ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RURÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
PORTARIA Nº 002/2026 – SEMMA/RURÓPOLIS-PA, DE 28 DE MAIO DE 2026.
Dispõe sobre a revogação da Autorização de Funcionamento (AF) nº 061/2026, Objeto do processo administrativo 111/2026, concedida à empresa CALNAVE MINERAÇÃO, NAVEGAÇÃO E RODOVIÁRIO LTDA, CNPJ: 15.651.718/0001-15 e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, MINERAÇÃO E RECURSOS NATURAIS DE RURÓPOLIS, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a competência do município para o licenciamento ambiental de atividades de impacto local, conforme a Lei Complementar Federal nº 140/2011;
CONSIDERANDO o disposto no §1º do art. 21 da Lei Municipal nº 370/2027;
RESOLVE:
Art. 1º – REVOGAR a Autorização de Funcionamento nº 061/2026, emitida em 08 de maio de 2026 em favor de CALNAVE MINERAÇÃO, NAVEGAÇÃO E RODOVIÁRIO LTDA, inscrita no CNPJ: 15.651.718/0001-15, referente à atividade de EXTRAÇÃO E BENEFICIAMENTO DE CALCÁRIO E OUTROS PRODUTOS ROCHOSOS DE APLICAÇÃO DIRETA NA AGRICULTURA, localizada na Comunidade Nazaré, margem direita do rio tapajós, Zona Rural, Rurópolis/PA.
Art. 2º – A revogação fundamenta-se no caráter discricionário da Administração Pública Municipal, por razões de conveniência e oportunidade administrativas, nos termos do § 1º do art. 21 da Lei Municipal nº 370/2017.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Secretário Municipal de Meio Ambiente e Turismo de Rurópolis – PA, em 28 de maio de 2026.
SILVIO NEIMAR DA SILVA
Secretário Municipal de Meio Ambiente, Mineração e Recursos Naturais – SEMMA
Decreto Municipal nº 008/2025
Publicado por:
Andréa Gobira Alencar
Código Identificador:51C3070C