ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.384/2024 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.

LEI Nº 5.384/2024

de 10 de dezembro de 2024.

 

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.630/2005, QUE INSTITUIU O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL, CONSOANTE O ESTABELECIDO NOS ARTIGOS 31, 70 E 74 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADOS COM O ART. 59 DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:

 

Art. 1º - A alínea “a” do Art. 2º da Lei 4.630/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

CONTROLADOR INTERNO.

Art. 2º - A Lei Municipal nº 4.630/2005, de 30 de março de 2005, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:

“Art. 3-A. A Comissão Municipal de Controle Interno será chefiada pelo Controlador Interno, que seja manifestará através de Relatório e Pareceres”.

“Art. 3-B. No desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas nesta Lei, a Chefia da Comissão de Controle Interno poderá emitir instruções normativas, de observância obrigatória por todos os agentes públicos do executivo, com a finalidade de estabelecer a padronização das ações do sistema de Controle Interno, bem como elucidar dúvidas.

§1º - O Controlador Interno será responsável pelo recebimento das informações, análises e relatórios, nos termos desta Lei e demais legislações vigentes dos setores públicos municipais.

§2º – O Controlador Interno poderá solicitar, durante as atividades de Controle Interno, a manifestação da Procuradoria Jurídica do Município, que atuará como órgão consultivo e de assessoramento.

§3º - Ao Controlador Interno serão aplicados os mesmos vencimentos dos Secretários Municipais.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução das atividades do Controle Interno, correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessário.

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 10 de dezembro de 2024.

 

JORGE LUIS DE ANDRADE TAVARES

Presidente da Câmara Municipal em Exercício

    

ROVER KEMMER XAVIER E SILVA               

1º Secretário em Exercício 

 

WILSON LOPES DA SILVA

 2º Secretário em Exercício 

 


Publicado por:
Jean Rafael Davila Correa
Código Identificador:5195EA13