ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI MUNICIPAL Nº. 1.162/2024 15 DE MAIO DE 2024
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PARAGOMINAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS/PA, Sr. JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES, no exercício de suas atribuições, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. Observadas as diretrizes da Lei nº. 9.394/1996, do Plano Nacional de Educação – Lei nº. 13.005/2014 e do Plano Municipal de Educação – Lei Municipal nº. 886/2015, fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PARAGOMINAS – CME.
Art. 2º. O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, regulamentado em Regimento Interno, é órgão colegiado integrante do SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE PARAGOMINAS – SME, com atribuições, deliberativa, mobilizadora, fiscalizadora, consultiva, de controle social e de assessoramento aos demais órgãos e instituições do Sistema de Educação do Município.
Parágrafo único. O Regimento Interno será elaborado ou revisado pelo Conselho, sendo aprovado através de parecer por dois terços dos conselheiros titulares.
Art. 3º. Compete ao Conselho:
I. Promover a participação da sociedade civil no planejamento, no acompanhamento e na avaliação da educação municipal;
II. Zelar pela qualidade pedagógica e social da educação no SME;
III. Zelar pelo cumprimento da legislação vigente, no SME;
IV. Participar do monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação de PARAGOMINAS;
V. Analisar as estatísticas da educação municipal anualmente, oferecendo subsídios aos demais órgãos e instituições do Sistema Municipal de Educação de Paragominas
VI. Emitir pareceres, resoluções, indicações, instruções e recomendações sobre convênio, assistência e subvenção a entidades públicas e privadas filantrópicas, confessionais e comunitárias, bem como seu cancelamento;
VII. Acompanhar o recenseamento e a matrícula da população em idade escolar para a educação infantil e ensino fundamental, em todas as suas modalidades;
VIII. Mobilizar a sociedade civil e o Estado para a inclusão de pessoas com necessidades educacionais especiais, preferencialmente, no sistema regular de ensino;
IX. Dar publicidade quanto aos atos do Conselho Municipal de Educação;
X. Mobilizar a sociedade civil e o Estado para a garantia da gestão democrática nos órgãos e instituições públicas do SME;
XI. Supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito do município, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo.
Art. 4º. O Conselho Municipal de Educação será composto por 12 (doze) membros titulares representantes da sociedade civil e do Poder Público, eleitos por seus pares e indicados pelas suas respectivas entidades e nomeados, por ato do Prefeito Municipal.
§1º. Os membros do Conselho serão distribuídos da seguinte forma:
I. Por indicação:
a) 03 (três) representantes indicados do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 02 (dois) sendo da Secretaria Municipal de Educação;
b) 01 (um) profissional do magistério indicado pelo Sindicato dos Profissionais do Magistério de Paragominas – SINPEMP;
II. Por eleição:
a) 02 (dois) representantes dos professores da educação básica pública municipal, sendo 01 (um) da zona urbana e 01 (um) da zona rural/indígena;
b) 01 (um) representante dos gestores das escolas públicas municipais;
c) 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais;
d) 01 (um) representante do Conselho Tutelar, quando houver;
e) 01 (um) representante dos pais de alunos da educação básica pública municipal, que não seja servidor público municipal;
f) 01 (um) representante da Sociedade Civil Organizada de Paragominas/PA;
g) 01 (um) representante dos estudantes da Educação Básica Pública;
§2º. Cada conselheiro titular terá seu respectivo suplente que o substituirá na ausência temporária ou definitiva com iguais direitos e deveres.
§3º. O Presidente do Conselho Municipal de Educação será eleito pelos membros do CME, por eleição aberta, com maioria absoluta, para um mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida, em caso de reeleição, uma recondução.
§4º. Os conselheiros indicados, dispostos no inciso I do presente artigo, poderão ser substituídos a qualquer tempo por interesse do segmento, órgão ou entidade representada ou, ainda, por afastamento definitivo conforme critérios estabelecidos no Regimento Interno do Conselho.
Art. 5º. São impedidos de integrar o Conselho Municipal de Educação:
I. Cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários;
II. Tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;
III. Estudantes que não sejam emancipados;
IV. Pais de alunos que
a) Exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou
b) Prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º. Quando os conselheiros forem representantes de professores e gestores escolares ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato, fica vedada:
I. Sua exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
II. A atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do Conselho; e
III. O afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.
Art. 7º. O mandato de cada membro do Conselho Municipal de Educação terá duração de 02(dois) anos, permitida uma recondução por igual período.
Parágrafo único. Ocorrendo vacância de cargo no Conselho Municipal de Educação, e não sendo o caso disposto no §2º do art. 4º, novo membro será indicado pela categoria à qual o cargo pertencia, e ficará responsável por completar o mandato do membro anterior.
Art. 8º. O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria da Educação garantirá infraestrutura e condições logísticas adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecerá ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à criação e composição do respectivo Conselho.
Art. 9º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Decreto, autorizado a editar normas complementares ao fiel cumprimento das disposições desta Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 15 de maio de 2024.
JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES
Prefeito de Paragominas
Publicado por:
Jorge Pascoa da Silva
Código Identificador:50B5DFD2