ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU D'ARCO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 936.2026 - GMP.PD - CRIANDO A FUNDAÇÃO CULTURAL DE PAU D’ARCO

LEI MUNICIPAL N° 936/2026 – GPM/PD DE 24 DE JUNHO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 888/2023 CRIANDO A FUNDAÇÃO CULTURAL DE PAU D’ARCO/PA, INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL, O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA, EXTINGUE O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Pau D’Arco, Estado Do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica criada a Fundação Cultural de Pau D’Arco/PA, entidade integrante da Administração Pública Indireta Municipal, dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa, financeira, patrimonial e técnica, vinculada diretamente ao Gabinete do Prefeito Municipal.

 

§1º A Fundação Cultural terá sede e foro no Município de Pau D’Arco/PA e prazo de duração indeterminado.

 

§2º A Fundação Cultural reger-se-á por esta Lei, por seu regulamento interno e pelas normas de direito público aplicáveis à Administração Pública.

 

Art. 2º A Fundação Cultural de Pau D’Arco/PA possui como finalidade formular, promover, fomentar, coordenar, executar e desenvolver as políticas públicas culturais do Município.

 

Art. 3º Constituem objetivos da Fundação Cultural:

 

I – promover o acesso universal à cultura;

II – incentivar a produção artística e cultural local;

III – preservar o patrimônio histórico, artístico, arquitetônico, turístico, documental, ambiental e imaterial do Município;

IV – promover ações voltadas à valorização da cultura popular e regional;

V – apoiar manifestações culturais tradicionais, folclóricas, indígenas e comunitárias;

VI – fomentar a economia criativa e as cadeias produtivas culturais;

VII – promover eventos, feiras, festivais, oficinas, cursos, exposições e apresentações culturais;

VIII – captar recursos estaduais, federais e privados destinados à cultura;

IX – executar políticas públicas decorrentes de programas estaduais e federais de cultura;

X – administrar o Fundo Municipal de Cultura;

XI – promover ações de educação patrimonial e cultural;

XII – incentivar o turismo cultural;

XIII – realizar convênios, termos de cooperação e parcerias institucionais;

XIV – executar programas vinculados à Política Nacional Aldir Blanc – PNAB;

XV – fortalecer o Sistema Municipal de Cultura.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

 

Art. 4º A estrutura administrativa básica da Fundação Cultural será composta por:

 

I – Presidência;

II – Diretoria Administrativa e Financeira, Projetos, Fomento e Patrimônio Cultural;

III – Conselho Municipal de Política Cultural;

IV – Fundo Municipal de Cultura.

.

Art. 5º O Presidente da Fundação Cultural será nomeado pelo Prefeito Municipal dentre pessoas de reputação ilibada e comprovada experiência administrativa, técnica ou cultural.

 

Art. 6º Compete ao Presidente da Fundação Cultural:

 

I – representar judicial e extrajudicialmente a Fundação;

II – ordenar despesas;

III – gerir recursos financeiros e patrimoniais;

IV – executar o orçamento da Fundação;

V – firmar convênios, contratos, termos de parceria e instrumentos congêneres;

VI – cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho Municipal de Política Cultural;

 

VII – apresentar prestação de contas anual;

VIII – expedir atos administrativos necessários ao funcionamento da Fundação;

IX – administrar o Fundo Municipal de Cultura;

X – exercer outras atribuições previstas em regulamento.

 

CAPÍTULO III

DA EXTINÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA

 

Art. 7º Fica extinto o Departamento Municipal de Cultura anteriormente vinculado à Secretaria Municipal de Educação do Município de Pau D’Arco/PA.

 

§1º Todas as atribuições, competências, programas, projetos, ações, contratos, convênios, acervos, documentos, arquivos, equipamentos, bens móveis e dotações orçamentárias vinculados ao extinto Departamento Municipal de Cultura passam automaticamente à Fundação Cultural de Pau D’Arco/PA.

 

§2º Os servidores efetivos eventualmente lotados no Departamento Municipal de Cultura poderão ser redistribuídos para a Fundação Cultural mediante ato do Chefe do Poder Executivo, observadas as disposições legais aplicáveis.

 

§3º Os contratos administrativos, convênios e programas culturais em execução permanecerão válidos até sua conclusão, sucedendo a Fundação Cultural em todos os direitos e obrigações anteriormente atribuídos ao Departamento Municipal de Cultura.

 

CAPÍTULO IV

DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL

 

Art. 8º Fica criado o Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, órgão colegiado, permanente, consultivo, deliberativo, normativo e fiscalizador das políticas culturais do Município.

 

Art. 9º O Conselho Municipal de Política Cultural será composto de forma paritária entre representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada.

 

Art. 10º O Conselho Municipal de Política Cultural será composto por 4 (quatro) membros titulares e respectivos suplentes, sendo:

 

I – 02 (dois) representantes do Poder Público Municipal;

II – 02 (dois) representantes da sociedade civil.

 

§1º Os representantes do Poder Público serão indicados pelos respectivos órgãos municipais.

 

§2º Os representantes da sociedade civil serão escolhidos mediante eleição realizada em assembleia pública convocada especificamente para esta finalidade.

 

§3º O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.

 

Art. 11º Constituem competências do Conselho Municipal de Política Cultural:

 

I – deliberar sobre as diretrizes da política cultural municipal;

II – acompanhar a execução do Plano Municipal de Cultura;

III – fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura;

IV – aprovar editais, programas e ações culturais;

V – acompanhar prestações de contas relacionadas aos recursos culturais;

VI – promover a participação popular na formulação das políticas culturais;

VII – auxiliar na elaboração do Plano Municipal de Cultura;

VIII – acompanhar a execução da Política Nacional Aldir Blanc – PNAB;

IX – aprovar seu regimento interno;

X – exercer outras atribuições correlatas.

 

CAPÍTULO V

DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

 

Art. 12º Fica criado o Fundo Municipal de Cultura – FMC, instrumento de natureza contábil e financeira destinado ao financiamento das políticas públicas culturais do Município.

 

Art. 13º O Fundo Municipal de Cultura será administrado pela Fundação Cultural de Pau D’Arco/PA, sob fiscalização do Conselho Municipal de Política Cultural.

 

Art. 14º Constituem receitas do Fundo Municipal de Cultura:

 

I – dotações orçamentárias do Município;

II – transferências da União e do Estado;

III – recursos provenientes da Política Nacional Aldir Blanc – PNAB;

IV – convênios e parcerias;

V – doações e contribuições;

VI – emendas parlamentares;

VII – receitas oriundas de eventos culturais;

VIII – patrocínios;

IX – rendimentos de aplicações financeiras;

X – outras receitas legalmente incorporáveis.

 

Art. 15º Os recursos do Fundo Municipal de Cultura serão destinados:

 

I – à realização de editais culturais;

II – ao apoio financeiro a artistas e produtores culturais;

III – à promoção de eventos culturais;

IV – à preservação do patrimônio cultural;

V – à manutenção de espaços culturais;

VI – à realização de oficinas e capacitações;

VII – ao incentivo às manifestações culturais tradicionais;

VIII – à execução de programas culturais federais e estaduais.

 

CAPÍTULO VI

DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA

 

Art. 16º Fica instituído o Sistema Municipal de Cultura de Pau D’Arco/PA, integrado pelos seguintes instrumentos:

 

I – Fundação Cultural de Pau D’Arco/PA;

II – Conselho Municipal de Política Cultural;

III – Fundo Municipal de Cultura;

IV – Conferência Municipal de Cultura;

V – Plano Municipal de Cultura;

VI – Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais.

 

Art. 17º O Sistema Municipal de Cultura observará os princípios da participação social, democratização do acesso à cultura, descentralização administrativa, diversidade cultural, transparência e valorização das manifestações culturais locais.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRAS

 

Art. 18º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações orçamentárias, financeiras e patrimoniais necessárias à execução desta Lei.

 

Art. 19º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

CAPÍTULO VIII

DAS ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 888/2023

 

Art. 20º Fica revogada a Subseção III – Do Departamento de Cultura, constante da Seção VI – Da Secretaria Municipal de Educação, prevista na Lei Municipal nº 888/2023.

 

Art. 21º Ficam revogados todos os cargos, funções, atribuições e estruturas administrativas vinculadas ao Departamento Municipal de Cultura anteriormente integrante da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 22º As competências anteriormente atribuídas ao Departamento Municipal de Cultura passam a ser exercidas exclusivamente pela Fundação Cultural de Pau D’Arco/PA.

 

Art. 23º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações necessárias nos anexos, organogramas, quadros de cargos e dotações orçamentárias constantes da Lei Municipal nº 888/2023.

 

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES GERAIS DOS CARGOS

 

Art. 24º Os cargos previstos neste Anexo são de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 25º Os ocupantes dos cargos deverão exercer suas funções em regime de dedicação integral, podendo ser convocados sempre que houver interesse da Administração Pública.

 

Art. 26º Os vencimentos previstos poderão ser revisados mediante lei específica, observadas as disposições constitucionais e orçamentárias aplicáveis.

 

Art. 27º As atribuições previstas neste Anexo não excluem o exercício de outras atividades correlatas compatíveis com o cargo e determinadas pela autoridade superior competente.

 

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 28º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias contados de sua publicação.

 

Art. 29º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 30º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PAU D’ARCO, ESTADO DO PARÁ, aos 24 dias do mês de junho de 2026.

 

DOMINGOS GUEDES NETO

Prefeito Municipal

 

ANEXO – I

 

CARGOS EM COMISSÃO

CARGO

VAGAS

SALÁRIO BASE

Presidente da Fundação Cultural

01

R$ 4.500,00

Diretor Administrativo e Financeiro, Projetos, Fomento e Patrimônio Cultural

01

R$ 3.000,00

 

ANEXO II

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DA FUNDAÇÃO CULTURAL DE PAU D’ARCO/PA

 

CARGO EM COMISSÃO

CÓDIGO DO CARGO

NOME DO CARGO

DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES

NÍVEL DE ESCOLARIDADE

JORNADA DE TRABALHO

 

PMPD-DAS-2017

PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL

 

Representar judicial e extrajudicialmente a Fundação Cultural; planejar, coordenar, supervisionar e executar as políticas públicas culturais do Município; administrar os recursos financeiros, patrimoniais e orçamentários da Fundação Cultural; ordenar despesas e autorizar pagamentos; firmar contratos, convênios, termos de cooperação e instrumentos congêneres; administrar o Fundo Municipal de Cultura; supervisionar a execução de programas, projetos e ações culturais; coordenar a captação de recursos estaduais, federais e privados destinados à cultura; acompanhar a execução da Política Nacional Aldir Blanc – PNAB; cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho Municipal de Política Cultural; apresentar relatórios, prestações de contas e demonstrativos financeiros aos órgãos competentes; expedir atos administrativos necessários ao funcionamento da Fundação; exercer outras atribuições correlatas determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.

- Ensino médio completo;

- Reputação ilibada.

 

40 horas

 

PMPD-DAS-2018

 

Diretor Administrativo e Financeiro, Projetos, Fomento e Patrimônio Cultural

Coordenar os serviços administrativos e financeiros da Fundação Cultural; supervisionar a execução orçamentária e financeira; controlar patrimônio, almoxarifado e arquivos administrativos; acompanhar processos licitatórios, contratos e compras públicas; supervisionar folha de pagamento e controle de pessoal; elaborar relatórios financeiros e administrativos; acompanhar prestações de contas de convênios e programas culturais; auxiliar na elaboração de propostas orçamentárias; coordenar serviços administrativos internos; coordenar projetos, programas e ações culturais do Município; elaborar editais, chamamentos públicos e programas de incentivo cultural; promover a captação de recursos estaduais e federais destinados à cultura; coordenar festivais, eventos, feiras, exposições e apresentações culturais; promover ações de incentivo à cultura popular e regional; acompanhar a execução de convênios e programas culturais; promover políticas públicas de valorização do patrimônio histórico, artístico e cultural do Município; coordenar inventários culturais e ações de preservação do patrimônio material e imaterial; promover ações de educação patrimonial e valorização da memória cultural municipal; acompanhar projetos de restauração, preservação e proteção do patrimônio cultural; auxiliar na formulação do Plano Municipal de Cultura; acompanhar a execução da Política Nacional Aldir Blanc – PNAB; exercer outras atribuições correlatas determinadas pela Presidência.

- Ensino médio completo;

- Reputação ilibada.

 

40 horas


Publicado por:
Miguel Magno Luz de Abreu
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