ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.679/2019

Torna obrigatório as instituições de saúde a proceder ao Institui no Município de Bragança, Estado do Pará, a “Semana da Doação de Livros” dos dias 22 a 28 de abril, e dá outras providencias.

 

O Povo do Município de Bragança, Estado do Pará por seus representantes da Câmara de Vereadores de Bragança APROVOU e eu, Prefeito Municipal em seu nome sanciono e público a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica Instituído, no âmbito do Município de Bragança, a “Semana da Doação de Livros”, a ser realizada anualmente, dos dias 22 a 28 de abril, por compreender o dia 23 de abril que é o dia Mundial do Livro e do Direito do Autor.

 

Parágrafo único – O evento institui no caput deste artigo constará no Calendário Oficial do Município.

 

Art. 2º A Semana da Doação de Livros tem por objetivo estimular a solidariedade entre os munícipes de Bragança, buscando aumentar o acervo da Biblioteca do município e das Escolas municipais, por meio de arrecadação e destinação de livros, promover a doação e circulação de livros entre as pessoas, e fomentar a educação e a cultura.

 

Art. 3º A Semana da Doação de Livros poderá ser marcada por atividades e eventos realizados em locais privados e públicos do Município, como Supermercados, instituições de ensino, praças e parques e quaisquer outros ambientes que permitam uma ação coordenada de recebimento dos livros doados.

 

Parágrafo único – O Planejamento, organização, realização e custeio das atividades da Semana da Doação de Livros contarão com a participação da sociedade civil por intermédio de pessoas físicas ou jurídicas tradicionalmente engajadas em questões relacionadas ao tema e das Secretarias de Educação e de Cultura do Município.

 

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança, Estado do Pará, 29 de agosto de 2019.

 

RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Bragança

 

O presente instrumento foi publicado nesta data, pela Prefeitura Municipal de Bragança - Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social, de acordo com o art. 72, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município, nos termos da Lei Municipal nº 4.150/2012, regulamentada pelo Decreto nº 022/2018.


Publicado por:
José Carlos Pereira Gomes
Código Identificador:52B99ED9