ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 535/2024

LEI MUNICIPAL Nº 535/2024

Declara e reconhece como de utilidade pública para o Município de Pacajá, Estado do Pará, a Associação Restaurando Vidas.

 

O Prefeito Municipal de Pacajá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Município de Pacajá, Estado do Pará, nas formalidades das leis vigentes, a Associação Restaurando Vidas, CNPJ nº 38.318.560/0001-61, com sede e foro na Rodovia Transamazônica, Km 03, s/n, Bairro: Zona Rural, CEP 68485-000, neste município.

Parágrafo único - A inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.

Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pacajá (PA), 05 de julho de 2024.

 

ANDRÉ RIOS DE REZENDE

Prefeito Municipal de Pacajá


Publicado por:
Adalberto Pereira de Sousa Junior
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