ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ
MUNICIPIO DE PACAJA
MUNICIPIO DE PACAJA
LEI 364/2012
AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO PARA A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ.
O Prefeito Municipal de Pacajá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e ele sanciona e manda que se publique a seguinte LEI:
Art. 1º – Fica o Município de Pacajá autorizado a DOAR à POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ, com sede na Av. Dr. Freitas, nº 2531, bairro do Marco, Belém do Pará, CEP 66.090-120, CNPJ 05054994/0001-42, um terreno situado no Perímetro Urbano deste Município de Pacajá, para construção do Destacamento da Polícia Militar de Pacajá.
Art. 2° - A área a ser doada possui 2.880,00 m2 (48 X 60), na Avenida Cícero Rodrigues dos Santos, bairro Novo Horizonte, quadra 52, fazendo as seguintes confrontações:
Frente: 48,00 (quarenta e oito) metros com a Avenida Cícero Rodrigues dos Santos;
Lateral Esquerdo: 60,00 (sessenta) metros com a Rua Gonçalves Dias;
Lateral Direito: 60,00 (sessenta) metros com a Creche;
Fundos: 48,00 (quarenta e oito) metros com a Avenida Getúlio Vargas.
Art. 3º – O donatário será obrigado a construir a sede do destacamento de Polícia Militar, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação da presente Lei, sob pena de reversão do imóvel ao Patrimônio do Município.
Art. 4º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pacajá , em 21 de Junho de 2012.
EDMIR JOSÉ DA SILVA
Prefeito de Pacajá
Publicado por:
Paulo Rocha dos Santos
Código Identificador:52C0EC23