ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.438/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A SALOMÃO DOS SANTOS RIBEIRO.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A SALOMÃO DOS SANTOS RIBEIRO.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ALIENAR, sob forma de venda, um terreno pertencente ao Município de Itaituba, localizado na AVENIDA GOVERNADOR FERNANDO GUILHON (4ª RUA), Nº 259, BAIRRO BELA VISTA, Distrito 01, Setor 001, Quadra nº 150, Lote nº 0155, Unidade 001, Cadastro 1566, medindo 12,00 metros de frente, lado direito 33,00 metros, lado esquerdo 33,00 metros e fundos 12,00 metros, perfazendo uma área total de 396, 00 m², limitando-se: pela FRENTE: COM A AVENIDA GOVERNADOR FERNANDO GUILHON; LADO DIREITO: COM LOTE 167 – CAD 1567; LADO ESQUERDO: COM LOTE 143 – CAD 1565 e FUNDOS: COM LOTE 273 – CAD 1573, em favor de SALOMÃO DOS SANTOS RIBEIRO, no valor avaliado pela Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos, conforme Processo nº 01.00009657/2019.
Parágrafo Único. O imóvel objeto desta alienação possui destinação COMERCIAL.
Art. 2° Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da entrada em vigor desta Lei, sem que o(a) favorecido(a) tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos.
Art. 3° A presente COMPRA DE TERRENO será de conformidade com o contido na Lei Municipal n° 1.197/93 e alterações posteriores, que disciplina a Alienação de Terras Patrimoniais do Município.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 07 de julho de 2020.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
LEILIANE PEREIRA NASCIMENTO
Secretária Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, na data supra.
Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:5104B3B3