ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.274/2021
DISPÕE SOBRE A EXCEPCIONALIDADE DO PAGAMENTO ATRAVÉS DE RATEIO DO SALDO DOS RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO – FUNDEB PARA ATINGIR O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL DO MÍNIMO DE 70% AOS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE (PA).
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art. 1º - O Poder Executivo em cumprimento do artigo 212-A, XI, da Constituição Federal e o artigo 26, da Lei 14.113/2020, no ano em curso, em que, excepcionalmente, as despesas com o pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da Educação Básica do Município de Monte Alegre, não atingiram o mínimo de 70% (setenta por cento) dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, fica autorizado a realizar o pagamento, em forma de rateio, aos profissionais da educação básica vinculados à Secretaria Municipal de Educação, o abono denominado Abono-FUNDEB, para fins de cumprimento do disposto na legislação vigente.
Parágrafo único – O valor global destinado ao pagamento do Abono-FUNDEB será estabelecido em decreto, e não poderá ser inferior à quantia necessária para integrar 70% (setenta por cento) dos recursos disponíveis na conta municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, relativos ao exercício do ano em curso.
Art. 2º – Consideram-se profissionais em efetivo exercício aqueles em atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério, associada à sua regular vinculação contratual com a Prefeitura Municipal, estatutária ou temporária, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em Lei, que não impliquem em rompimento da relação jurídica existente, exceto a licença sem vencimento.
Parágrafo único – Para os efeitos desta Lei, são considerados profissionais em efetivo exercício, nos termos do art. 61 da lei nº 9.394/96 e lei nº 13.935/2019;
Professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio;
Trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas;
Trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim;
Profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação para atender o disposto no inciso V do caput do art. 36, da LDB;
Profissionais graduados que tenham feito complementação pedagógica, conforme disposto pelo Conselho Nacional de Educação;
Psicólogos e assistentes sociais que atuam na rede básica de ensino.
Art. 3º - O pagamento por rateio, previsto no artigo 1º desta Lei, obedecerá aos seguintes critérios:
I – o valor a ser rateado entre os profissionais do magistério em efetivo exercício terá como base a sua remuneração, em parcela fixada pelo poder público, proporcional aos meses efetivamente trabalhados durante o exercício financeiro;
II – caso o servidor seja titular de mais de um vínculo com a Secretaria Municipal de Educação, fará “jus”, em face de acumulação prevista constitucionalmente, ao recebimento de uma única parcela de abono, fixada pela administração pública, na forma desse artigo;
III – o saldo do FUNDEB 70% a ser usado no pagamento excepcional por rateio complementar de que trata esta Lei, dada a sua natureza precária e eventual, não incidirá desconto previdenciário, vez que não integra o nominado “salário-contribuição”, na forma da lei Federal nº 8.212/91, ao que, contudo, faz-se incidir o recolhimento, na fonte, do imposto de renda, uma vez que sobre o mesmo não se insere qualquer evidência de parcela indenizatória.
Parágrafo único – Os servidores cedidos para outras Secretarias da administração municipal ou órgão da administração estadual ou federal não participarão do recebimento do valor rateado.
Art. 4º - O valor a ser repassado aos profissionais do magistério será pago em depósitos bancários específicos, na mesma conta bancária vinculada à folha de pagamento destes profissionais.
Art. 5º - O valor do rateio será calculado dividindo-se o valor do saldo dos recursos do FUNDEB 70%, pela quantidade de servidores habilitados a recebe-lo, observando o disposto no art. 3º desta Lei.
Art. 6º - Compete ao Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB fiscalizar o pagamento das remunerações complementares estabelecidas nesta Lei.
Art. 7º - O pagamento tratado por esta Lei não se incorpora à remuneração para qualquer efeito.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 20 de dezembro de 2021.
JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES
Presidente da Câmara Municipal
ALEX DIEGO GAMA DA COSTA GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
1º Secretário 2º Secretário
Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:4FD3EEDA