ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÓBIDOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E FINANÇAS - SEMPOF

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E FINANÇAS - SEMPOF - DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO

PORTARIA Nº 020/2026, de 31 de agosto de 2026.

 

Designa servidores para exercer a função de Fiscal de Contrato.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E FINANÇAS, designado pelo Decreto nº018/2025, de 01 de janeiro de 2025, no uso de suas atribuições legais;

 

CONSIDERANDO, o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

 

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores: GLÓRIA STEFHANY SOARES DA SILVA, ocupante do cargo de Engenheira Civil (contratada), Matrícula Funcional nº 126194-9; DENNER TIAGO BATISTA DE ALBUQUERQUE, ocupante do cargo de Engenheiro Civil (contratado), Matrícula Funcional nº 1260902 e IANÊ TAÍNA DE CARVALHO FARIAS, ocupante do cargo de engenheira civil (efetiva), Matrícula Funcional nº 113985-1, para acompanhar e fiscalizar a “OBRA DE: LOTE 01 - CONSTRUÇÃO DE UM DEPÓSITO PARA A VIGILÂNCIA EM SAÚDE; LOTE 02 -CONSTRUÇÃO DO MURO DA BASE DESCENTRALIZADA DO SAMU”, que visa construção do muro de fechamento da Base Descentralizada do SAMU, visando proporcionar segurança, proteção patrimonial, controle de acesso e adequada delimitação da área da unidade, contribuindo para melhores condições de funcionamento das atividades operacionais do SAMU. Assim como à necessidade de construção de um novo depósito no prédio da Vigilância em Saúde, destinado ao armazenamento adequado e seguro dos produtos e materiais oriundos das ações de fiscalização. Atualmente, dispõe de espaço utilizado para essa finalidade, contudo, o referido ambiente será remodelado para atender outras demandas da Vigilância em Saúde. Assim, torna-se necessária a construção de um novo depósito, garantindo a continuidade das condições adequadas de armazenamento, organização, controle e segurança dos materiais provenientes das ações de fiscalização. Dessa forma, os objetos buscam suprir necessidades de segurança, organização e proteção patrimonial, garantindo melhores condições para a continuidade e eficiência dos serviços públicos de saúde prestados à população.

Art. 2º - Determinar que o fiscal ora designado, ou na ausência deste, o fiscal substituto, deverá:

I Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das Faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela CONTRATADA, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade sugerir à autoridade superior providências caso não esteja cumprindo o que está legalmente estabelecido;

III Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento;

IV Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual.

Art. 3º - Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao contrato sob fiscalização.

Art. 4º - Dê-se ciência aos servidores designados e publique-se.

Art. 5º- Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Óbidos (PA), 31 de agosto de 2026.

 

JOSÉ ROBSON PINTO DIAS

Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças

Decreto nº 018/2025


Publicado por:
Marilena Cerdeira Elisiário
Código Identificador:4F06C27F