ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 5.121/2017

AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DO BEM PÚBLICO, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE A TÍTULO ONEROSO EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA: ROBERTO R. DA SILVEIRA - ME.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação do bem público na modalidade legitimação de posse, de forma onerosa em favor do requerente ROBERTO R. DA SILVEIRA - ME, inscrita no CNPJ 13.268.204/0001-50, representada legalmente por seu proprietário Roberto Rodrigues da Silveira, inscrito no CPF nº 003.958.862-95, nos termos do Art. 22, inciso V, da Lei Municipal nº 4.720, de 28 de maio de 2009.

Art. 2° - O imóvel objeto desta alienação, tem como característica: localizado na Tv. 31 de Maio, nº 205, bairro de Planalto, limitando-se pela frente ao Leste com a Tv. 31 de Maio, medindo 09,80 metros, pela lateral direita ao Sul com terreno edificado de Manoel Peres de Souza, medindo 19,60 metros; pela lateral esquerda ao Norte com terreno edificado de Rosalba Rodrigues da Silveira, medindo 20,00 metros; e pelos fundos ao Oeste com terreno edificado de Francisco de Assis Montes Paulo, medindo 10,40 metros, perfazendo uma área total de 199,98m² (Cento e noventa e nove vírgula noventa e oito metros quadrados).

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 19 de dezembro de 2017.

 

FRANCEANE JARDINA VASCONCELOS

Presidente da Câmara Municipal

 

GIVANILDO PEREIRA DA SILVA

2º Secretário

 

MANOEL DANTAS VIEIRA

1º Secretário


Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:53390625