ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.457/2020

“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Anual do Município de Capanema para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, estatui e eu sanciono e publico a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 966.144,80 (Novecentos e sessenta e seis mil, cento e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), para Dotações, Orçamentárias a serem incluídas no Orçamento do exercício financeiro de 2020 de acordo com as disposições da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminação abaixo:

 

DOTAÇÕES A SEREM INCLUÍDAS NO ORÇAMENTO

0501 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

DOTAÇÃO

DESCRIÇÃO

ELEMENTOS

VALOR

10.122.0302.2.143

ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA – COVID-19 - AHA

 

 

 

 

33.90.30.00

486.226,10

 

 

33.90.32.00

92.000,00

 

 

33.90.33.00

10.000,00

 

 

33.90.36.00

79.992,00

 

 

33.90.39.00

50.000,00

 

 

44.90.52.00

247.926,70

TOTAL DA ATIVIDADE

 

966.144,80

VALOR TOTAL DE DOTAÇÕES A SEREM INCLUIDAS NO ORÇAMENTO

966.144,80

 

Art. 2º - Os recursos necessários a cobertura do Credito mencionado no Artigo Primeiro desta Lei, serão obtidos na forma legal do inciso III do Artigo 43 da Lei

 

Federal nº 4.320/64, através de ANULAÇÃO de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo:

 

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIA REMANEJADAS

99.99.99.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

DOTAÇÃO

DESCRIÇÃO

ELEMENTOS

VALOR

9.001

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

9.001

966.144,80

TOTAL DAS DOTAÇÕES A SEREM REMANEJADAS

966.144,80

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 23 de março de 2020, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 06 de abril de 2020.

 

FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO

Prefeito Municipal

 

Registrada e Publicada Em, 06 / 04 / 2020.

 

ANTONIO MARIA DE NAZARÉ MOREIRA

Secretário Municipal de Administração

Decreto Nº 002/2017

 

FFFN/AMNM/PPS


Publicado por:
Antonio Carlos Rodrigues de Andrade Filho
Código Identificador:53AA2297