ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUARÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - EXTRATO DO DECRETO Nº 0312/2026
OBJETO: Institui a Comissão Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família do Município de Uruará, Estado do Pará, e dá outras providências.
Fica instituída a Comissão Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família, instância colegiada de caráter consultivo e propositivo, com a finalidade de planejar, articular, acompanhar e monitorar as ações intersetoriais do Programa no âmbito municipal. A Comissão será composta por representantes das Secretarias Municipais de Assistência Social, Educação e Saúde, com respectivos titulares e suplentes, competindo-lhe promover a integração das políticas públicas, acompanhar as condicionalidades de saúde e educação, avaliar os indicadores do Índice de Gestão Descentralizada Municipal (IGD-M), elaborar e revisar o Plano de Ação Intersetorial Municipal, bem como propor medidas para o aperfeiçoamento da gestão do Programa Bolsa Família. O Decreto estabelece, ainda, as normas de funcionamento, as atribuições da coordenação e o apoio técnico e administrativo pela Secretaria Municipal de Assistência Social. Os membros serão designados por Portaria do Prefeito Municipal, e a participação na Comissão será considerada serviço público relevante, não remunerado.
VIGÊNCIA: O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Uruará/PA, 12 de novembro de 2026.
CARLOS ANTONIO ZANCAN
Prefeito Municipal de Uruará/PA.
Publicado por:
Amanda Ellen da Silva e Silva
Código Identificador:50297FB5