ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUTI
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
PORTARIA Nº 048/2026-GAB/SEMED/PMJ, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.
INSTITUI E DESIGNA A COMISSÃO DE PLANEJAMENTO E ORGANIZAÇÃO DA CHAMADA PÚBLICA PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DIRETAMENTE DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL, DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NO ÂMBITO DO PNAE, PARA O EXERCÍCIO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JURUTI, Estado do Pará, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 66, incs. I e II da Lei Orgânica do Município de Juruti, e pelo art. 42, inc. I, c/c o art. 52, inc. II da Lei Municipal nº 1.135/2018,
CONSIDERANDO o disposto no art. 14 da Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e suas alterações, que estabelece a aplicação mínima de 45% (quarenta e cinco por cento) dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou de suas organizações;
CONSIDERANDO as disposições da Resolução CD/FNDE nº 4, de 26 de fevereiro de 2026, que estabelece normas relativas à gestão e à oferta da alimentação escolar aos estudantes da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE;
CONSIDERANDO que a aquisição de alimentos da Agricultura Familiar será realizada, preferencialmente, por meio de Chamada Pública, observados os preços praticados no mercado local, os princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal e as exigências de qualidade estabelecidas na legislação aplicável;
CONSIDERANDO a possibilidade de realização, previamente à abertura da Chamada Pública, de audiências públicas abertas à participação dos interessados, destinadas à coleta de subsídios, identificação da capacidade de fornecimento da Agricultura Familiar e saneamento de eventuais dúvidas relacionadas ao processo de aquisição;
CONSIDERANDO a necessidade de planejamento integrado entre os setores responsáveis pela alimentação escolar, Agricultura Familiar, planejamento e orçamento, controle social e assistência técnica e extensão rural, visando compatibilizar a demanda da rede municipal de ensino com a capacidade produtiva e a sazonalidade da produção da Agricultura Familiar;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar planejamento adequado, transparência, participação social, desenvolvimento local, segurança alimentar e nutricional e regularidade no fornecimento dos gêneros alimentícios destinados aos estudantes da Rede Municipal de Ensino de Juruti/PA;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a COMISSÃO DE PLANEJAMENTO E ORGANIZAÇÃO DA CHAMADA PÚBLICA DA AGRICULTURA FAMILIAR – PNAE 2027, com a finalidade de planejar, organizar, coordenar e executar as atividades preparatórias necessárias à realização da Chamada Pública destinada à aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou de suas organizações, para atendimento da alimentação escolar da Rede Municipal de Ensino de Juruti/PA, durante o exercício de 2027.
Art. 2º A Comissão será constituída por representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED:
a) FABIANE DOS ANJOS SANTOS, matrícula nº 20050, Presidente;
b) ISRAELE MARIA ALMEIDA DE SOUZA, matrícula nº 20038, Membro;
II – SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO – SEMPRO:
a) VALBERT CRUZ CANTO, matrícula nº 00888, Membro;
b) RODNEI DE SOUZA BASTOS, matrícula nº 0003148, Membro;
III – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS – SEMPOF:
a) KATIA VIDINHO DOS SANTOS, matrícula nº 2301, Membro;
IV – CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE:
a) AURISTAVO SANTARÉM, Representante do CAE – Membro;
b) JOSENILSON DA SILVA SOUSA, Representante do CAE – Membro;
V – EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO PARÁ – EMATER-PARÁ:
a) ALAN FERNANDO COSTA DE OLIVEIRA, Representante da EMATER – Membro.
§ 1º A participação do representante da EMATER-PARÁ ficará condicionada à indicação ou anuência formal do órgão, considerando tratar-se de entidade integrante da Administração Pública Estadual.
§ 2º Poderão ser convidados para participar das reuniões, audiências públicas e atividades técnicas, sem direito a voto, representantes de associações, cooperativas, sindicatos, comunidades tradicionais, agricultores familiares, órgãos públicos, entidades de assistência técnica, nutricionistas, profissionais da Vigilância Sanitária e demais pessoas ou instituições cuja participação seja considerada relevante para o planejamento da aquisição.
Art. 3º Compete à Comissão, observadas as atribuições legais e regulamentares dos demais agentes e setores envolvidos:
I – coordenar o planejamento da Chamada Pública da Agricultura Familiar destinada ao atendimento do PNAE no exercício de 2027;
II – estabelecer, em conjunto com os setores competentes, cronograma das atividades necessárias à preparação e realização da Chamada Pública;
III – promover o levantamento e a consolidação das informações necessárias ao planejamento da aquisição;
IV – articular a participação da Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento, Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças, Conselho de Alimentação Escolar, EMATER-PARÁ e demais órgãos ou entidades relacionados à Agricultura Familiar;
V – planejar, organizar e realizar audiências públicas previamente à abertura da Chamada Pública, assegurando ampla participação dos agricultores familiares, empreendedores familiares rurais, associações, cooperativas, grupos formais e informais e demais interessados;
VI – promover a divulgação das audiências públicas junto às comunidades rurais, organizações da Agricultura Familiar e demais interessados, utilizando meios adequados para assegurar ampla participação;
VII – levantar, durante as audiências públicas e demais atividades preparatórias, informações relativas à produção da Agricultura Familiar, especialmente quanto:
a) aos gêneros alimentícios produzidos no Município e região;
b) à capacidade estimada de fornecimento;
c) aos períodos de produção e sazonalidade;
d) às condições de beneficiamento e armazenamento;
e) às condições de transporte e logística;
f) às formas de organização dos agricultores;
g) às condições de regularidade documental e sanitária;
h) à existência de produtos orgânicos ou agroecológicos; e
i) às demais informações relevantes para compatibilização da produção com a demanda da alimentação escolar.
VIII – elaborar atas, relatórios e registros das audiências públicas, reuniões e demais atividades desenvolvidas pela Comissão;
IX – promover, em articulação com o nutricionista Responsável Técnico pelo PNAE, a compatibilização entre os gêneros alimentícios demandados pelos cardápios escolares e a disponibilidade produtiva da Agricultura Familiar, respeitadas as competências técnicas privativas do profissional;
X – subsidiar a definição dos quantitativos, cronograma e periodicidade das entregas, considerando o calendário escolar, a demanda da Rede Municipal de Ensino, a sazonalidade da produção e a capacidade de fornecimento identificada;
XI – subsidiar e acompanhar a realização da pesquisa de preços, observando os critérios e procedimentos estabelecidos pela regulamentação vigente do PNAE;
XII – auxiliar na identificação de fornecedores locais e de fontes adequadas para realização da pesquisa de preços, especialmente feiras de produtores e fornecedores da Agricultura Familiar;
XIII – organizar e consolidar os documentos, levantamentos, estudos, atas, relatórios, pesquisas e demais elementos produzidos durante a fase preparatória;
XIV – elaborar, em articulação com os setores tecnicamente competentes, as peças que compõem a fase interna da Chamada Pública, inclusive a minuta do Edital e seus anexos, Projeto de Venda, cronograma de entrega, especificações dos gêneros alimentícios, critérios de seleção e demais documentos necessários ao procedimento;
XV – verificar a compatibilidade e coerência entre as especificações dos produtos, quantitativos, preços de aquisição, cronograma de fornecimento, locais de entrega e demais condições estabelecidas para a futura contratação;
XVI – observar, durante o planejamento, as prioridades estabelecidas pela legislação do PNAE para aquisição da Agricultura Familiar, inclusive aquelas relacionadas aos fornecedores locais, assentamentos da reforma agrária, comunidades tradicionais indígenas, comunidades quilombolas, grupos formais e informais de mulheres e de jovens agricultores e produção orgânica ou agroecológica, conforme a legislação vigente;
XVII – identificar previamente dificuldades ou riscos capazes de comprometer a participação dos agricultores familiares ou a execução do fornecimento, propondo aos setores competentes medidas administrativas para sua mitigação;
XVIII – promover interlocução com agricultores familiares, organizações representativas, órgãos de assistência técnica e demais instituições envolvidas, exclusivamente para fins de planejamento, orientação geral e divulgação, assegurando tratamento isonômico e transparência;
XIX – encaminhar, ao final dos trabalhos preparatórios, o processo devidamente instruído ao setor competente para análise e prosseguimento da Chamada Pública; e
XX – praticar os demais atos de planejamento e organização necessários à adequada instrução da fase preparatória, respeitadas as competências legalmente atribuídas a outros agentes, autoridades, conselhos e profissionais.
Art. 4º A atuação da Comissão terá caráter multidisciplinar e integrado, ficando preservadas as competências específicas:
I – do nutricionista Responsável Técnico pelo PNAE quanto ao planejamento dos cardápios, definição da pauta de gêneros alimentícios, especificações técnicas e demais atribuições profissionais estabelecidas na legislação;
II – do Conselho de Alimentação Escolar – CAE quanto às atribuições de acompanhamento, fiscalização e controle social do PNAE;
III – dos setores administrativos responsáveis pela pesquisa de preços, orçamento, contabilidade, contratação, assessoria jurídica e controle interno, nos limites de suas respectivas competências; e
IV – da autoridade competente quanto à aprovação dos atos e decisões que lhe forem legal ou regulamentarmente atribuídos.
Art. 5º As audiências públicas promovidas pela Comissão terão caráter consultivo e participativo, destinando-se especialmente a:
I – apresentar aos agricultores familiares e suas organizações o planejamento preliminar da aquisição para o exercício de 2027;
II – conhecer a capacidade produtiva e a diversidade da produção da Agricultura Familiar local;
III – identificar períodos de produção, sazonalidade e condições de fornecimento;
IV – avaliar aspectos relacionados à logística e periodicidade das entregas;
V – colher sugestões e subsídios para aperfeiçoamento das condições da futura Chamada Pública;
VI – esclarecer, em caráter geral, aspectos relacionados à participação dos agricultores familiares e suas organizações no procedimento; e
VII – ampliar a transparência e a participação social na preparação da aquisição.
Parágrafo único. As manifestações e sugestões apresentadas nas audiências públicas não vincularão automaticamente a Administração, devendo ser registradas e avaliadas pela Comissão quanto à sua viabilidade técnica, jurídica, orçamentária e operacional.
Art. 6º Todas as reuniões e audiências realizadas pela Comissão deverão ser formalmente registradas em ata ou relatório, com identificação dos participantes, assuntos discutidos, deliberações e encaminhamentos adotados, integrando tais documentos o processo administrativo da Chamada Pública.
Art. 7º A Comissão poderá solicitar aos órgãos e unidades administrativas municipais informações, documentos e apoio técnico necessários ao desenvolvimento de suas atividades.
Art. 8º A Comissão iniciará seus trabalhos imediatamente após a publicação desta Portaria e permanecerá constituída até a conclusão da fase preparatória e o encaminhamento integral do processo ao setor competente para prosseguimento da Chamada Pública destinada ao exercício de 2027.
Art. 9º A participação na Comissão será considerada serviço público relevante e não ensejará remuneração adicional, sem prejuízo das atribuições ordinárias dos seus integrantes.
Art. 10. Os casos omissos relacionados às atividades da Comissão serão submetidos à Secretaria Municipal de Educação e, quando necessário, à autoridade competente, observada a legislação vigente.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Secretário Municipal de Educação de Juruti, Estado do Pará, em 20 de outubro de 2026.
WILSON MARQUES NAVARRO JUNIOR
Secretário Municipal de Educação
Decreto nº 5.829/2025
Publicado por:
Daniel Silva Santarem
Código Identificador:523611CE