ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N° 709/2023

Revoga a Lei nº 416, de 20 de dezembro de 2017, que Institui o “Programa Jovem Aprendiz, no âmbito Municipal”, readequando o seu corpo normativo às disposições da Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000, que altera a Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT e às regras do Decreto nº 11.479, de 6 de abril de 2023, da Presidência da República, que dispõe sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens, por meio de programas de aprendizagem profissional.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE MARITUBA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do Art. 90 da Lei Orgânica do Município sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei revoga Lei Municipal nº 416, de 20 de dezembro de 2017, que Institui o ” Programa Jovem Aprendiz, no âmbito municipal”, readequando-a às disposições da Lei Federal nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000, que altera a Consolidação as Leis Trabalhistas – CLT, do mesmo modo que ao Decreto nº 11.479, de 6 de abril de 2023, que altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, da Presidência da República, para dispor sobre direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional..

§ 1º Para fins do disposto no caput, considera-se aprendiz a pessoa maior de 14 (quatorze) anos de idade e menor de 24 (vinte e quatro) anos de idade, inscrita em programa de aprendizagem, que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do disposto no art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

§ 2º A idade máxima prevista no § 1º não se aplica a aprendizes com deficiência.

Art. 2º O Programa Jovem Aprendiz Municipal será executado diretamente pelo Município de Marituba e envolve todos os órgãos da administração direta e indireta, e por parcerias com entidades sem fins lucrativos, que atendam os requisitos desta Lei.

§ 1º Além das entidades referidas no caput, o Programa Jovem Aprendiz Municipal destina-se às empresas privadas com quadro de empregados igual ou superior 20 (vinte) empregados que estarão obrigadas a manter a cota mínima de 5% (cinco por cento) a 15% (quinze por cento) de Jovens Aprendizes.

§ 2º É facultada às empresas com menor número de empregados, de que trata o § 1º, adotar o Programa Jovem Aprendiz Municipal.

§ 3º A empresa que disponibilizar uma cota excedente ao que a lei determina ganhará um logo ou selo da Prefeitura de Marituba, o qual poderá ser usado em suas mídias e propagandas como “Empresa Parceira do Programa Jovem Aprendiz de Marituba”.

§ 4º O Programa Jovem Aprendiz Municipal dará oportunidade aos jovens que pertencem ao Projeto Guarda Mirim, no qual terão seu cadastramento feito automaticamente após a finalização do ano letivo do Projeto.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 3º O Programa Jovem Aprendiz Municipal de Marituba tem por objetivos:

| – Proporcionar aos aprendizes inscritos oportunidades de se candidatar a vaga de emprego nas empresas parceiras e, quando necessária formação técnico-profissional, que possibilite oportunidade de ingresso no mercado de trabalho;

|| – Ofertar aos aprendizes condições favoráveis para exercer a aprendizagem profissional e formação pessoal;

Ill– Estimular a inserção, reinserção e manutenção dos aprendizes no sistema

educacional, a fim de garantir seu processo de escolarização;

IV - Oportunizar ao aprendiz a contribuição no orçamento familiar;

V - Fomentar meios que possibilitem ao aprendiz a efetivação do exercício da Cidadania.

Art. 4º Para a consecução dos objetivos de que tratam a presente Lei, o Poder Executivo poderá celebrar contrato, acordo, ajuste, termo de parceria ou outro instrumento semelhante, com entidades sociais sediadas neste Município ou em outros Municípios.

Seção Única

Das Entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica

Art. 5º Consideram-se entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica:

I – Os serviços nacionais de aprendizagem, assim identificados:

a) Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI

b) Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC;

c) Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR;

d) Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – SENAT;

e) Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – SESCOOP.

II – As escolas técnicas de educação;

III – As entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivos a assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

IV – As entidades de prática desportiva das diversas modalidades filiadas ao Sistema Nacional do Desporto e aos sistemas de desportos estaduais e municipais.

Parágrafo único. As entidades de que trata o caput disporão de estrutura adequada ao desenvolvimento dos programas de aprendizagem profissional, de forma a manter a qualidade do processo de ensino e acompanhar e avaliar os resultados.

CAPÍTULO III

DA CONTRATAÇÃO DE APRENDIZ

Seção I

Da Obrigatoriedade da Contratação de Aprendiz

Art. 6º Estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos oferecidos pelos serviços nacionais de aprendizagem o número de aprendizes equivalente a 5% (cinco por cento), no mínimo, e 15% (quinze por cento), no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.

§ 1º Para o cálculo da aprendizagem a que se refere o caput, as frações de unidade serão arredondadas para o número inteiro subsequente, hipótese que permite a admissão de aprendiz.

§ 2º Para fins do disposto neste Capítulo, considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado para o exercício de atividade econômica ou social do empregador, que se submeta a regime a CLT, revestida pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

§ 3º No sistema eletrônico do Ministério do Trabalho e Emprego os estabelecimentos poderão obter a emissão de certidão de cumprimento de cota de aprendiz para a comprovação do atendimento às exigências estabelecidas na Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

§ 4º Para fins de contabilização a que se refere o caput:

I – O período máximo a ser considerado será de 12 (doze) meses; e

II – O aprendiz poderá ser contratado em qualquer estabelecimento da empresa, hipótese em que a cota será contabilizada no estabelecimento cumpridor da cota de aprendizagem profissional.

§ 5º Deverão ser incluídas na base de cálculo as funções que demandem formação profissional independentemente de serem proibidas para menores de 18 (dezoito) anos de idade, considerada a Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho e Emprego, do mesmo modo:

Parágrafo único. Ficam excluídas do cálculo as funções que:

I – Demandem, para o seu exercício, habilitação profissional de nível técnico ou superior;

II – Estejam caracterizadas como cargos de direção, de gerência ou de confiança, nos termos do disposto no inciso II do art.62 e no § 2º do art. 224 da

Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT.

Seção II

Prioridades a Contratação

Art. 7ºA contratação de aprendizes deverá atender, prioritariamente, aos adolescentes com idade entre 14 (quatorze) e 18 (dezoito) anos, e a seleção de aprendizes deverá priorizar a inclusão de jovens e adolescentes em situação de vulnerabilidade ou risco social, tais como:

I – Adolescentes egressos do sistema socioeducativo ou em cumprimento de medidas socioeducativas;

II – Jovens em cumprimento de pena no sistema prisional;

III – Jovens adolescentes cujas famílias sejam beneficiárias de programas de transferência de renda;

IV – Jovens e adolescentes em situação de acolhimento institucional;

V – Jovens e adolescentes egressos do trabalho infantil;

VI – Jovens e adolescentes com deficiência;

VII – Jovens e adolescentes matriculados em instituição de ensino da rede pública, em nível fundamental, médio regular ou médio técnico, incluída a modalidade de educação de jovens e adultos; e

VIIII – Jovens desempregados e com ensino fundamental ou médio concluído em instituição de ensino da rede pública.

Art. 8º Ficam excluídos do cálculo da porcentagem do número de aprendizes a que se refere o § 1º do art. 2º desta Lei:

I – Os empregados que executem serviços prestados sob o regime de trabalho temporário, instituído pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974; e

II – Os aprendizes já contratados.

Parágrafo único. Na hipótese de empresas que prestem serviços especializados para terceiros, independentemente do local onde sejam executados, os empregados serão considerados exclusivamente para o cálculo da empresa prestadora.

Seção III

Regras de Contratação

Art. 9° A contratação do aprendiz deverá ser efetivada diretamente pelo estabelecimento a que se refere o caput do art. 6º, que assumirá a condição de empregador e deverá inscrever o aprendiz em programa de aprendizagem a ser ministrado pelas entidades de que trata o art. 5º.

§1º Na hipótese de impossibilidade de contratação direta pelo estabelecimento, para fins do cumprimento da cota referente ao número de aprendizes no caput do art. 6º, a contratação poderá ser feita, supletivamente, pelas entidades sem fins lucrativos a que se refere o inciso III do art. 5º, desde que haja prévia celebração de contrato com o estabelecimento.

§ 2º O contrato de que trata o § 1º deverá conter, entre outras, as seguintes obrigações:

I – A entidade sem fins lucrativos, simultaneamente ao desenvolvimento do programa de aprendizagem:

a) assumirá a condição de empregador, com os ônus dela decorrentes; e

b) assinará a Carteira de Trabalho e Previdência Social do aprendiz, a qual anotará, no espaço destinado às anotações gerais, a informação de que contrato de trabalho decorre de contrato firmado com determinado estabelecimento para fins do cumprimento de sua cota de aprendizagem; e

II – O estabelecimento assumirá a obrigação de proporcionar ao aprendiz a experiência prática da formação técnico-profissional metódica a que este será submetido.

Art. 10 As entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica, nos termos do disposto no art. 5º, poderão suprir a demanda dos estabelecimentos na hipótese de os serviços nacionais de aprendizagem não oferecerem cursos ou vagas suficientes.

§ 1º A insuficiência de cursos ou vagas a que se refere o caput será verificada pela inspeção do trabalho.

§ 2º A celebração de convênio, contrato, acordo, ajuste, termo de parceria, poderá ser firmado com empresas de outros Municípios desde que a realização do programa jovem aprendiz seja efetuada dentro do Município de Marituba ou em outro Município em que a empresa esteja sediada.

§ 3º Deverá ser firmado um Termo específico para cada entidade.

§ 4º Poderá a Administração Municipal absorver jovens do programa Jovem Aprendiz para prestar serviços em órgãos municipais, devendo cada secretaria municipal estabelecer diretrizes, por meio de Instrução Normativa, obedecendo as disposições pertinentes desta Lei.

CAPÍTULO IV

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 11 Fica sob a responsabilidade do Município de Marituba, por meio da Secretaria Municipal De Desenvolvimento Econômico, Turismo, Trabalho, Emprego e Renda - SEDETER ou outra Secretaria que o Executivo indicar firmar parcerias com entidades sem fins lucrativos ou entidades autorizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego para formação profissional, a execução do “Programa Jovem Aprendiz Municipal”, com a finalidade de preparar, encaminhar e acompanhar estes jovens para a inserção no mercado de trabalho e cursos profissionalizantes.

Parágrafo único. As entidades sem fins lucrativos de que trata o caput deste artigo contratarão os adolescentes e jovens inscritos no programa sob regime de contrato de aprendizagem, observadas as disposições da CLT e da Lei Federal nº 10.097/2000.

CAPÍTULO V

DO CONTRATO DE APRENDIZAGEM

Art. 12 Para fins do disposto neste Capítulo, considera-se:

I – Aprendiz: a pessoa que firma contrato de aprendizagem profissional nos termos do disposto no art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT;

II – Aprendiz egresso: aprendiz que efetivamente concluiu o curso de aprendizagem profissional e teve o seu contrato de aprendizagem extinto no seu termo.

III – Entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica: entidades com competência atribuída legalmente para realizar aprendizagem profissional ou habilitadas pelo Poder Executivo Federal para essa finalidade, nos termos do art. 430 da CLT;

IV – Formação técnico-profissional metódica: atividades teóricas e práticas que desenvolvem competências profissionais, conhecimentos, habilidades e atitudes metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva para propiciar ao aprendiz qualificação adequada ao mercado de trabalho.

§ 1º A idade máxima de 24 (vinte e quatro) anos para desempenho de atividade de aprendizagem profissional não se aplica:

I – A pessoas com deficiência, que poderão ser contratadas como aprendizes a partir de 14 (quatorze) anos de idade; e

II – A aprendizes inscritos em programas de aprendizagem profissional que envolvem o desempenho de atividades vedadas a menores de 21 (vinte e um) de idade.

Art. 13 O Programa de que trata esta Lei será dirigido a adolescentes e jovens com idade entre quatorze 14 (quatorze) e 24 (vinte e quatro) anos, oriundos de famílias com renda per capita de até um salário mínimo, que estejam cursando ou concluíram a educação básica ou ensino médio e que atendam às seguintes condições:

| – Ter concluído ou estar cursando a educação básica ou ensino médio na rede pública municipal ou estadual (regular e supletivo ou especial), ou bolsista integral da rede privada;

|| – Não manter qualquer tipo de vínculo empregatício ou de prestação de serviço formal;

Ill – Comprovar ser residente no Município.

§ 1º A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes com deficiência.

§ 2º Ao aprendiz com idade inferior a 18 (dezoito) anos é assegurado o respeito à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

Art. 14 O contrato de aprendizagem profissional não poderá ter a duração superior a 3 (três) anos, exceto:

I – Quando se tratar de pessoa com deficiência, hipótese em que não há limite máximo de prazo;

II – Quando o aprendiz se enquadrar nas situações previstas nos incisos I a V do caput do art. 15, hipótese em que poderá ter seu contrato firmado pelo prazo de até 4 (quatro) anos

Art. 15 Dentre os jovens que atendam aos critérios descritos no artigo anterior, terão prioridade aqueles que se encontre em uma das seguintes condições:

I – Adolescentes egressos do sistema socioeducativo ou em cumprimento de medidas socioeducativas;

II – Jovens em cumprimento de pena no sistema prisional;

III – Jovens e adolescentes cujas famílias sejam beneficiárias de programas de transferência de renda;

IV – Jovens e adolescentes em situação de acolhimento institucional;

V – Jovens e adolescentes egressos do trabalho infantil;

V – Jovens e adolescentes com deficiência, observado o grau de dificuldade e compatibilidade para o exercício das atividades de aprendizagem;

VI – Jovens e adolescentes matriculados em instituição de ensino da rede pública, em nível fundamental, médio regular ou médio técnico, incluída a modalidade de educação de jovens e adultos (EJA);

VII – Que estejam em situação de vulnerabilidade e/ou exploração de trabalho proibido por lei;

VII – Tenham ou estejam cumprindo liberdade assistida, prestação de serviços à comunidade ou outras medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e na legislação vigente, sendo analisado caso a caso por uma equipe Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS;

VIII – Que tenham concluído o curso de Guarda Mirim de Marituba, mediante comprovação via certificado ou declaração com igual comprovação.

Parágrafo único. Ficam excluídos do cálculo da porcentagem do número de aprendizes a que se refere o caput do art. 5º, inciso II, desde que haja prévia celebração de contrato com o estabelecimento.

Art. 16 Considera-se contrato de aprendizagem o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado não superior a dois anos, em que o empregador se compromete assegurar ao aprendiz formação técnico-profissional metódica compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz se compromete a executar, com zelo e diligência, as tarefas necessárias à essa formação.

§ 1º Na hipótese de impossibilidade de contratação direta pelo estabelecimento para fins do cumprimento da cota referente ao número de aprendizes prevista no art. 2º, § 1º, a contratação poderá ser feita, supletivamente, pelas entidades sem fins lucrativos a que se refere o inciso II do art. 5º.

§ 2º A comprovação da escolaridade de aprendiz com deficiência psicossocial deverá considerar, sobretudo, as habilidades e as competências relacionadas com a profissionalização.

§ 3º A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz à escola, caso não tenha concluído o ensino fundamental, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica.

§ 4º O descumprimento das disposições legais e regulamentares importará a nulidade do contrato de aprendizagem, nos termos do disposto no art. 9º da CLT, situação em que fica estabelecido o vínculo empregatício diretamente com o empregador responsável pelo cumprimento da cota de aprendizagem.

§ 5º O disposto no § 4º não se aplica, quanto ao vínculo, a pessoa jurídica de direito público.

§ 6º Ficam dispensadas da contratação de aprendizes:

I – As microempresas e as empresas de pequeno porte, nos termos do disposto no inciso III do caput do art. 51 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

III – As entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a educação profissional, nos termos do disposto no § 1º do art. 429 da CLT.

§ 7º A contratação do aprendiz por empresas públicas e sociedades de economia mista ocorrerá:

I – De forma direta, nos termos do disposto no caput do art. 9º, por meio de realização do processo seletivo, divulgado pela publicação do edital; ou

II – Nos termos do disposto no § 1º do art. 9º.

§ 8º Não se aplica o disposto neste Capítulo à contratação do aprendiz por órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional, que observará regulamento específico.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DO EMPREGADOR

Art. 17 São atribuições gerais do Empregador:

| – Estabelecer carga horária compatível com a atividade escolar do adolescente, ressaltando que a carga horária deverá ser de, no máximo, 6 (seis) horas diárias, não excedendo 6 (seis) dias na semana;

|| – Fornecer ticket refeição e transporte para os aprendizes, quando necessário;

Ill – Proporcionar a segurança, proteção e higiene do trabalho aos adolescentes;

IV – Orientar e acompanhar as atividades dos adolescentes;

V – Fazer a anotação na CTPS, do aprendiz garantido todos os direitos previstos na legislação vigente.

Art. 18 Compete às entidades sem fins lucrativos:

| – Acompanhar o desenvolvimento e comportamento dos adolescentes em suas atividades laborais;

Il – Repassar aos adolescentes sua remuneração, quando os mesmos exercerem suas atividades laborais;

Ill – Verificar anotações na carteira profissional do adolescente e anotar a sua inserção no programa de trabalho educativo “Jovem Aprendiz Municipal";

IV – Acompanhar a vida escolar do adolescente através de declaração de frequência e aproveitamento emitida pela escola;

V – Substituir o adolescente quando solicitado pelo município.

Seção I

Da Jornada de Trabalho

Art. 19 A jornada de trabalho do Jovem Aprendiz não excederá 6 (seis) horas diárias.

§ 1º Para os aprendizes que já tenham concluído o ensino fundamental, a jornada de trabalho poderá ser de até 8 (oito) horas diárias, desde que nessa carga horária sejam computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.

§ 2º A jornada semanal do aprendiz inferior a 25 (vinte e cinco) horas não caracterizará trabalho em regime de tempo parcial, de que trata o art. 58 da CLT, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada, e compreenderá as horas destinadas às atividades teóricas e práticas, simultâneas ou não, estabelecidas no plano do curso pela entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica.

Seção II

Da Remuneração

Art. 20 Ao aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo-hora.

Parágrafo único. Para fins do disposto no art. 20, entende-se por condição mais favorável aquela estabelecida no contrato de aprendizagem ou prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho, em que se especifique o salário mais provável ao aprendiz e o piso regional de que trata a Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2020.

Seção III

Do Vale-Transporte

Art. 21 É assegurado ao aprendiz o direito ao benefício previsto na Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985.

Seção IV

Do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS

Art. 22 A alíquota da contribuição da Garantia do Tempo de Serviço – FGTS corresponderá a 2% (dois por cento) da remuneração paga ou devida, no mês anterior, ao aprendiz, nos termos do disposto no § 7º do art. 15 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.

Seção V

Das Férias

Art. 23 As férias do aprendiz coincidirão, preferencialmente, com as férias escolares, vedado ao empregador estabelecer período diferente daquele definido no programa de aprendizagem.

Seção VI

Dos efeitos dos instrumentos coletivos do trabalho

Art. 24 As convenções e os acordos coletivos apenas estenderão suas cláusulas sociais ao aprendiz quando expressamente previsto e desde que não excluam ou reduzam o alcance dos dispositivos tutelares que lhe são aplicáveis.

Seção VII

Das Atividades Teóricas e Práticas

Art. 25 As aulas teóricas do programa de aprendizagem devem ocorrer em ambiente físico adequado ao ensino, com meios didáticos apropriados, e consistirá na abordagem de, pelo menos, os seguintes aspectos;

 

I – Inclusão digital;

II – Noções Gerais de rotina de trabalho;

III – Apoio à elevação da escolaridade, proporcionando reforço em gramática, redação, comunicação, leitura, conhecimentos gerais e matemática básica;

IV – Cidadania, Civismo, Ética e Moral e Direitos Humanos, oferecendo atividades que alcancem as questões relacionadas à saúde, segurança no trabalho, relações interpessoais, educação socioambiental e empreendedorismo.

Art. 26 As aulas práticas deverão ser desenvolvidas de acordo com as disposições do programa de aprendizagem e poderão ocorrer:

I – Na entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica; ou

II – No estabelecimento contratante ou concedente da experiência prática do aprendiz.

§ 1º A entidade responsável pelo programa de aprendizagem fornecerá aos empregadores e ao Ministério do Trabalho e Emprego, quando solicitado, cópia do projeto pedagógico do programa.

§ 2º Na hipótese do inciso II do caput, o estabelecimento, ouvida a entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica, designará um empregado monitor responsável:

I – Pela coordenação de exercícios práticos; e

II – Pelo acompanhamento das atividades do aprendiz no estabelecimento, em conformidade com o disposto no programa de aprendizagem.

§ 3º Para fins da experiência prática de acordo com a organização curricular do programa de aprendizagem, o empregador que mantenha mais de um estabelecimento no mesmo Município poderá centralizar as atividades práticas correspondentes em um de seus estabelecimentos.

 

Seção VIII

Da extinção do Contrato

 

Art. 27 O contrato de aprendizagem será extinto:

 

I – No seu termo;

II – Quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, de tempo de vida, exceto se for aprendiz com deficiência; ou,

III - Antecipadamente, nas seguintes hipóteses:

a) desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz;

b) falta disciplinar grave;

c) ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; e

d) a pedido do aprendiz.

§ 1º Nas hipóteses de extinção e rescisão do contrato de aprendizagem, o empregador deverá contratar novo aprendiz, nos termos disposto nesta Lei, sob pena de infração ao disposto no art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

§ 2º O desempenho insuficiente ou a inadaptação do aprendiz referente às atividades do programa de aprendizagem de que trata a alínea “a” do inciso III do caput será caracterizado por quaisquer das hipóteses previstas no art. 482 da CLT.

§ 3º A falta disciplinar grave de que trata “b” do inciso III do caput será caracterizada por quaisquer das hipóteses previstas no art. 482 da CLT.

§ 4º A ausência injustificada às aulas que implique perda do ano letivo, de que trata a alínea “c” do inciso III do caput, será caracterizada por meio de declaração da instituição de ensino.

Art. 28 As férias do aprendiz devem coincidir, preferencialmente, com as férias escolares, sendo vedado ao empregador fixar período diverso daquele definido no programa de aprendizagem.

Art. 29 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município é o órgão responsável por fiscalizar o Programa Jovem Aprendiz Municipal no que se refere ao trabalho dos aprendizes adolescentes e ao cumprimento dos requisitos desta Lei pelos empregadores.

Art. 30 Para o cumprimento do disposto nesta Lei, a fim de garantir a implementação do Programa “Jovem Aprendiz”, as despesas decorrentes de sua execução correrão por conta de dotação orçamentária municipal, suplementada oportunamente, se necessário, utilizando-se de crédito especial, adicional ou suplementar, a ser aberto em época adequada mediante lei específica, como também por verbas federais e estaduais, fundo a fundo.

Parágrafo único. Também são consideradas fontes de receita para o Programa Aprendiz Municipal, recursos do FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador; recursos provenientes de emendas parlamentares, e/ou resultantes de acordos de cooperação com outros órgãos, entidades sociais e com a iniciativa privada.

Art. 31 O Poder Executivo editará, se necessário, os atos administrativos complementares à plena regulamentação desta Lei.

Art. 32 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 416, de 20 de dezembro de 2017.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 33 O Poder Executivo fixará por Decreto o total de vagas disponíveis para cada período.

Art. 34 As inscrições para o Programa Aprendiz Municipal serão realizadas anualmente, em data pré-determinada, em locais e horários a serem prévia e amplamente divulgados.

Parágrafo único. Se o número de inscrições for superior ao número de vagas, poderá o Poder Executivo, se entender necessário, elaborar e aplicar processo seletivo simplificado entre os inscritos.

Art. 35 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 19 de dezembro de 2023.

 

PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR MENDES.

Prefeita Municipal.

 

Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, 19 de dezembro de 2023.

 

BARBARA BESSA MARQUES

Secretária Municipal de Administração 


Publicado por:
Maurineide Barata de Lima
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