ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 034, DE 24 DE JUNHO DE 2026 – GAB/SEMED

PORTARIA Nº 034, DE 24 DE JUNHO DE 2026 – GAB/SEMED

 

Dispõe sobre a regulamentação do Programa Municipal de Bolsas de apoio à Alfabetização, destinado a estudantes do Ensino Médio para o desenvolvimento de atividades formativas e de apoio pedagógico supervisionado nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Pacajá, e dá outras providências.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PACAJÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Decreto nº 004/2025 e pela Lei Municipal nº 521/2023;

 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205, 206 e 208 da Constituição Federal de 1988, que estabelecem a educação como direito de todos e dever do Estado, assegurando a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola e a garantia do padrão de qualidade do ensino;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no que diz respeito à garantia da aprendizagem dos estudantes;

 

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

 

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer as ações pedagógicas de alfabetização nas turmas de 1º e 2º ano, bem como proporcionar oportunidades formativas aos estudantes do Ensino Médio;

 

RESOLVE:

Art. 1º Regulamentar o Programa Municipal de Bolsas de Apoio à Alfabetização, destinado à participação de estudantes do Ensino Médio em atividades formativas e de apoio pedagógico supervisionado aos professores alfabetizadores da Rede Municipal de Ensino de Pacajá.

 

Art. 2º O Programa tem como objetivos fortalecer as práticas pedagógicas de alfabetização, contribuir para a aprendizagem dos estudantes e proporcionar experiências formativas aos bolsistas.

 

Art. 3º Poderão participar do Programa estudantes regularmente matriculados e frequentes no Ensino Médio, com idade mínima de 16 (dezesseis) anos, disponibilidade de horário e autorização dos responsáveis legais, quando menores de idade.

 

Parágrafo único. A seleção dos bolsistas observará critérios objetivos e impessoais, estabelecidos em edital público da Secretaria Municipal de Educação – SEMED.

 

Art. 4º Os bolsistas atuarão no apoio às atividades de leitura, escrita, alfabetização matemática e organização de materiais pedagógicos, sob orientação e supervisão dos professores alfabetizadores, sendo vedada a substituição de profissionais da educação ou a regência de turmas.

 

Art. 5º Será concedida aos participantes bolsa mensal no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), condicionada à frequência, ao cumprimento das atividades e ao acompanhamento pela unidade escolar.

 

Parágrafo único. A participação no Programa observará carga horária máxima de 20 (vinte) horas semanais, distribuídas em até 4 (quatro) horas diárias, em turno distinto daquele em que o bolsista frequenta o Ensino Médio.

 

Art. 6º Compete à SEMED coordenar, orientar e acompanhar a execução do Programa, cabendo às unidades escolares supervisionar as atividades e encaminhar os registros mensais de frequência e participação dos bolsistas.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Fundo Municipal de Educação – FME, observadas a disponibilidade financeira e a legislação aplicável.

 

Art. 8º O Programa terá início previsto para o mês de agosto de 2026, condicionada sua execução à autorização legal, à disponibilidade orçamentária e ao cumprimento dos procedimentos administrativos pertinentes.

 

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PACAJÁ, ESTADO DO PARÁ, em 24 de junho de 2026.

 

DÊ CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

MARK JONNY SANTOS SILVA

Secretário Municipal de Educação

Decreto nº 004/2025

 


Publicado por:
Robson Gomes Cunha
Código Identificador:4F155DDF