTAÇÃO DO OFICIO DA ENTIDADE E/OU INSTITUIÇÃO, DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO OFICIAL COM FOTO E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA |
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ABERTURA |
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09:00 às 09:20 |
Apresentação da metodologia do processo eleitoral COORDENAÇÃO: Conselheiro (a) membro da Comissão Organizadora |
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09:30 às 11:00 |
ELEIÇÃO DOS DELEGADOS ELEITORAIS |
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A eleição deverá se dar, conforme deliberação da plenária de cada segmento; Que registrará em ata própria de cada segmento o nome de cada delegado (a) eleito (a) com os respectivos números de documentos de identificação oficial com foto e o nome da entidade e/ou instituição regulamente habilitada a que representa, acompanhada da frequência do segmento. Coordenação: MEMBRO DA COMISSÃO ORGANIZADORA Relatores (as) dos Segmentos: Secretaria: consultor jurídico |
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11:00 às 11:30 |
ENCERRAMENTO DO DIA |
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Leitura da ata do processo eleitoral |
PROCESSO ELEITORAL ANO 2024
EDITAL Nº 003/2024 – DO REGULAMENTO DO PROCESSO ELEITORAL
A COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO ELEITORAL, no uso de suas atribuições, considerando a Lei Municipal nº 1.217 de 05 abril 2022;
Considerando a Resolução N 006/2024 nº 007/2024, do Conselho Municipal de Saúde que designou a composição do Comissão Organizadora para elaborar o Processo Eleitoral do Conselho Municipal de Saúde, biênio 2024-2026, publicado no Diário Oficial do município 03 de junho de 2024.
TORNA PÚBLICO:
Art. 1.º - O Regulamento do Processo Eleitoral, em anexo, que deverá nortear a eleição para a escolha das entidades dos movimentos sociais de usuários do SUS; das entidades de trabalhadores de saúde; da comunidade científica da área da saúde; das entidades de gestores e prestadores de serviços de saúde, conveniadas com o Sistema Único de Saúde - SUS que indicarão seus representantes para compor o Conselho Municipal de Saúde - CMS, cujas inscrições estarão abertas a partir da data de publicação do Edital de Convocação, para o biênio 2024/2026.
Curionópolis/Pa, 31 de maio de 2024
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COMISSÃO ORGANIZADORA |
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SEGMENTO |
TITULAR |
SUPLENTE |
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GESTOR |
EDISON SOUSA DA SILVA |
GISLAINE CARDOSO |
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Trabalhador |
VAUCACILENE FERREIRA |
MARIA JOSÉ FEITOSA DO NASCIMENTO |
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Usuário |
EDNA LÚCIA VIEIRA |
MARIA DAS DORES PACHECO |
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Usuário |
CELIA SANTI |
LINDINAURA NUNES ARAUJO |
ANEXO I DO EDITAL Nº 003/2024 – REGULAMENTO DO PROCESSO ELEITORAL DO CMS/CURIONÓPOLIS
REGULAMENTO para escolha das entidades dos movimentos sociais dos usuários do Sistema Único da Saúde - SUS, das entidades de trabalhadores de saúde e da comunidade científica da área de saúde, das entidades e instituições de gestores e prestadores de serviços de saúde para compor o Conselho Municipal de Saúde do munícipio de Curionópolis, no Biênio 2024-2026.
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Este regulamento tem por objetivo normatizar a eleição das entidades dos movimentos sociais dos usuários do Sistema Único da Saúde - SUS, das entidades de trabalhadores de saúde e da comunidade científica da área de saúde, das entidades e instituições de gestores e prestadores de serviços de saúde, de acordo com o estabelecido na Lei Municipal nº 1.217de 05/04/2022, e Resolução N 006/2024 nº 007/2024, da Conselho Municipal de Saúde que designou a composição do Comissão Organizadora para elaborar o Processo Eleitoral do Conselho Municipal de Saúde, biênio 2024-2026.
Parágrafo Único – O Credenciamento será de 8h00 as 09h00, e a eleição realizar-se-á das 09h30min às 11h00min do dia 05 de julho de 2024, iniciando-se o processo eleitoral a partir da publicação do Edital Nº 001/2024 - De Convocação e Edital Nº 003/2024 – Regulamento do Processo Eleitoral no Diário Oficial do Município, a cada etapa.
CAPÍTULO II
DA COMISSÃO ORGANIZADORA ELEITORAL
Art. 2° - A eleição será coordenada por um Comissão Organizadora.
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COMISSÃO ORGANIZADORA |
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SEGMENTO |
TITULAR |
SUPLENTE |
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GESTOR |
EDISON SOUSA DA SILVA |
GISLAINE CARDOSO |
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Trabalhador |
VAUCACILENE FERREIRA |
MARIA JOSÉ FEITOSA DO NASCIMENTO |
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Usuário |
EDNA LÚCIA VIEIRA |
MARIA DAS DORES PACHECO |
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Usuário |
CELIA SANTI |
LINDINAURA NUNES ARAUJO |
§ 1º - As entidades componentes do Comissão Organizadora poderão participar do processo eleitoral e serão elegíveis.
§ 2º - O Comissão Organizadora terá um coordenador e um relator, que serão escolhidos entre os seus membros na primeira reunião após sua constituição.
Art. 3° - Compete ao Comissão Organizadora:
I – Conduzir o processo eleitoral desde a sua instalação até a conclusão do pleito que elegerá os representantes das entidades, movimentos sociais e instituições para o Conselho Municipal de Saúde.
II - Deliberar, em primeira instância, sobre tudo que se fizer necessário para seu andamento e em última instância submeter ao Pleno.
III – Instruir, qualificar, apreciar e decidir recursos, decisões relativas ao registro de candidatura e outros assuntos ao pleito eleitoral, cabendo recurso ao Pleno.
IV – Indicar e instalar a mesa coordenadora das plenárias dos segmentos composta por 01 (um) coordenador, 01 (um) secretário e 01(um) relator.
CAPÍTULO III
DAS VAGAS
Art. 4º - Os representantes das entidades dos movimentos sociais dos usuários do Sistema Único da Saúde – SUS, das entidades de trabalhadores de saúde e da comunidade científica da área de saúde, das entidades e instituições de gestores e prestadores de serviços de saúde para compor o Conselho Municipal de Saúde do município de Curionópolis serão eleitas, conforme previsto de acordo com o estabelecido na Lei Municipal nº 1.217 de 06/04/2022, e Resolução N 07/2024, do Conselho Municipal de Saúde que designou a composição do Comissão Organizadora para elaborar o Processo Eleitoral do Conselho Municipal de Saúde, biênio 2024-2026, em número de 12 (doze) representantes titulares e 12 (doze) representantes suplentes, assim distribuídos:
I – Segmento de entidades de usuários do SUS – 06 (seis) membros titulares, 06 (seis) membros suplentes – representam 50%;
II – Segmento das entidades dos trabalhadores de saúde – 03 (três) membros titulares e 03 (três) membros suplentes – representam 25%;
III – segmento de gestores e prestadores de serviços de saúde filantrópicos, ou privados conveniados com o SUS, e de representantes da comunidade científica da área da saúde - 03 (três) membros titulares e 03 (três) membros suplentes – representam 25%.
Parágrafo Único: Somente poderão participar do processo eleitoral as entidades dos movimentos sociais dos usuários do Sistema Único da Saúde – SUS, das entidades de trabalhadores de saúde e da comunidade científica da área de saúde, das entidades e instituições de gestores e prestadores de serviços de saúde de que tratam os incisos I; II e III do art. 4º deste regulamento que tenham, no mínimo, dois anos de comprovada existência.
CAPÍTULO IV
DAS INSCRIÇÕES
Art. 5º - As inscrições para habilitação das entidades dos movimentos sociais de usuários do SUS; das entidades de trabalhadores de saúde; da comunidade cientifica da área da saúde; e das entidades de gestores e prestadores de serviços de saúde conveniados com o SUS, a participar da eleição, deverão ser protocoladas na Secretaria de Saúde, situada Avenida Sergipe Nº 142 – Bairro da Paz, no horário das 08h00min às 12h00min após a publicação do Edital de Convocação do Processo Eleitoral.
Parágrafo único - As inscrições para habilitação deverão ser feitas por meio de requerimento, em papel timbrado da entidade, dirigido a Comissão Organizadora, expressando a vontade de participar da eleição, especificando o segmento a que pertence às entidades dos movimentos
Sociais de usuários do SUS, das entidades de trabalhadores de saúde, da comunidade cientifica da área da saúde, e das entidades de gestores e prestadores de serviços de saúde conveniados com o SUS e a vaga para a qual está se candidatando.
CAPÍTULO V
DA DOCUMENTAÇÃO
Art.6° - As entidades dos movimentos sociais de usuários do SUS; das entidades de trabalhadores de saúde; da comunidade cientifica da área da saúde; e das entidades de gestores e prestadores de serviços de saúde conveniados com o SUS que forem se candidatar as vagas no Conselho Municipal de Saúde deverão apresentar cópias dos documentos oficiais da instituição.
I - AS ENTIDADES DOS MOVIMENTOS DE USUÁRIOS que pleitearem habilitação para integrar o Conselho Municipal de Saúde de Curionópolis, para serem consideradas aptas, deverão apresentar cópias autenticadas ou cópias simples com apresentação de original dos documentos abaixo relacionados:
a) CNPJ;
b) Ata de eleição da última Gestão;
c) Estatuto registrado em Cartório de Ofício;
e) A entidade deve apresentar comprovante oficial de endereço atualizado (luz, água, telefone, contrato de aluguel).
II– AS ENTIDADES DE TRABALHADORES DE SAÚDE que pleitearem habilitação para integrar o Conselho Municipal de Saúde, para serem consideradas aptas, deverão apresentar cópias autenticadas ou cópias simples com apresentação de original dos documentos abaixo elencados:
a) CNPJ;
b) Ata registrada da última eleição;
c) Estatuto registrado em Cartório de Ofício.
d) A entidade deve apresentar comprovante oficial de endereço atualizado (luz, água, telefone, contrato de aluguel).
III – AS ENTIDADES DE GESTÃO, COMUNIDADE CIENTÍFICA E PRESTADORES FILANTRÓPICOS OU PRIVADOS CONVENIADOS COM O SUS que pleitearem habilitação para integrar o Conselho Municipal de Saúde para serem consideradas aptas, deverão apresentar cópias autenticadas ou cópias simples com apresentação de original dos documentos abaixo citados:
a) Comprovante válido do caráter filantrópico da entidade, para aquelas que possuem esse fim, devidamente emitido por órgão competente, salvo instituição pública;
b) CNPJ;
c) Estatuto registrado em Cartório de Ofício;
d) Comprovante válido de atuação em pesquisa e formação de recursos humanos voltados para atividade-fim do SUS nos últimos dois anos, anteriormente a publicação do Edital de Convocação do processo eleitoral;
e) A instituição deve apresentar comprovante oficial de endereço atualizado (luz, água, telefone, contrato de aluguel).
Parágrafo Único - Não serão consideradas habilitadas as entidades que apresentarem pendências nas documentações exigidas até o período determinado no Edital de Convocação.
CAPÍTULO VI
DO PRAZO
Art. 7º- Para se habilitarem as entidades terão o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias contados da data de publicação do Edital de Convocação, excluído o dia do início e incluído o dia final, em analogia com o que prescreve o Código de Processo Civil.
CAPÍTULO VII
DAS HOMOLOGAÇÕES DAS INSCRIÇÕES
Art. 8º - Serão homologadas as habilitações de tantas entidades dos movimentos sociais de usuários do SUS; das entidades de trabalhadores de saúde; da comunidade cientifica da área da saúde; e das entidades de gestores e prestadores de serviços de saúde conveniados com o SUS, quantas apresentarem tempestivamente os documentos da entidade, desde que válidos e autenticados ou que seja conferido com o original.
I– Serão consideradas habilitadas as entidades dos movimentos sociais de usuários do SUS; das entidades de trabalhadores de saúde; da comunidade cientifica da área da saúde; e das entidades de gestores e prestadores de serviços de saúde conveniados com o SUS que atenderem o prazo citado no artigo 7º deste regulamento.
II– Do resultado da apreciação dos documentos entregues, somente será admitido Recurso de Revisão interposto pelas entidades dos movimentos sociais de usuários do SUS; das entidades de trabalhadores de saúde; da comunidade cientifica da área da saúde; e das entidades de gestores e prestadores de serviços de saúde conveniados com o SUS que se sentir prejudicada no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis no horário das 08h00min as 14h00min no referido local de inscrição contados da data da publicação da homologação do referido resultado, as entidades serão comunicadas através de ofício.
III – O Recurso de Revisão aludido acima será dirigido ao Comissão Organizadora, a qual funcionará como primeira instância e decidirá o recurso em 05 (cinco) dias úteis, bem como providenciará a publicação de sua decisão no Diário Oficial do Município.
IV – Das decisões da Comissão Organizadora cabe Recurso de Reconsideração no mesmo prazo do inciso anterior, a ser dirigida ao Pleno do Conselho Municipal de Saúde, obedecendo ao prazo de 05 (cinco) dias úteis para apreciar e decidir sobre o recurso, homologando ou não as decisões da Comissão Organizadora.
VI - Encerrado o prazo para as inscrições das entidades dos movimentos sociais de usuários do SUS; das entidades de trabalhadores de saúde; da comunidade cientifica da área da saúde; e das entidades de gestores e prestadores de serviços de saúde conveniados com o SUS, a Comissão Organizadora divulgará na sede da Secretaria Municipal de Saúde , Casa dos Conselhos e no Diário Oficial do Município, a relação das entidades habilitadas e não habilitadas a concorrerem à eleição, observadas a composição dos segmentos.
CAPÍTULO VIII
DA ELEIÇÃO
Art. 9º - A plenária municipal de saúde para escolha das entidades dos movimentos sociais de usuários do SUS; das entidades de trabalhadores de saúde; da comunidade cientifica da área da saúde; e das entidades de gestores e prestadores de serviços de saúde conveniados com o SUS que comporão o Conselho Municipal de Saúde do município de Curionópolis ocorrerá no dia 05 de julho de 2024, iniciando com o credenciamento que ocorrerá no horário de 08h00min as 09h00min; em seguida com a eleição que ocorrerá no horário de 09h30min as 11h00min, no local Camará de Vereadores de Curionópolis..
I – Participarão da plenária municipal os representantes das entidades, conforme designados. Ficando o deslocamento dos participantes para a sede do evento, sob a responsabilidade de sua respectiva entidade.
II - O credenciamento será efetuado no local de realização da plenária municipal de saúde, em local na Camará de Vereadores a partir das 08h00min do dia do evento, com a necessária apresentação, no ato do credenciamento, dos respectivos documentos de identificação oficial com foto de cada participante e passaporte sanitário.
IV - A eleição das entidades dos movimentos sociais de usuários do SUS; das entidades de trabalhadores de saúde; da comunidade científica da área da saúde; das entidades de gestores e prestadores de serviços de saúde, conveniadas com o Sistema Único de Saúde - SUS; será realizada e correrão simultaneamente através de plenárias por segmentos, coordenadas, conforme previsto no inciso I do artigo 9º, sendo procedida a votação no horário das 09h30min às 11h00min.
V - O resultado final do processo municipal de saúde deverá ser registrado na ata geral a ser elaborada por membros do Comissão Organizadora, ao término do processo eleitoral, devendo ser acompanhada da lista dos presentes.
Art.10 - A plenária Municipal de saúde será precedida conforme disposto neste regulamento.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12 – As despesas com transporte e estadia dos representantes das entidades dos movimentos sociais de usuários do SUS; das entidades de trabalhadores de saúde; da comunidade cientifica da área da saúde; e das entidades de gestores e prestadores de serviços de saúde conveniados com o SUS para participar do processo eleitoral serão de responsabilidade das respectivas entidades.
§ 1º – Os (as) conselheiros (as) municipais de saúde e/ou membros do Comissão Organizadora, indicados por suas respectivas entidades como delegados (as) para participar de quaisquer etapas do processo eleitoral, deverão ter suas despesas com transporte e estadia garantidas por suas respectivas entidades.
Art. 13 – Caberá à dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde garantir o espaço e a logística necessária para a realização do processo eleitoral previsto neste regulamento.
Art. 14 – As entidades dos movimentos sociais de usuários do SUS, das entidades de trabalhadores de saúde; da comunidade cientifica da área da saúde; e das entidades de gestores e prestadores de serviços de saúde conveniados com o SUS, eleitas para compor o Conselho Municipal de Saúde, nas vagas de titular e suplente, encaminharão os nomes de seus representantes à Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Saúde por meio de ofício até 10 (dez) dias corridos após a divulgação do resultado final previsto neste regulamento.
Art. 15 – Os representantes indicados pelas entidades dos movimentos sociais de usuários do SUS; das entidades de trabalhadores de saúde; da comunidade cientifica da área da saúde; e das entidades de gestores e prestadores de serviços de saúde conveniados com o SUS serão nomeados pela Prefeita do Município em Decreto específico, publicado no Diário Oficial do Município, conforme a Lei Municipal nº .1.217./2022., no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da comunicação oficial dos novos nomes apresentados para a composição do conselho.
Parágrafo Único– A posse dos (as) conselheiros (as) do Conselho Municipal de Saúde, titulares e suplentes, dar-se-á em reunião extraordinária a ser realizada, em até 10 (dez) dias, após a publicação do Decreto referido no caput deste artigo, cabendo à Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Saúde a sua convocação.
Art. 16 - Os casos omissos neste regulamento serão resolvidos pelo Comissão Organizadora, com base no inciso IV, art. 8º deste Regulamento.
Curionópolis 31 de maio de 2024.
EDISON SOUSA DA SILVA
Presidente do CMSC
ELIZETH RODRIGUES ALMEIDA ABREU
Secretaria Municipal de Saúde
Decreto.001/2021-GP
Publicado por:
Jane Maria Caires de Souza
Código Identificador:4F03257B