ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI MUNICIPAL Nº. 1.258/2026
INSTITUI NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A TRISSOMIA DO CROMOSSOMO 21, EM PROL DAS PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS/PA, Sr. SIDNEY ROSA no exercício de suas atribuições, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Paragominas a “Semana de Conscientização sobre a Trissomia do Cromossomo 21”, a ser lembrada anualmente, dedicada às pessoas com Síndrome de Down.
Art. 2º No mês de março, se possível, coincidentemente com o dia 21 (em alusão ao Dia Internacional da Síndrome de Down), serão realizadas ações socioeducativas para conscientizar e buscar mais possibilidades e ferramentas com o objetivo de combater as barreiras atitudinais com relação às pessoas com Síndrome de Down.
Art. 3º As ações alusivas à “Semana da Conscientização sobre a Trissomia do Cromossomo 21” deverão ter como objetivos:
I - Transmitir à população ensinamentos acerca da Trissomia do Cromossomo 21 (T21), inclusive, através da elaboração de cartilhas, folders, cartazes, banners, panfletos, publicações em redes sociais, divulgação em veículos de som, jornais de circulação do município, garantindo que os cidadãos sejam amplamente informados acerca das necessidades, inclusão social, direitos e desenvolvimento das pessoas com a T21;
II - Auxiliar e promover campanhas publicitárias, institucionais, seminários, palestras, debates, reuniões, workshops, conferências, passeatas, peças teatrais, capacitação de cuidadores e educadores da rede de ensino e cursos sobre a conscientização e formas de inclusão social;
III - Oportunizar a discussão sobre envolvimento da família/cuidador;
IV - Desenvolver atividades multidisciplinares, que envolvam profissionais das áreas da educação, assistência social, psicologia, medicina, terapia ocupacional, direito - em torno da temática sobre a T21;
V - Difundir experiências, reflexões e práticas profissionais em busca de soluções para eventuais dificuldades;
VI - A transmissão de noções básicas sobre o T21:
a) Conceito da T21;
b) Entendimento sobre desenvolvimento e diagnóstico da pessoa com T21;
c) Formação continuada para professores (educadores) e monitores (cuidadores) que lidam direta ou indiretamente com os estudantes com T21;
VII - Difundir experiências, reflexões e práticas profissionais para promover melhor atendimento na Rede de Ensino, na Rede de Saúde pública e privada, no Comércio Municipal (como lojas, supermercados, restaurantes), Repartições Públicas (como Cartórios, Delegacias, Fórum etc).
Art. 4º Ao longo da semana escolhida no mês de março, poderão ser realizadas ações como simpósios, palestras, oficinas, eventos ao ar livre, atividades lúdicas infantis, ações comunitárias, inclusive, celebrando parcerias com entidades públicas, privadas, associações etc.
Art. 5º A Semana Municipal de Conscientização sobre a Trissomia do Cromossomo 21 terá como símbolos o laço azul e amarelo e as meias coloridas/desencontradas, conforme disposto no Anexo I desta Lei.
Art. 6º O Poder Executivo poderá determinar departamentos competentes à realização de ações a fim de propagar e ampliar os conhecimentos acerca da Síndrome de Down, promover a inclusão social da pessoa com Síndrome de Down e combater o preconceito, bem como providenciar a decoração de espaços públicos com o laço nas cores azul e amarelo ou as meias coloridas/desencontrada, alusivos ao tema, estimulando a reflexão da população sobre o assunto.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, em 25 de junho de 2026.
SIDNEY ROSA
Prefeito do Município de Paragominas/PA
Publicado por:
Aricleia Silva Nascimento
Código Identificador:52EE029E