ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.174, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018.
A Câmara Municipal de Oriximiná aprova e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Direito Real de Superfície a PATRÍCIA GOMES LEITE, brasileira, casada, RG: 4572720–PC/PA, 3ª Via, CPF: 026.309.857-50, sobre o terreno do Patrimônio Municipal, situado nesta cidade a Rua 24 de Dezembro, lote nº 27, medindo 9,70m (nove metros e setenta centímetros) de frente, pelas laterais 80m (oitenta metros), por 9,70m (nove metros e setenta centímetros) de fundo, perfazendo uma área de 776m² (setecentos e setenta e seis metros quadrados), limitando–se ao Norte, com a Rua 24 de Dezembro; a Leste com a Travessa João Guerreiro; ao Sul, com a margem do Rio Trombetas; e a Oeste, com área do Patrimônio Municipal.
Art. 2º Para a execução do artigo primeiro fica o(a) superficiário(a) obrigado(a) ao pagamento dos emolumentos e taxas devidos, dentro do prazo de sessenta dias a contar da data da publicação desta Lei, a fim de receber o competente Título de Direito de Superfície – TDS.
Art. 3º O(a) superficiário(a) não satisfazendo o pagamento dos emolumentos e taxas dentro do prazo estabelecido no artigo segundo, tornar-se-á sem efeito a concessão que ora lhe é feita, podendo o mencionado terreno ser concedido sobre o mesmo título a quem o requerer.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 28 de fevereiro de 2018.
ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Romário Souza da Silva
Código Identificador:51F8526B