ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI MUNICIPAL Nº 367/2020
A Câmara Municipal de Trairão, Estado do Pará, APROVA, e o Prefeito Municipal de Trairão sanciona e publica a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a feira livre municipal da agricultura familiar que se destina a venda, exclusivamente no varejo, de produtos hortifrutigranjeiros, carne fresca ou congelada suína, ovina, caprina e seus derivados, conservas, pescados, produtos derivados do leite, industrialização caseira, mel, bolos, pães, flores e artesanato produzidos pelos produtores rurais familiares.
Art. 2º As atividades de comércio na feira livre municipal da agricultura familiar só poderão ser exercidas por produtores rurais, grupo informal e entidade associativa, categorizados e devidamente cadastrados junto ao Município.
Art. 3º Para efeito desta Lei entende-se:
I - produtor rural: pessoa física, caracterizada como agricultor familiar com produção agropecuária própria localizada dentro do território de Trairão e devidamente cadastrada como feirante na Secretaria Municipal de Agricultura, Aquicultura e Pesca;
II - grupo informal: produtores familiares organizados informalmente para desenvolver atividades com objetivos comuns para a comercialização de produtos da agricultura familiar produzidos por seus associados;
III - entidade associativa: instituição representativa da agricultura familiar com personalidade jurídica formada com o objetivo de comercializar formalmente a produção de seus associados.
Art. 4º Na feira livre municipal da agricultura familiar poderão ser comercializados os seguintes produtos:
I - carne fresca ou congelada de suínos, ovinos e caprinos, defumadas e seus derivados;
II – bebidas não alcoólicas;
III - doces e salgados;
IV - frios e derivados;
V - peixes vivos;
VI - frutas, legumes e tubérculos;
VII – artesanatos em geral;
VIII - geleias;
IX - conservas de produtos de origem vegetal e animal;
X - flores naturais.
Parágrafo único. Os produtos de origem animal e vegetal só poderão ser comercializados na feira livre municipal da agricultura familiar se estiverem licenciados pela autoridade sanitária competente, devendo estar embalados e rotulados de acordo com as normas vigentes.
Art. 5º Compete ao Poder Executivo Municipal:
I - expedir o alvará de licença para funcionamento da feira livre municipal da agricultura familiar;
II - cadastrar os feirantes;
III - a fiscalização, manutenção da ordem e da disciplina, assim como a segurança no expediente da feira livre municipal da agricultura familiar;
IV - recolher o lixo acondicionado pelos feirantes.
Parágrafo único. Regulamentar, por meio de decreto, as formas e o local de funcionamento, bem como horários da feira livre, além das formas de inspeção. O regulamento da feira será elaborado pelos seus membros, com acompanhamento e anuência do poder executivo.
Art. 6º Compete ao feirante:
I - acatar instruções dos servidores municipais encarregados da fiscalização e do funcionamento da feira livre;
II - observar, no tratamento com o público, boas maneiras e respeito;
III - apregoar as mercadorias sem algazarra e sem o emprego de aparelhos e equipamentos sonoros;
IV - manter limpo e com asseio o vestuário e os utensílios para suas atividades, e também o espaço que ocupar na feira livre, devendo acondicionar o lixo em embalagens adequadas e depositar em locais destinados para tal;
V - colocar balanças e medidas em local que permita ao comprador verificar com facilidade e exatidão o peso dos produtos e das mercadorias;
VI – afixar os preços dos produtos;
VII - aferir os pesos, balanças e medidas de acordo com as normas pertinentes, indispensáveis ao comércio de seus produtos;
VIII - apresentar a respectiva licença e documentos quando solicitados pela fiscalização;
IX - observar o regulamento da feira livre;
X - observar o Código de Defesa do Consumidor e a legislação sanitária.
Art. 7º É vedado ao feirante:
I - colocar mercadorias, embalagens, caixas e outros objetos fora do limite da barraca;
II - vender gêneros falsificados, impróprios para consumo, deteriorados ou condenados pela fiscalização sanitária ou ainda sem pesos ou medidas;
III - deslocar a barraca dos pontos determinados pela administração da feira livre;
IV - se negar a vender produtos de forma fracionada nas proporções mínimas que forem fixadas;
V - sonegar ou se recusar a vender mercadorias;
VI - lavar mercadorias no recinto da feira livre;
VII - usar jornais, papéis usados ou quaisquer impressos para embrulhar os gêneros alimentícios que, por contato direto, possam estar contaminados.
Art. 8º Na feira livre municipal da agricultura familiar poderão ser realizados shows e eventos com atrações artísticas em geral, desde que devidamente autorizados pela municipalidade e órgãos competentes.
Art. 9º A feira livre do agricultor familiar ocorrerá em todos os domingos do mês, em local definido pelo Poder Executivo através de Decreto.
Art. 10. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Trairão – Estado do Pará, 19 de junho de 2020.
VALDINEI JOSÉ FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Veridiana Girardi
Código Identificador:5390E76D