ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 395/2013

LEI N° 395/2013, de 21 de junho de 2013.

 

“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE DOM ELISEU, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1o- Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, órgão deliberativo de caráter permanente no âmbito do Município de Dom Eliseu-Pará.

Art. 2º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável é órgão deliberativo, controlador e fiscalizador das ações destinadas ao desenvolvimento rural, e terá como sede a Secretaria Municipal de Agricultura.

Art. 3o- Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.

 

I- Identificar problemas de vários segmentos do setor agropecuário e formular propostas de solução em nível local.

II - Promover a participação da comunidade rural, em assuntos do seu interesse;

III- Discutir e seguir linhas de trabalho, objetivando assistência aos produtores do município;

IV - Incentivar a ação coordenada de pesquisa, assistência técnica e extensão rural;

V - Colaborar na realização de atividades de assistência técnica, prestação de serviços aos produtores e apoio ao abastecimento;

VI - Propor diretrizes para política agrícola municipal, levando em consideração os aspectos sociais, os recursos econômicos e naturais do município, bem como a política regional para o desenvolvimento rural.

VII - Colaborar com o planejamento municipal, elaborando planos e programas de extensão e desenvolvimento rural.

VIII - Estudar e definir procedimentos, normas técnicas e legais, visando o desenvolvimento rural do município;

IX - Colaborar em campanhas de caráter social e cultural que visem a população rural, bem como atuar, no que couber, em situações emergências;

X - Manter intercâmbio com as entidades públicas e privadas, vinculadas à pesquisa, produção, comercialização, armazenamento e industrialização, objetivando a integração efetiva dos segmentos do setor agropecuário;

XI - Identificar e prever as dificuldades encontradas na aplicação dos planos de trabalhos de elaboração pelo município e comunica-las aos órgãos competentes sugerindo soluções;

XII - Compatibilizar as informações dos produtos rurais com a política de desenvolvimento rural e com os recursos disponíveis, elegendo prioridades e propondo soluções integradas;

XIII - Informar e divulgar dados, ações e atividades relacionadas com o conselho;

XIV - Convocar reuniões comunitárias para a discussão de planos, ações e atividades relativas aos vários segmentos do setor agropecuário;

XV Estabelecer programas de controle ambiental;

XVI - Solicitar cursos de capacitação, visando o melhoramento e aprimoramento da mão de obra no setor.

XVII - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno.

 

CAPÍTULO I

DA COMPOSIÇÃO, DO MANDATO E SUBSTITUIÇÃO.

 

Art. 4o - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável será composto de 20 (vinte) membros, sendo 10 (dez) representantes da Área Governamental e 10 (dez) representantes das entidades não governamentais, elencadas no Art. Seguinte:

Parágrafo Único. Cada membro do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável terá um suplente, exceto o Secretário Municipal de Agricultura Pecuária e Abastecimento que é membro nato do CMDRS.

Art. 5o. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável será constituído da seguinte forma:

 

I - Secretário Municipal de Agricultura Pecuária e Abastecimento;

II - Representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;

III- Representante da Secretária de Obras;

IV- Representante da Secretaria de Saúde;

V- Representante do INCRA;

VI -Representante da EMATER- PA;

VII - Representante da ADEPARÁ;

VIII - Representante do Banco da Amazônia;

IX- Representante do Banco do Brasil

X- Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Dom Eliseu;

XI- Representante do Sindicato dos Produtores Rurais de Dom Eliseu;

XII - Representante da Câmara Municipal de Vereadores.

XIII- Representantes de Associações de Produtores e Cooperativas Rurais, constituídas legalmente no município,totalizando 8 (oito) entidades;

§ 1º Os membros das entidades não governamentais e governamentais e seus respectivos suplentes, serão indicados pelas entidades as quais os mesmos pertencem.

§ 2o Os membros do Conselho e seus respectivos suplentes, exercerão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido uma única vez, exceto o Secretário Municipal de Agricultura Pecuária e Abastecimento, que é membro nato do CMDRS.

§ 3° Os conselheiros serão representados pelo suplente imediato sempre que convocado para Assembleia e o mesmo por algum motivo esteja impedido em participar, ou nas condições estabelecidas no seu Regimento Interno.

§ 4o Os conselheiros representantes das organizações não governamentais serão substituídos pelo seu suplente imediato em caso de impedimento definitivo.

§ 5o A escolha das indicações dos representantes das organizações não governamentais que comporão o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, serão escolhidos pelas respectivas classes e indicadas ao Secretario Municipal de Agricultura.

§ 6o Os membros efetivos e suplentes do CMDRS, serão nomeados Pelo Prefeito Municipal, mediante indicação.

§ 7o O Prefeito Municipal dará posse ao Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, e este dará posse aos demais membros do Conselho.

§ 8o O exercício da função de conselheiro è considerado serviço de relevância social e não será remunerado.

 

CAPITULO II

DAS REUNIÕES E DAS DELIBERAÇÕES

Art. 6o- O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável funcionará regularmente através de reuniões ordinárias, com horário e data a serem fixados no calendário estabelecido em seu Regimento Interno ou em caráter extraordinário, sempre que convocado pelo presidente ou por 2/3 (dois terços) de sues membros.

Parágrafo Único - As reuniões serão abertas ao público, salvo em deliberações em contrário do Plenário, podendo qualquer pessoa apresentar propostas e se manifestar durante as reuniões, desde que tenha solicitado com antecedência mínima de 24(vinte e quatro) horas, a inclusão do assunto em pauta.

Art. 7o - As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas em primeira convocação, com quorum mínimo de 15 (quinze) de seus membros e em segunda convocação 30 (trinta) minutos após, com o quorum mínimo de 50% (cinquenta por cento) mais 01 dos conselheiros presentes.

I- Caso, no desenrolar da reunião, o número de conselheiros presentes seja inferior a metade dos membros do Conselho, é vetado a votação de qualquer deliberação;

II - As decisões do Conselho serão tomadas por maioria absoluta;

III - Nas deliberações do Conselho Municipal de Desenvolvimento

Rural Sustentável, só será facultado o voto do presidente, em caso de empate.

Art. 8o - As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente do Conselho ou por 2/3 (dois terço) de seus membros, desde que haja comprovação de urgência, para tratar de assuntos deliberativos, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, recaindo sua realização, preferencialmente em dia útil conforme as exigências do artigo anterior.

Art. 9o - As reuniões do Conselho obedecerão a seguinte ordem:

I - Instalação dos trabalhos pelo presidente ou seu substituto legal;

II - Leitura da Ata dos assuntos tratados na reunião anterior;

III- Discussão, aprovação e assinatura da Ata da reunião anterior;

IV - Leitura, discussão e aprovação da pauta;

V - Encerramento da reunião pelo Presidente da Sessão.

 

CAPITULO III

DA ORGANIZAÇÃO INTERNA

 

Art. 10 - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável tem a seguinte organização básica:

I -Presidente;

II - Vice-presidente;

III-Secretário;

IV- Plenário;

Art. 11- Compete ao Presidente:

 

I - Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho;

II - Representar o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente nas causas em que o mesmo for parte ou qualquer ato de interesse da classe;

III - Submeter à votação as matérias a serem dedicadas pelo Plenário, intervindo na ordem dos trabalhos ou suspendendo-os, sempre que necessário;

IV- Expedir resoluções;

V - Assinar com o Secretário as Atas de reuniões e demais documentos do Conselho;

VI - Submeter ao Plenário o relatório anual do Conselho;

VII- Convocar suplentes nos termos desta Lei ou de seu Regimento Interno.

Art. 12 - Compete ao Vice-Presidente:

 

I - Substituir o presidente em seus impedimentos;

II - Assumir a Presidência em caso de vacância;

III - Auxiliar o Presidente no comprimento de suas atribuições.

Art. 13 - Compete ao Secretário:

 

I - Substituir, eventualmente, o presidente e o Vice-Presidente em seus impedimentos;

II - Assinar, juntamente com quem as presidir, as Atas das reuniões do Plenário;

III - Registrar os atos do Conselho em livro próprio para controle interno e validade perante terceiros;

 

IV- Providenciar a expedição de registros de programas de entidades, bem como expedir documentos pessoais de identificação dos conselheiros.

Art. 14 - Compete ao Plenário:

 

I - Deliberar sobre assuntos encaminhados a apreciação do Conselho, quando de sua competência;

II - Aprovar a criação e dissolução de Comissões Temporárias e suas respectivas competências, sua posição, procedimentos e prazo de duração;

III- Eleger, entre seus membros, o Vice-Presidente e o Secretário do Conselho;

IV - Deliberar sobre a política e critérios de aplicação de recursos públicos destinados à assistência técnica e extensão rural do Município;

V - Deliberar sobre as propriedades a serem incluídas no planejamento do Município;

 

Art. 15 - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável poderá contar com comissões temporárias que atuarão especificamente, em materiais para as quais tenham sido criadas por propostas de qualquer conselheiro e submetida à apreciação do Plenário.

Art. 16 - A Diretoria do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável poderá substituir qualquer membro com quorum mínimo de 2/3 (dois terço) para complemento do mandato de seu titular, permitido uma recondução.

 

Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável por aprovação de 2/3 (dois terços) dos conselheiros poderá substituir qualquer membro da Diretoria que não esteja desempenhando satisfatoriamente as funções a ele delegadas.

Art. 17 - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável manterá uma Secretária Executiva destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e funcionários cedidos pela Prefeitura Municipal e outros órgãos.

Art. 18 - O pessoal cedido ao conselho receberá seus vencimentos ou salários dos respectivos órgãos de origem, sem qualquer prejuízo de contagem de tempo de serviço, promoção ou outras vantagens de suas respectivas carreiras, devendo sua situação funcional ser resolvida pelo conselho.

Art. 19- O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável poderá solicitar ao Município a cedência para suprir as necessidades da Secretaria Executiva.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 20 - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável convocará anualmente em Assembleia Geral, da qual participarão os conselheiros titulares e suplentes, os representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e ainda do Conselho, a fim de proceder à avaliação dos trabalhos desenvolvidos pelo mesmo.

Art. 21 - Os casos omissos desta Lei serão resolvidos no Regimento Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável que terá o prazo de 30 (trinta) dias para aprovação.

 

Art. 22. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2013.

 

Art. 23. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei municipal n° 132/97, de 10 de junho de 1997 e a Lei municipal nº 207/2001, de 08 de junho de 2001.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Eliseu, Estado do Pará, aos 21 dias do mês de junho do ano de 2013.

 

JOAQUIM NOGUEIRA NETO

Prefeito Municipal


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João de Deus de Aquino
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